45ª REUNIÃO ESPECIAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 30/9/2013

Palavras do Sr. Carlos Nogueira da Costa Júnior

Boa noite. Gostaria de agradecer, mais uma vez, o convite da comissão especial que está analisando esse projeto de lei de modificação, seja nas formas de acesso, seja na questão da compensação financeira pela exploração mineral, seja pela criação de uma agência reguladora do setor. Eu havia preparado uma apresentação, mas, em virtude da quantidade de pessoas interessadas no tema, o meu foco será no que escutei aqui.

Primeiramente, quero agradecer ao presidente Gabriel Guimarães e ao relator Leonardo Quintão as conversas com o ministério. A função do Executivo era enviar o marco regulatório ao Congresso Nacional, que, a seu modo e a seu tempo, faria as discussões pertinentes a um debate tão intenso e importante do setor.

Essas audiências propostas pela comissão têm mostrado a nós, do Ministério de Minas e Energia, como se encontra o setor, tirando os eixos Minas Gerais e Pará, que são os dois carros-fortes, os 75% de representação do PIB mineral brasileiro. Por meio da discussão em outros estados, que não têm a mesma pujança, o mesmo arcabouço institucional e de debates que vocês, temos levado a essas comunidades o que de fato é a mineração no Brasil e qual a sua importância. Alguns mais exaltados colocaram suas posições muito localizadas. Todavia, outros representantes de associações e de sindicatos foram bem positivos ao ressaltar a importância da mineração, da participação da sociedade no contexto da discussão do marco mineral.

Escutei a fala do deputado Rogério Correia, quando ele citou a preocupação no contexto social. Acreditamos, respeitando as outras legislações vigentes, que o marco que se propõe traz avanços para o segmento. Um dos setores mais ouvidos - usarei a palavra “ouvidos” porque normalmente tem-se colocado como oitivas as conversas que o ministério faz - foram os municípios afetados pela atividade mineral.

Ainda bem que estou aqui na Mesa com o presidente da Amib e o da Amig. Também ouvimos o presidente da Amep, entidade que representa os municípios mineradores do Estado do Pará. Foram várias e várias reuniões com esse segmento, exatamente para entender que não estamos falando da atividade da mineração simplesmente traduzida na palavra “Cfem”. Atrelada à Cfem, viriam todas as questões inerentes - sociais, ambientais, de crescimento populacional e de infraestrutura -, como bem relataram aqui diversos segmentos e os prefeitos que me antecederam.

Gostaria de dizer que à época entendíamos a Cfem, como proposta em seu início, como um recurso criado em razão de a atividade mineral ser finita e, na maioria das vezes, se exaurir em torno de 20, 30, 40 anos, com raras exceções. Os municípios afetados pela mineração eram muito impactados quando do fechamento da atividade em razão do desenvolvimento acelerado que ela trazia. Por isso estão lá 65% destinados aos municípios, 23% aos estados onde a atividade está fortemente inserida e somente 12% para a União.

Repito, ouvi a fala do deputado Rogério Correia. Nos estados mineradores foram criadas outras instâncias em razão da fiscalização da atividade minerária. Todavia não vimos nos municípios o mesmo rebatimento da utilização do recurso oriundo da atividade mineral para promover o desenvolvimento, que entendíamos ser a lógica da distribuição da Cfem.

No novo marco regulatório, estamos destinando 60% - está carimbado - para a agência que exercerá essa atividade. Da cota-parte de 12% destinada à União, 60% irão para a Agência Nacional de Mineração e 40% contemplarão o Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia, como bem defendeu aqui o deputado Leonardo Quintão. Precisamos fazer com que o Brasil produza não só commodities e bens minerais, mas também agregação de valor, que gere emprego e renda descente para a população deste país.

Essa foi a nossa preocupação, e ela tem sido externada nas nossas discussões sobre o marco regulatório. Hoje temos dezenas de representações, e é claro que não dá para escutar individualmente todas elas em Brasília. Porém, as suas federações, as suas associações, de uma maneira ou de outra, foram ouvidas.

O Luiz Paulo, que foi o primeiro a falar, esteve conosco. Tivemos várias reuniões na Secretaria-Geral da Presidência da República, local em que o tema dos movimentos sociais é tratado. Discutimos sobre como melhorar e fazer interagir a questão social e a questão do desenvolvimento atreladas ao marco regulatório da mineração.

