46ª REUNIÃO ESPECIAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 22/8/2014

Palavras do Sr. Danilo Daniel Prado Araújo

O Sr. Danilo Daniel Prado Araújo - Bom dia a todos e a todas. Gostaria de cumprimentar o deputado Rogério Correia por estar presidindo a Mesa deste painel tão importante quanto as políticas que discutimos aqui para a agricultura familiar de Minas Gerais; os meus colegas expositores da Mesa - Dr. Evandro, o André e o Adhemar, colega de ministério; o deputado Adelmo Carneiro Leão, que foi meu colega lá no Incra, ex-superintendente - então, sabe um pouco dessa questão que envolve a reforma agrária; e, por fim, todos os trabalhadores e trabalhadoras que estão aqui participando deste evento tão importante para avançarmos nessas questões de acesso à terra em Minas Gerais.

Falar de reforma agrária é falar de uma política pública que deve ser o pilar de toda nação que vise, em sua essência, distribuir e dar acesso à terra. Como disse o Evandro ao mencionar a fala do Edmar Gadelha, não basta darmos acesso à terra; é preciso ainda dar as condições para as famílias se sustentarem a partir dela. Então, reforma agrária só é completa se permitirmos o acesso à terra e dermos condições para que as famílias se produzam socialmente nelas, o que passa pela implementação das políticas públicas, que são ofertadas em um leque bastante vasto. Agora, entre o acesso à terra e o acesso a condições plenas de utilizá-la, vem esta discussão que estamos fazendo.

Trago para vocês um dado do nosso estado, que é de grande magnitude: atualmente temos 275 projetos de assentamento diretamente criados pelo Incra e distribuídos por toda Minas Gerais, em mais de 730.000ha. O número pode parecer grande, mas, em termos de extensão territorial, representa 1% do território do Estado.

Como todos sabem, somos um dos estados que ainda têm um ativo de terra devoluta bastante expressivo, e essa terra pode ainda ser incorporada à política de reforma agrária. Como exemplo, por meio de uma parceria com o governo, em função da luta dos povos geraizeiros de Rio Pardo de Minas, conseguimos, a partir de muita articulação com o governo e com os sindicatos daquela localidade, encontrar uma saída para resolver esse conflito histórico da região: a doação de uma propriedade do Estado que havia sido cedida para a Floresta Minas. Depois de todo esse processo de mobilização, fizemos a retomada, e o Incra pôde criar o primeiro projeto de assentamento agroextrativista destinado à população tradicional de geraizeiros de Minas Gerais.

Então, neste evento, a nossa principal colaboração seria apontar as perspectivas e os desafios, e, em um primeiro momento, Evandro, o nosso desafio seria discutir a questão. Posso assegurar a todos vocês que temos muita demanda por parte das populações tradicionais. Estamos trabalhando também com outras iniciativas nesse sentido, como, por exemplo, com a população tradicional dos vazanteiros do Rio São Francisco. Estamos atuando em parceria com a SPU para direcionar esse trabalho.

É uma articulação que envolve outros órgãos de governo, uma construção que demanda muita dedicação por parte dos órgãos públicos. Estamos caminhando para criar um projeto inédito no Estado de Minas, um projeto agroextrativista destinado àquela população do Estado. Pontuo essas duas questões específicas para fazermos um paralelo com o formato de reforma agrária clássica que tem sido feito, visando atender às pressões dos movimentos sociais que apresentam uma demanda legítima e que temos trabalhado incessantemente para atender.

Temos alguns gargalos a serem superados. Nos últimos anos, a política da reforma agrária tem passado por profunda transformação no sentido de rever métodos e formas de promover o acesso à terra. Isso ocasionou uma freada no processo de obtenção de terras, mas o objetivo principal é reorganizar esse processo de obtenção, com vistas a qualificá-lo e a dar maior celeridade ao processo.

