18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 21/3/2007 Palavras do Sr. Alberto Simon Schvartzman Boa-tarde a todos. Cumprimento o Deputado José Henrique, em cuja pessoa cumprimento os demais membros da Mesa. Primeiramente agradeço a oportunidade de estar aqui. Fico muito honrado em fazer parte da Mesa com o ilustre Prof. Lanna e o Prof. José Roberto Scolforo. Ative-me exatamente ao tema “As políticas públicas e a escassez de água”. À minha exposição darei uma conotação diferente dos outros depoimentos e das palestras anteriores. Pretendo ser mais otimista que as outras pessoas, dizendo o que está sendo planejado e feito, particularmente em Minas Gerais, conduzido pelo Igam. O Estado possui um panejamento denominado Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI -, criado a partir de um diagnóstico realizado pelo BDMG, em 2003, chamado Minas Gerais do Século XXI. Nesse diagnóstico, procurou-se conhecer toda a realidade do Estado por meio de uma reflexão feita por 10 especialistas - 10 volumes - em todas as áreas onde o Estado atua ou onde deva atuar. Levantaram-se todas dificuldades, fizeram uma reflexão de todas as políticas passadas, da nossa posição em relação ao Brasil e em relação ao mundo, onde as nossas políticas são deficientes. Esse documento serviu de base para a elaboração do PMDI, que possui um horizonte até 2020. Aliás, esse plano está sendo revisto. A partir da sua elaboração, foram tirados alguns projetos estruturadores que compuseram o Programa Geraes, que reúne os programas prioritários do Estado. Há também outros projetos prioritários que compõem a carteira que diz onde o Estado deve atuar prioritariamente. A partir daí, serão definidas as políticas públicas. Em vista do PMDI, são definidos os projetos prioritários, as políticas e o PPAG no período de 2004 a 2007 e, agora, de 2007 a 2010. Por coincidência, esse plano identifica uma linha imaginária nas regiões Norte e Nordeste do Estado de Minas Gerais, uma área mais carente, onde há o mais baixo IDH. Exatamente nessa região há escassez de água. Nessa região, não há somente eventuais problemas de água. Associados a isso, há também outros, como o desemprego, o desenvolvimento, o uso desordenado do solo e dos recursos naturais. Exatamente numa região onde há escassez de água, o IDH é baixo, acarretando atraso. Ali preferencialmente serão desenvolvidas as políticas públicas; tanto assim é, que o Estado, voltado para essa região, desenvolveu alguns projetos prioritários, para acabar com as desigualdades sociais. A escassez de água, tema deste fórum, ocorre por vários motivos. Não ocorre somente nas regiões Norte e Nordeste do Estado, nos Vales do Jequitinhonha, do Mucuri e do São Mateus, na bacia do Pardo; pode existir em qualquer região do Estado, onde a demanda for superior à oferta. Mesmo nas bacias do Rio Paracatu e do Rio Araguari, onde há água, eventualmente poderá haver escassez, pois as demandas são superiores às ofertas, às disponibilidades hídricas. Portanto a escassez é um conceito relativo, tem que ver com o uso, os costumes, as demandas, os usuários. Também está relacionada com a poluição. Numa região onde a água é abundante, pode ocorrer de ela estar indisponível para o consumo, pois pode estar poluída. A escassez ocorre não apenas na região semi-árida, não apenas no Nordeste brasileiro, no Norte e no Nordeste do Estado de Minas Gerais, ocorre também onde as demandas são superiores e eventualmente onde há escassez natural. Esta está ligada a um conceito de aridez. Em nosso país, temos a região semi-árida, onde a evapotranspiração é superior ao volume precipitado. Ali há uma aridez relativa. No Estado de Minas Gerais, o Igam, órgão gestor de recursos hídricos, tem estudos que nos informam sobre a disponibilidade hídrica das regiões. Esse é um mapa temático e informa sobre os rendimentos mínimos específicos das águas superficiais. Verifica- se que, nas regiões Norte e Nordeste, a região mais avermelhada é onde há baixo rendimento específico de água superficial. Provavelmente ali teremos problemas de escassez de água. Mas não somente ali. No Triângulo também temos uma ponta onde há problemas de escassez de água, e em todo o Estado temos diversos pontos. Muitas vezes o atraso de chuvas pode causar um episódio de seca e eventualmente um episódio de escassez de água. Quanto às águas subterrâneas, também temos mapeados, de uma maneira especializada, a disponibilidade das águas subterrâneas no Estado de Minas Gerais. Na região azul, temos mais disponibilidade de águas subterrâneas; na região vermelha, há menor disponibilidade específica. Na região Nordeste do Estado, mais uma vez, uma escassez de águas subterrâneas. Essa escassez não impede que haja um abastecimento ou um suprimento de água. Não estamos num clima desértico, estamos em uma região tropical semi-árida. Ali temos precipitações da ordem de 700mm anuais. O que surge aí não induz a outras questões, a questões de gerenciamento, de gestão de recursos hídricos, de gestão de ofertas e demandas. Surgem, então, os conflitos pelo uso das águas. Parece que o Procurador, no painel passado, nos falou sobre os conflitos ocorridos no País e em Minas Gerais. Eles sempre existiram. As civilizações sempre se localizaram próximas aos cursos d´água, aos mananciais e sempre houve disputas entre vizinhos, conflitos de interesses. O Prof. Lanna contou-nos sobre um conflito entre os interesses da agricultura