Acreditamos que a legislação ambiental brasileira é muito sólida, muito rígida, considerada uma das mais perfeitas do mundo, do ponto de vista ambiental. Se os órgãos ambientais estão simplesmente carimbando papel, essa é uma questão a ser discutida, como está sendo discutida a questão da inserção da atividade no território. Temos de fazer com que isso seja um modelo regulatório, para que, de fato, a atividade mineral brasileira traga sustentabilidade e seja um fator de contribuição para o enriquecimento de um país que é muito rico, sim, em recursos minerais. Minha fala é para mostrar o desprendimento do Ministério de Minas e Energia ao participar e colocar a cara nas audiências e para dizer que estamos atentos, sim.

Estamos refletindo sobre o que foi enviado ao Congresso Nacional. Em questões que poderão trazer melhorias para a matéria, queremos contribuir com o relator e com o presidente desta comissão, para que sejam aperfeiçoados os detalhes, considerados por nós importantíssimos para a sustentabilidade da mineração no Brasil.

Gostaria de fazer uma ressalva: escutei, com muita propriedade, a senhora que falou sobre a questão das águas. O fato de separar os bens minerais, inclusive a água mineral, dos metálicos não foi citado simplesmente porque achamos que água mineral não é importante. Existe, sim, um Código de Águas Minerais vigente no Brasil.

Existe uma Comissão Nacional de Crenologia, que certifica as áreas. Se ela não responder, aí, sim, vocês deverão cobrar resoluções, deverão exigir que ela cumpra seu papel, porque esse é o único bem consumido diretamente da fonte pelo ser humano. Sabemos da responsabilidade dessa comissão. Não tenho dúvidas quanto a isso. Mas, só para explicar, a separação se deu porque entendemos que há bens minerais essencialmente focados no mercado interno. Eles atingem diretamente o consumidor que está muito próximo. Muitas vezes, o preço do frete é maior que o próprio bem. No caso da água mineral, às vezes, o preço da embalagem é superior ao preço da água.

A ideia de fazer a separação em dois segmentos foi para entender a lógica daqueles setores, e o braço do Estado tem de estar mais próximo, para que as legislações, as concessões e os direitos sejam discutidos amiúde.

Outros bens minerais de escalas industriais, especialmente o minério de ferro de Minas Gerais, têm uma conotação sobre a qual todos já falaram. São questões de commodities, de mercados internacionais e de logística, que merecem um outro olhar do Estado. Não fizemos isso para colocá-los num patamar diferente um do outro. Temos conversado com os segmentos para esclarecer esse assunto, que as pessoas parecem não ter entendido muito bem, que é a lógica da separação.

Podem ocorrer outros fatos, como os corretivos de solo. Entendemos que os corretivos de solo são essenciais, são importantíssimos para a agricultura familiar, para que esse segmento econômico continue sendo fundamental para a economia dos municípios e distritos onde essa atividade está inserida.

Fiz esse esclarecimento para falar da necessidade de discutirmos esse arcabouço legal. A discussão do marco que a Presidenta Dilma enviou ao Congresso Nacional é inerente a uma discussão que já vem ocorrendo há muitos anos. Trata-se de uma atividade que está regulada por um código de 1967. Somente por isso, já mereceria estudos e discussões maiores e amplas, já que temos um conceito de sociedade completamente diferente do que tínhamos 50 anos atrás.

Acredito que este debate, promovido pela comissão especial que está analisando o código mineral, tem levado a discussão à sociedade. Vocês estão aqui hoje e se mobilizaram em suas comunidades. Seus representantes estiveram presentes. Aqui temos outros segmentos de pequena mineração, de pesquisa mineral, que se mobilizaram e estão discutindo e apresentando suas premissas e seus descontentamentos, para que o Congresso, soberano, possa melhorar esse código. Algumas questões não foram expostas, porque entendemos que podem estar em legislações específicas e próprias que não a lei. Elas podem estar em regulamentos, e faremos melhor assim. Dependendo do que colocarmos no marco, poderemos entrar em rota de colisão com outras leis já existentes. Se não for bem escrito e articulado, pode gerar muito mais judicialização do que resultados satisfatórios.

Quer dizer, existem críticas, sugestões, mas a minha presença aqui é para mostrar, por parte do governo, a vontade do governo federal de escutar o setor, contribuindo para a melhoria desse novo marco. Muito obrigado.

O coordenador - Obrigado, Carlos Nogueira, nosso querido Carlão, pela participação nesta e em todas as outras audiências. Sei que você tem de retornar a Brasília, mas ficará bem representado pelo Celso Garcia, do DNPM.

O Sr. Carlos Nogueira da Costa Júnior - Quero apenas dizer, pois vi o companheiro Cabral, que na quarta-feira, na Câmara, em Brasília, haverá uma audiência voltada especificamente para os trabalhadores. A CUT vai estar lá.