Recebemos críticas referentes à redução do processo de obtenção de terras, mas por outro lado vemos para a frente um cenário melhor com a qualificação dos processos que já foram feitos. Na parte da questão fundiária que trabalhamos no Incra, é importante destacarmos, neste evento, que no ano passado o governo federal fez o lançamento do sistema de certificação de imóveis rurais pelo Sigef, que visa ampliar o controle da malha fundiária nacional. De novembro até agora, conseguimos certificar em nosso estado mais imóveis do que tudo o que foi certificado desde a criação da lei até 2013. Isso é um reflexo do esforço do governo federal de qualificar e modernizar as ações do Incra.

Nas questões afetas ao desenvolvimento dos assentamentos, que refletem necessariamente as condições para a permanência das famílias nos assentamentos, a reorientação do governo de integrar as políticas públicas para favorecer o acesso tem nos forçado a buscar parcerias que nos permitam levar água aos assentamentos por meio de parcerias com outros órgãos públicos, como a Codevasf e o Dnocs. No ano passado, celebramos uma parceria e disponibilizamos mais de R$6.000.000,00, visando ao abastecimento dos assentamentos. Este é um desafio muito grande em razão de toda a demanda represada que temos.

Outro aspecto referente ao desenvolvimento é a assistência técnica. O André Marinho falou sobre isso aqui. Como pudemos observar na abertura deste evento por meio da explanação do Dr. Argileu, ele pontuou a criação da Anater como uma agência que possa ser capaz de reorganizar a estrutura de um programa público de assistência técnica que atenda realmente à demanda dos trabalhadores. Atualmente, existe mais de um terço das famílias assentadas pela reforma agrária que são assistidas pela assistência técnica, e o nosso principal desafio é alcançar a universalização. O nosso desejo é que isso ocorra no mais breve espaço de tempo. A expectativa era de se conseguir esse marco até o final do ano passado, mas isso não foi possível em função da baixa capacidade operacional das empresas de assistência técnica e até mesmo da própria Emater para poder participar dessa chamada pública. Agora estamos reformatando o nosso edital e dialogando com algumas entidades com o objetivo de atingir esse marco tão importante no próximo edital.

Sem a assistência técnica, outras políticas públicas ficarão impedidas de serem acessadas, por exemplo, o crédito. Por falar em crédito, também é importante destacar que o nosso crédito, o crédito de instalação do Incra passou por uma mudança para melhor. Ele foi regulamentado e aprovado por lei depois de uma grande discussão no próprio Congresso Nacional, onde foi viabilizado um programa de acesso ao crédito para as famílias assentadas, que atende àquela realidade com subsídios bastante consideráveis. Só para o Estado de Minas Gerais, a demanda registrada para as famílias com assistência técnica é de mais de R$80.000.000,00. Os assentamentos contratados pela assistência técnica têm esta tarefa de auxiliar o Incra na elaboração desse projeto para que possamos destinar esses recursos de investimento e custeio para que essas famílias possam produzir mais alimentos. Este é um ponto que foi destacado por este seminário.

Em termos de desafio, pediram para que colaborássemos, e gostaria de destacar aqui quatro desafios para que possamos refletir sobre eles. O primeiro desafio diz respeito ao fortalecimento institucional para a implementação dessas políticas. Quando falo em fortalecimento institucional, me refiro ao fortalecimento do Incra e das estruturas do governo estadual, como é o caso da Emater e da secretaria. Esta é a pauta deste campo que defende a agricultura familiar e a criação de uma secretaria de Estado destinada a esse público. A meu ver, pelo que isso representa para o Estado, passou da hora de observar a demanda dos povos que até então eram considerados invisíveis, que são os povos e as comunidades tradicionais. Até hoje temos tentado direcionar a nossa gestão para atender a esse povo, aos veredeiros, vazanteiros e geraizeiros que estão pelas Minas Gerais afora.

Destaco o desafio de universalizar a assistência técnica. Destaco também a necessidade de retomar a discussão sobre o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária. Em Minas Gerais, nos últimos tempos, temos implementado um número de projetos bem baixo se comparado com o que já foi feito. A parceria com os movimentos e o governo do Estado é importante para qualificarmos os jovens e agricultores que trabalham nessa temática.

