44ª REUNIÃO ESPECIAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 24/11/2006 Palavras do Sr. Antônio Augusto Tonhão de Almeida Cumprimento todos da Mesa na pessoa do Deputado Laudelino Augusto, que teve a brilhante idéia de trazer à tona a discussão de um problema seriíssimo: a regularização fundiária de nossas unidades de conservação. Nós, que somos Gerente de unidade de conservação, sabemos quanto isso é importante a partir do momento em que a regularização fundiária segue o rumo para sua definição. Cumprimento também todos da platéia. É difícil para um simples Gerente de unidade de conservação ocupar a tribuna da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, para falar sobre uma simples unidade de conservação, o Parque Estadual do Rio Preto, entretanto, ele foi um grande anseio e hoje é realidade para a comunidade e o Município de São Gonçalo do Rio Preto, que é muito pequeno, com 3.100 habitantes e 314km2 de área, sendo 41% o Parque Estadual do Rio Preto. Para chegar ao que é o parque hoje, vamos começar falando da sua história, que começa por meio da Lei Municipal nº 23, de 23/8/83, que declara a área da Praia do Lapeiro como de preservação ambiental, em um raio de 300m acima e abaixo do pau-d´óleo. No ano de 1984, a população de Felisberto Caldeira impede que o esgoto sanitário da cidade seja jogado no Rio Preto. Isso é importante para chegarmos ao parque. Houve essa história em defesa do meio ambiente, do Rio Preto. A Lei nº 9.223, de 8/7/86, altera a toponímia do Município de Felisberto Caldeira para São Gonçalo do Rio Preto. Esse era mais um anseio da população, que brigou em prol de seus direitos, com plebiscito público e depois com o aval da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Assim voltaram com o nome de sua querida cidade: São Gonçalo do Rio Preto. Mais tarde, em 1987, começa a verdadeira briga pelo meio ambiente, pelo Rio Preto. O Alvará DNPM nº 1.137, de 3/4/87, concede aval a Walter da Anunciação Borges, autorização de pesquisa de diamante industrial e minério de ouro no Rio Preto. Foi praticamente o marco inicial para a briga total em defesa do Rio Preto, que veio culminar posteriormente com a criação do parque. Logo após, a Lei Municipal nº 139, de 13/10/88, declara o Rio Preto como Patrimônio Ecológico e Paisagístico. É o povo representado pelo governo municipal em prol da defesa, acompanhando-se a vontade popular. O Legislativo Municipal, também a favor. Em outubro de 1988, a população de São Gonçalo do Rio Preto expulsa as dragas de garimpo do leito do Rio Preto. Foi “pau pra´ quebrar” mesmo, a população não aceitou, considerava que somente a autorização de pesquisa não servia para garimpagem; era só para pesquisa. O povo não aceitou e entrou na Justiça; não aceitou e colocou as dragas para correr até que a Justiça decidisse se realmente tinha direito de garimpar. Acima de tudo, o povo estava sempre à frente. Em 27/1/89, a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Preto move ação de interdito proibitório contra Walter da Anunciação Borges. A briga prossegue tanto com os movimentos populares quanto com as ações na Justiça para que, de acordo com a lei, conseguissem o que fosse possível. Em 31/1/89, deferimento judicial da liminar de interdito proibitório contra Walter da Anunciação Borges. No dia 2/2/89, a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Preto move ação declaratória contra Walter da Anunciação Borges. A coisa não foi brincadeira. O Ofício nº 33/89, de 29/3/89, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Preto ao IEF solicita apoio técnico para levantamento do potencial da área da nascente do Rio Preto, com a intenção de criar uma unidade de conservação. Viemos buscar recursos aos órgãos em nível estadual, iniciando pelo IEF, o primeiro parceiro importante na briga da criação do parque. Em abril de 1990, houve um abaixo-assinado da população solicitando às autoridades constituídas a proibição definitiva de qualquer atividade poluidora nos córregos afluentes e no Rio Preto. Mais tarde, a Deliberação Copam 01/91, de 