irrigada e do abastecimento humano, da indústria, e assim por diante. Os conflitos são de diversas magnitudes e têm de ser dirimidos. Prevêem-se conflitos locais no âmbito de uma bacia hidrográfica, e, se o assunto extrapola a questão local, podemos contar com a participação de um órgão gestor de recursos hídricos, do Ministério Público, dependendo da condição do conflito. Então, o conflito pode ocorrer em região de escassez, que, notadamente, é uma região propícia a essa discussão, mas pode ocorrer também onde há água disponível, mas em que o uso é conflituoso. É para isso que temos uma política. Aqui quero dar minha ênfase otimista, contrapondo o discurso pessimista de que não estamos fazendo nada, de que estamos apenas comemorando o Dia Mundial da Água. Estamos agindo, cada um na sua trincheira. Há diversos atores no palco do meio ambiente, da água, cada um dentro da sua trincheira. Existem órgãos gestores de recursos hídricos, existe uma política definida no País. Temos a Lei Federal nº 9.433, que tem 10 anos; temos a Lei nº 13.199, de 1999, a lei mineira; temos diversos decretos que regulamentam essas leis, temos Conselho Nacional de Recursos Hídricos e Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Há diversas instâncias, comitês, fóruns de comitês e organizações particulares que atuam em prol dos recursos hídricos. Está cada um dentro de sua trincheira fazendo a parte que lhe cabe. Uns dirão que estamos muito atrasados em relação à política, que não avançamos muito; outros dirão que já fizemos muito - são as diversas óticas; mas não podemos negar que algo está sendo feito. Tanto a política estadual quanto a federal estabelecem quais são os instrumentos de gestão: os planos de recursos hídricos, o enquadramento, a outorga, a cobrança, etc. Eles estão sendo implementados no País, como um todo, e em nosso Estado, em particular. Temos o Plano Nacional de Recursos Hídricos, concluído recentemente - agora estão sendo detalhados seus programas e subprogramas -, iniciamos, em 2006, a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos -, fizemos uma primeira etapa e devemos complementar ao longo do ano de 2007: o enquadramento, a outorga, a cobrança, etc. Os instrumentos estão sendo implementados à medida que o Estado está amadurecendo e o órgão gestor vai adquirindo capacidade de implementar. Provavelmente amanhã teremos a discussão da formação de uma agência, pois estão sendo propostas as formações de agências e bacias que discutirão as cobranças no âmbito dos comitês de bacias. Tudo isso está sendo construído conjuntamente com a sociedade, os empresários e a população em geral. Um documento importante para o combate à escassez de água são os planos de recursos hídricos - os de bacias, os diretores e o estadual -, que nos dirão qual o estado das bacias, onde estão as prioritárias e os problemas de escassez de água e quais as intervenções necessárias. Vimos que não bastam instrumentos como a outorga, a cobrança, etc. Em uma região onde há um rio intermitente, como iremos repartir o zero, como enquadraremos rios que pararam de correr? Como faremos a cobrança em uma região depauperada, com escassez de água? Portanto, não somente os instrumentos de gestão da política de recursos hídricos serão suficientes para combater a escassez: serão necessários outros programas e projetos. Aí cito o programa Pró-Água Semi-Árido, de que sou coordenador há cinco anos. Esse programa do governo federal tem apoio do Banco Mundial e contrapartida do Estado de Minas Gerais e dos Estados nordestinos onde é aplicado. Desde 1998, temos ampliado a oferta e o abastecimento de água em comunidades rurais no semi-árido mineiro: nas bacias dos Rios Pardo e Jequitinhonha. Há diversas comunidades, e são mais de 50 projetos da ordem de R$80.000.000,00, que foram e continuam sendo aplicados. No mês de abril, iniciaremos o Pró-Água Nacional. O Pró-Água Semi- Árido atendia a Minas Gerais e aos Estados Nordestinos; já o Nacional abrangerá todo o Brasil. Os recursos serão aplicados na ampliação da oferta de água onde há escassez. Concordamos com o Prof. Lanna que, eventualmente, haverá necessidade de um estudo aprofundado a respeito dos projetos prioritários e dos retornos para que o dinheiro seja bem aplicado em projetos realmente adequados. Um outro projeto que gostaria de citar é o Vida no Vale, que foi discutido nesta Casa. É um projeto do governo do Estado - da Seplag e da Copasa - que visa à universalização, à ampliação da oferta de água, em primeiro lugar, e do serviço de saneamento básico para todos os Municípios das bacias do Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus. Essas são ações concretas, políticas públicas que visam mitigar problemas de escassez de água e ampliar o acesso das pessoas a ela. Falei sobre o PMDI, particularmente sobre a política de recursos hídricos, mas existem várias outras que são intervenientes, que têm interfaces, como é o caso da política de saneamento: temos política nacional de saneamento, lei estadual de saneamento, etc. Temos também uma política de irrigação. Quando essas políticas não são coadunadas e olhamos apenas para a irrigação ou para o abastecimento ou a geração de energia, há conflitos, portanto há necessidade de integração delas. Finalmente, é necessária a inserção dos Municípios nessa política. Era o que tinha a falar. Obrigado. - No decorrer do pronunciamento, procede-se à exibição de “slides”.