4ª Reunião Extraordinária
Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 71/2021, do governador do Estado, que altera os arts. 139 e 140 da Constituição do Estado.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Resultado:
Encerrada a discussão com a apresentação de um substitutivo do Governador do Estado, encaminhado por meio da Mensagem nº 11/2023, que recebeu o nº 2.
À Comissão Especial para parecer sobre o Substitutivo nº 2, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 358/2023, do governador do Estado, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresenta.
Resultado:
Encerrada a discussão com a apresentação de 71 emendas, sendo:
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três do Governador do Estado, encaminhadas por meio da Mensagem
nº 16/2023, publicada em 29/3/2023, que receberam os nºs 1
a 3;
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uma da deputada Maria Clara Marra, que recebeu o nº 4;
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quatro da deputada Ana Paula Siqueira, que receberam os nºs 5,
9, 10 e 11;
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duas do deputado Ulysses Gomes, que receberam os nºs 6 e 7;
-
uma do deputado Delegado Christiano Xavier e da deputada Delegada
Sheila, que recebeu o nº 8;
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duas da deputada Lohanna, que receberam os nºs 12 e 13;
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duas da deputada Andréia de Jesus, que receberam os nºs
14 e 15;
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duas do deputado Doutor Jean Freire, que receberam os nºs 16 e
17.
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onze do deputado Professor Cleiton, que receberam os nºs 18 a
28;
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uma do deputado Coronel Henrique, que recebeu o nº 29;
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treze do deputado Sargento Rodrigues, que receberam os nºs 30,
33 a 38, 41, 42 e 54 a 57;
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uma da deputada Bella Gonçalves, que recebeu o nº 31;
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oito da deputada Macaé Evaristo, que receberam os nºs 32,
40, 43 a 46, 50 e 69;
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quatro das deputadas Beatriz Cerqueira, Bella Gonçalves e
Lohanna, que receberam o nº 39 e 47 a 49;
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dez do deputado Cristiano Silveira, que receberam os nºs 51 a
53, 60 a 64, 66 e 67;
-
duas da deputada Bella Gonçalves e dos deputados Leleco
Pimentel e Luizinho, que receberam os nºs 58 e 59;
-
uma das deputadas Bella Gonçalves e Leninha e dos deputados
Leleco Pimentel e Luizinho, que recebeu o nº 65;
-
uma da deputada Marli Ribeiro, que recebeu o nº 68; e
-
duas das deputadas Delegada Sheila, Marli Ribeiro e Chiara Biondini,
que receberam os nºs 70 e 71.
A
presidência informa ao Plenário que as Emendas nºs
1 a 3 do Governador do Estado foram incorporadas ao parecer da
Comissão de Administração Pública e serão
arquivadas, nos termos do inciso IV do art. 180 do Regimento Interno.
A presidência deixa de receber, nos termos do inciso III do art. 173 do Regimento Interno, as Emendas nºs 53 e 63, do deputado Cristiano Silveira, por serem idênticas, respectivamente, às Emendas nºs 33 e 55.
À Comissão de Administração Pública para parecer sobre as demais emendas, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 415/2023, da Mesa da Assembleia, que fixa os subsídios do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos secretários adjuntos de Estado, nos termos do inciso XXI do art. 61 da Constituição do Estado.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.
Resultado:
Iniciada a discussão.
ENCERRAMENTO:
Esgotado o prazo destinado a esta reunião, a presidência a encerra.
Próximas reuniões de Plenário: hoje, dia 30, ordinária às 14 horas.
Fica desconvocada a extraordinária prevista para hoje, às 18 horas.