8/1/91, classifica as águas do Rio Preto, mais um passo em defesa do rio, classificação de suas águas. Classificaram-nas como classe especial da sua nascente até a confluência com o Córrego das Buleras e, como classe 1, da confluência dos Córregos das Buleras até a sua foz, no Rio Araçuaí. No dia 20/9/91, o povo de São Gonçalo do Rio Preto recebe, da Fundação Rio Biodiversitas, o Prêmio Curupira em reconhecimento pelo trabalho em defesa do Rio Preto. Foi a primeira vez que tive a honra e satisfação de conhecer o ilustre Célio Valle, que, para nós, é uma pessoa em quem nos espelhamos para continuar a carreira em defesa do meio ambiente. Não, professor? Foi a primeira vez que nos encontramos. O senhor fazia, e faz parte, da diretoria da Fundação Biodiversitas. O povo de São Gonçalo do Rio Preto foi agraciado com o Prêmio Curupira. Na época, eu era Prefeito e fui receber o prêmio pelo povo, em prol da defesa do Rio Preto. Mais tarde, o Projeto de Lei nº 641/91, de iniciativa do Deputado Ronaldo Vasconcellos, propõe a criação do Parque Estadual do Rio Preto. À medida que defendíamos o rio, também procuramos os meios legais para lograr êxito. O professor já frisou bem, a criação do Parque Estadual do Rio Preto contou com discussão nesta Casa, fator ainda mais importante para efetivação do projeto. Se passando por esta Casa as coisas já não são fáceis, que se dirá quando são feitas em caráter emergencial e sem estudos! A Lei nº 11.172, de 29/7/93, autoriza o governo de Minas Gerais a criar o Parque Estadual do Rio Preto. Normalmente, as unidades são criadas por um ato do Executivo, mas a nossa foi reforçada com a votação dessa lei pela Assembléia. Mais tarde, em 1º/6/94, pelo Decreto nº 35.611, o governo de Minas Gerais cria o Parque Estadual do Rio Preto no Município de São Gonçalo do Rio Preto, com 10.755ha. Naquela época, o IEF fazia parte da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Posteriormente, foi criada a Secretaria de Meio Ambiente, à qual pertence o IEF, pelo qual o parque já era administrado e continua sendo. O IEF é o responsável pela administração das unidades de conservação do Estado de Minas Gerais. Em 19/7/94, tomam posse os primeiros funcionários do Parque Estadual do Rio Preto. Em 22/10/98, são inauguradas as obras do Parque Estadual do Rio Preto: estradas de acesso, portarias, sede administrativa, centro de visitantes, campo, alojamentos para visitantes e funcionários, casa da gerência, casa de obras, sanitários, etc. Agradecemos publicamente ao Sr. José Carlos Carvalho e ao Prof. Célio, que indicaram que fosse destinado recurso para implantação do Parque Estadual do Rio Preto, visando ao desenvolvimento do turismo, além da proteção daquela beleza. Todos os pareceres que vieram para a Assembléia têm assinatura dos Srs. José Carlos, Alisson Paulineli, Chico Mourão e outros. Essa é uma história que está gravada. Em 23/3/99, falece o Sr. Mozart Xavier de Senna, único morador da nascente do Rio Preto, único posseiro que vivia na unidade de conservação e que nunca causou problemas. Nosso relacionamento era muito bom. A Portaria nº 33, de 6/3/2002, trata da abertura oficial do Parque Estadual do Rio Preto à visitação pública no dia 22/3/2002. Então, no dia 22/3/2002, é aberto à visitação pública o Parque Estadual do Rio Preto. Deliberação nº 001, de 13/9/2004, aprova o Plano de Manejo do Parque Estadual do Rio Preto. De acordo com o Snuc, toda unidade de conservação tem de ter seu plano de manejo, que é o plano de gestão daquela unidade. O nosso está aprovado dentro dos ditames da lei. Já temos hoje um caminho a ser seguido na gestão da unidade de conservação. Maio de 2004. Construção do posto de fiscalização na Chapada do Couto, no Parque Estadual do Rio Preto. Essa construção veio efetivar o domínio e a posse de toda a área, porque é uma área distante da sede da portaria, e tínhamos problemas com terceiros invadindo o parque. Abril de 2005. Invasão de boiadeiros de Felício dos Santos e reconstrução do curral de Mozart. Esses foram momentos de brigas e confrontos com vizinhos. Junho de 2005. Reunião