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4ª Reunião Extraordinária

2 1º Turno 3 Altera os arts. 139 e 140 da Constituição do Estado. Retira da PCMG competência para exercer atividade relacionada a trânsito. 2 1º Turno 3 Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. 2 1º Turno 3 Fixa os subsídios do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos secretários adjuntos de Estado, nos termos do inciso XXI do art. 61 da Constituição do Estado.
RESULTADO DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20 ª LEGISLATURA 30/03/2023 - 10:00 1ª Parte Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. 2ª Parte 1ª Fase - Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações. 2ª Fase

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 71/2021, do governador do Estado, que altera os arts. 139 e 140 da Constituição do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Encerrada a discussão com a apresentação de um substitutivo do Governador do Estado, encaminhado por meio da Mensagem nº 11/2023, que recebeu o nº 2.

À Comissão Especial para parecer sobre o Substitutivo nº 2, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 358/2023, do governador do Estado, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresenta.

Resultado:

Encerrada a discussão com a apresentação de 71 emendas, sendo:


- três do Governador do Estado, encaminhadas por meio da Mensagem nº 16/2023, publicada em 29/3/2023, que receberam os nºs 1 a 3;


- uma da deputada Maria Clara Marra, que recebeu o nº 4;


- quatro da deputada Ana Paula Siqueira, que receberam os nºs 5, 9, 10 e 11;


- duas do deputado Ulysses Gomes, que receberam os nºs 6 e 7;


- uma do deputado Delegado Christiano Xavier e da deputada Delegada Sheila, que recebeu o nº 8;


- duas da deputada Lohanna, que receberam os nºs 12 e 13;


- duas da deputada Andréia de Jesus, que receberam os nºs 14 e 15;


- duas do deputado Doutor Jean Freire, que receberam os nºs 16 e 17.


- onze do deputado Professor Cleiton, que receberam os nºs 18 a 28;


- uma do deputado Coronel Henrique, que recebeu o nº 29;


- treze do deputado Sargento Rodrigues, que receberam os nºs 30, 33 a 38, 41, 42 e 54 a 57;


- uma da deputada Bella Gonçalves, que recebeu o nº 31;


- oito da deputada Macaé Evaristo, que receberam os nºs 32, 40, 43 a 46, 50 e 69;


- quatro das deputadas Beatriz Cerqueira, Bella Gonçalves e Lohanna, que receberam o nº 39 e 47 a 49;


- dez do deputado Cristiano Silveira, que receberam os nºs 51 a 53, 60 a 64, 66 e 67;


- duas da deputada Bella Gonçalves e dos deputados Leleco Pimentel e Luizinho, que receberam os nºs 58 e 59;


- uma das deputadas Bella Gonçalves e Leninha e dos deputados Leleco Pimentel e Luizinho, que recebeu o nº 65;


- uma da deputada Marli Ribeiro, que recebeu o nº 68; e


- duas das deputadas Delegada Sheila, Marli Ribeiro e Chiara Biondini, que receberam os nºs 70 e 71.


A presidência informa ao Plenário que as Emendas nºs 1 a 3 do Governador do Estado foram incorporadas ao parecer da Comissão de Administração Pública e serão arquivadas, nos termos do inciso IV do art. 180 do Regimento Interno.

A presidência deixa de receber, nos termos do inciso III do art. 173 do Regimento Interno, as Emendas nºs 53 e 63, do deputado Cristiano Silveira, por serem idênticas, respectivamente, às Emendas nºs 33 e 55.

À Comissão de Administração Pública para parecer sobre as demais emendas, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 415/2023, da Mesa da Assembleia, que fixa os subsídios do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos secretários adjuntos de Estado, nos termos do inciso XXI do art. 61 da Constituição do Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

Resultado:

Iniciada a discussão.

ENCERRAMENTO:

Esgotado o prazo destinado a esta reunião, a presidência a encerra.

Próximas reuniões de Plenário: hoje, dia 30, ordinária às 14 horas.

Fica desconvocada a extraordinária prevista para hoje, às 18 horas.