Por fim, gostaria de destacar uma ação que o Incra nacional lançou este ano. Estamos iniciando esse processo em Minas Gerais com o objetivo de qualificar a nossa intervenção, para garantir o melhor acesso do nosso público beneficiário às nossas demandas cotidianas. Tivemos o lançamento do Sala da Cidadania Digital, um portal que permite o acesso do proprietário rural, do assentado da reforma agrária aos serviços básicos oferecidos pelo Incra. Esse portal foi lançado em Minas Gerais, em Uberlândia, no início do ano, com a presença do presidente Guedes. Em Minas Gerais estamos fazendo contato com todas as prefeituras que têm em seu território assentamentos de reforma agrária e também a Unidade Municipal de Cadastro, a fim de difundirmos isso e levarmos um serviço público de melhor qualidade ao proprietário rural e ao assentado. Esse serviço visa a encurtar as distâncias entre o Incra e o beneficiário, que poderá, a partir de um simples acesso com seus dados pessoais, encontrar todo um leque de serviços públicos oferecidos pelo Incra.

Na semana passada assinamos um termo de cooperação com a Prefeitura de Jequitinhonha. Esta é a oitava prefeitura de Minas Gerais com a qual celebramos esse termo. Na semana que vem, nossos técnicos irão ao Jequitinhonha a fim de capacitar os servidores da prefeitura. Vi a D. Dete por aí. Então, a partir da semana que vem, os assentados do Jequitinhonha terão acesso ao portal. Nossa expectativa é que, para o próximo mês, estejamos com uma possibilidade de celebrar um acordo de cooperação também com as federações dos trabalhadores rurais, os sindicatos dos trabalhadores rurais e as cooperativas dos assentados. Essa será também uma forma de acesso a esse portal, para encurtar, cada vez mais, a distância entre nós e as famílias assentadas.

Já que estamos falando sobre a questão de acesso à terra, quero mencionar rapidamente os dados sobre os territórios quilombolas, ou seja, a demanda que temos em relação aos quilombolas. Atualmente há no Incra cerca de 188 processos administrativos abertos para regularização de comunidades quilombolas. Destes, 37 estão em andamento, sendo que 2 territórios estão decretados: o Brejo dos Crioulos e Marques. O Brejo dos Crioulos fica na região de Varzelândia e São João da Ponte, e Marques fica na região de Carlos Chagas.

Temos oito relatórios técnicos de identificação e delimitação aprovados, que compreendem Gorutuba, Marobá dos Teixeiras; Amaro e São Domingos, em Paracatu; Machadinho e Luízes, em Belo Horizonte. Atualmente há 14 comunidades com relatórios antropológicos aprovados e prontos para a iniciação da elaboração do RTID. Mais 13 comunidades estão em fase de elaboração dos relatórios antropológicos.

É importante destacar que o processo de regularização quilombola é bastante longo e demanda grande esforço de trabalho do Incra e dos outros parceiros, para darmos essa celeridade necessária. A nossa expectativa é podermos concluir essas áreas que já estão em decreto até o final do ano que vem. A outra possibilidade é, em 2015, encaminhar para decreto mais duas áreas de Minas Gerais, do território do Gorutuba, que representa uma faixa de terra expressiva na região do Norte de Minas. Teríamos um grande desafio, que seria a garantia do acesso às comunidades daquele território e, ao mesmo tempo, discutir as formas de “desinclusão” que afetam a agricultura familiar.

Está posto também o desafio do acesso à terra. Temos de saber como garantir o acesso histórico das comunidades quilombolas à terra e, ao mesmo tempo, evitar conflitos dessas comunidades com a agricultura familiar. Temos de reassentá-las sem que haja conflito. Isso é o que almejamos. Sei que extrapolei o tempo, mas, rapidamente, gostaríamos de dar essa contribuição. Agradecemos a oportunidade de, mais uma vez, estar na Assembleia Legislativa para tratar desse tema. Obrigado.

- No decorrer de seu pronunciamento, procede-se à exibição de slides.