em Diamantina para tentativa de conciliação entre IEF, boiadeiros de Felício dos Santos, Promotoria Pública e Iter. Quero refrisar que não se tratava de posseiros ou moradores; tínhamos todo o cuidado de saber da vida de cada uma daquelas pessoas. Eram proprietários de terras no entorno do parque, com terras boas, estrada, escola, saúde, tudo em dia, e que utilizavam, por oportunismo, as áreas altas do parque para fazer a queima e a solta do gado na época da chuva. Agosto de 2005. Audiência pública na cidade de Felício dos Santos, com a presença da Comissão de Direitos Humanos para intermediar e tentar chegar a um acordo. Depois, outra audiência pública na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, também com a Comissão de Direitos Humanos. Decreto-Lei nº 44.175 de 20/12/2005. Define o novo perímetro e amplia a área do Parque Estadual do Rio Preto de 10.755ha para 12.184,3255ha. Com esse decreto, a área do parque foi ampliada e definida. Em 26/2/2006. Indeferimento do pedido de liminar de uma ação possessória desses boiadeiros no Parque Estadual do Rio Preto. Essa ação foi impetrada na Comarca de Diamantina. Com a liminar indeferindo o pedido, a situação ficou muito mais tranqüila, e os boiadeiros que queriam posse naquela área verificaram que realmente não tinham direito. O Juiz conhecia toda a situação. Cada caso de unidade de conservação é um caso; então, ela tem de ser analisada à parte. No nosso caso, temos a consciência tranqüila de que não se tratava de sem-terra e de que todos tinham o seu pedaço de terra para viver em boas condições, melhor que, por oportunismo, explorar uma pecuária nas áreas de cima, que é uma pecuária arcaica em áreas inapropriadas para agricultura e pecuária. Novembro de 2006. Formação do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Rio Preto. Cada vez mais, o parque concretizando a sua caminhada. Então, o conselho consultivo, professor, está formado e com posse para março de 2007. O Parque Estadual do Rio Preto hoje pertence à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, ao governo do Estado de Minas Gerais, é um parque público. Mostramos um mapa do Parque Estadual do Rio Preto. Estamos ladeados por três Municípios: Felício dos Santos, Couto de Magalhães de Minas e Senador Modestino Gonçalves. É um parque que teve muita facilidade por estar todo dentro do Município de São Gonçalo do Rio Preto e por ser fruto de uma vontade popular daquele Município. Hoje temos, de acordo com a nova lei do Incra, parque todo marcado, georreferenciado. Esses pontilhados referem- se à área do parque. Importância da criação. Acima de tudo, o parque foi criado para preservar a nascente do Rio Preto. Hoje produzimos ali um bem importante, que é a água. O parque produz as nascentes, principalmente a nascente do Rio Preto, produz água. A água que nasce ali é bebida em Araçuaí, em Senador, em Belmonte, na Bahia. É importante, acima de tudo, preservar esse recurso para quem está abaixo da gente. Além disso, há preservação de toda a biodiversidade local, com fauna e flora riquíssimas, o que é importante e prioritário para a pesquisa. O desenvolvimento da pesquisa científica é necessário porque, além de preservar, temos de estudar o que existe no local. Não podemos nos esquecer do social. Precisa existir equilíbrio ambiental para haver o equilíbrio social, e, em momento algum, esquecemo-nos disso. A promoção da educação ambiental vem cumprir mais uma função do parque. Quem o visita recebe orientação de alguém lá de dentro. Acima de tudo, tentamos levar uma palavra de educação, de conscientização e de como mudar a forma de tratar o meio ambiente. Essa é mais uma função da unidade de conservação. Há visitas de escolas, de universidades não só de Minas Gerais, mas também de todo o País. Quanto ao desenvolvimento do turismo regional, toda a região hoje tem como referência o parque estadual. O asfalto chegou à cidade, há melhorias no acesso ao parque, a visitação está aumentando e a cidade, melhorando. Temos um bom comércio, posto de gasolina, farmácias, padarias, açougues, etc. A qualidade de vida está muito melhor que antigamente. Houve geração de empregos diretos e indiretos, outra importância do parque. A indústria do turismo traz tudo isso agregado. Diretamente, hoje somos 25 funcionários lá, praticamente 25 gerentes, pois todas as pessoas são comprometidas com o parque. São contratadas pessoas da vizinhança, que passaram parte da vida na região e, de uma forma ou de outra, freqüentavam o parque no passado. Isso facilita muito a administração do parque. Temos funcionários dos quatro cantos da região. Tivemos aumento da arrecadação com o ICMS ecológico e com a nova Lei Robin Hood, de 1995. Além de ter caído muito a arrecadação de ICMS do Município quanto ao meio ambiente, ainda recebe 15% da renda do seu Município em virtude da criação do parque. O Município detém uma unidade de conservação que corresponde a quase 41% da sua área. A projeção do Município se faz presente em todos os níveis - estadual, nacional e internacional. O parque é o cartão de visita do Município. É isso o que realmente acontece. O Município está localizado na Serra do Espinhaço. Há rochas de quartzito e arenitos. A vegetação predominante são o cerrado, as matas ciliares e as matas de altitude. Os atrativos turísticos são os mirantes, as praias, as piscinas naturais, as cachoeiras, as corredeiras, as trilhas, as pinturas rupestres, o moinho de pedra, o monjolo, as comidas regionais, etc. Quanto à situação fundiária, o parque está demarcado e praticamente todo cercado e terminará no início de dezembro. Há o domínio e a posse de toda a área, e o processo de regularização fundiária está em andamento. Em breve, estaremos com a escritura em mão, numa situação tranqüila. Vamos mostrar um pouco do parque rapidamente. Não farei muitos comentários em virtude do pouco tempo de que disponho. Esse é o sistema de sinalização do parque, a portaria, o alojamento, com 12 apartamentos para visitantes, e órgãos vinculados ao Estado. Essa, a situação dos apartamentos. Essas são as casas dos visitantes, de hóspedes. Essa é a área de “camping”, com capacidade para 15 barracas. Esse é o centro de visitantes, com capacidade para 80 pessoas sentadas. Percebe-se uma reunião do conselho consultivo do parque, realizada dentro do centro de visitantes. Há restaurantes, sanitários e atrativos históricos e culturais, como o monjolo, máquina movida à energia gerada pela água. Temos também o marco da Estrada Real, porque ela passa pelo parque; moinho de pedra, resgatando a história da cultura e da tradição da região; marco demarcatório do parque, de acordo com a lei; ponto onde ficavam os funcionários, no início da chapada - já construímos barracos, eles estão mais bem acomodados; energia; água quente; casa do Mozarro, único posseiro que existiu lá; mão- de-obra dos funcionários do parque, melhorando o acesso às estradas; pesquisa científica, de que falei; visitação pública; noção geral do parque; vale com o Rio Preto; Dois Irmãos, que, na região, depois do Itambé, é o ponto mais alto, com 1.826m de altitude; Chapada do Couto; capões; nascentes dos córregos e afluentes; noção do cerrado; formações rochosas; mirantes; ponto de 1.826m, com o Itambé ao fundo; pinturas rupestres; água por todos os lados; piscinas naturais; Cachoeira da Sempre-Viva; Cachoeira do Crioulo; Poço do Veado; corredeiras do Rio Preto; Poço de Areia; canelas-de-emas; sempre-vivas; orquídeas; vellosias; pequi, cactáceas; pau-d´arco; pau de paina; bromélias; e canela-de-ema. Para terminar, vejamos este trecho: “Se você planeja para 1 ano, plante arroz; se você planeja para 10 anos, plante árvores; se você planeja para 100 anos, eduque o povo; se você planeja para 1.000 anos, conserve a natureza do seu país”. O contato conosco poderá ser feito por meio do IEF, em Belo Horizonte e Diamantina, bem como pelo meu telefone residencial. Desde já, agradeço a todos a tolerância em me ouvir. Na nossa querida São Gonçalo e no Parque Estadual do Rio Preto, estaremos sempre à disposição. Obrigado. Até a próxima oportunidade. - No decorrer do pronunciamento, procede-se à exibição de slides.