ORDEM DO DIA 51ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA 16/8/2022 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

Votação do Requerimento nº 9.233/2021, do deputado Celinho Sintrocel, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações, a propósito do Sistema de Financiamento à Cultura de Minas Gerais, sobre o valor deduzido do ICMS por contribuintes incentivadores da atividade cultural em Minas Gerais, por ano, desde a aprovação da Lei nº 12.733, em 30 de dezembro de 1997, até setembro de 2021, considerando a legislação que a substituiu (Leis nºs 17.615, de 2008, e 22.944, de 2018); quais empresas aportaram recursos e qual valor cada uma delas aplicou no incentivo à cultura do Estado, por ano, por meio das Leis nºs 12.733, de 1997, e 17.615, de 2008; ainda sobre a dedução de ICMS para o incentivo à cultura, considerando a Lei nº 22.944, de 2018, quais as empresas incentivadoras, os nomes dos projetos incentivados e seus empreendedores, a área de ação cultural e o município de referência, o valor aprovado e o valor do incentivo aos projetos, a cada ano, desde 2018; qual o valor aportado ao Fundo Estadual de Cultura, por ano, por cada uma das fontes de recursos estipuladas no art. 14 da Lei nº 22.944, de 2018, especificando: desde a implementação da Lei nº 22.944, de 2018, qual a quantia aportada pelas empresas incentivadoras no Fundo Estadual de Cultura, por ano, referente à cota de 35% do valor total de seu incentivo fiscal e referente à contrapartida obrigatória de 1% a 25%, a depender do projeto, em recursos próprios; desde a implementação da Lei nº 22.944, de 2018, qual a quantia aportada ao Fundo Estadual de Cultura, por ano, por contribuintes com crédito tributário inscrito em dívida ativa; desde a implementação da Lei nº 22.944, de 2018, qual a quantia aportada ao Fundo Estadual de Cultura, por ano, por dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais; os dados referentes ao estipulado nos arts. 61 e 62 da Lei nº 22.944, de 2018; e desde a implementação da Lei nº 22.944, de 2018, qual quantia foi investida pelo Estado, por ano, na Política Estadual Cultura Viva.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.261/2022, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a existência de saldo em conta suficiente para arcar com o serviço da dívida pública de Minas caso a liminar do STF seja derrubada, levando-se em conta que há quatro anos o Estado não paga nenhum valor com relação à dívida, tendo economizado cerca de 35 bilhões de reais com essa liminar e obtido uma arrecadação recorde puxada pela inflação, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10/3/2022.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.262/2022, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o saldo existente em conta de titularidade do Estado de Minas Gerais na data de 1º de janeiro de 2022, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10/3/2022.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.263/2022, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre quais foram as transferências voluntárias realizadas pelo Estado aos municípios que superam o valor de R$ 50.000,00 nos anos de 2021 e 2022, excetuando-se, nesse caso, as transferências decorrentes das emendas impositivas, quais cidades foram beneficiadas, quais os valores e quais objetos desses convênios ou resoluções, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10/3/2022.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.264/2022, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre qual seria o critério para distribuição de recursos por meio de transferências voluntárias para os municípios mineiros nos anos de 2021 e 2022 que superem os valores de R$ 50.000,00, e se existe no governo planejamento para o atendimento de outros municípios, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10/3/2022.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.265/2022, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os valores das parcelas em caso de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal e no caso de adesão ao art. 23 da Lei Complementar nº 178, detalhando-se todas as parcelas ao longo dos anos até o fim do pagamento nas duas modalidades, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10/3/2022.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.266/2022, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre quanto a Mineradora Vale já repassou ao caixa do Estado em virtude do acordo celebrado no TJMG, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10/3/2022.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.267/2022, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o conteúdo do Plano de Recuperação Fiscal, explicitando-se quais medidas legais seriam adotadas e quais contrapartidas seriam afastadas no plano, tendo-se em vista a tramitação de projeto de lei que requer a permissão para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10/3/2022.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.269/2022, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os repasses de recursos feitos como transferências voluntárias entre Estado e Município de Belo Horizonte entre 2019 e 2021, descrevendo-se qual o objeto e o valor do gasto e a situação em que se encontram, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10/3/2022.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.270/2022, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as razões do aumento dos restos a pagar do Estado, excetuando-se o serviço da dívida, no período entre 2019 e 2022, tendo em vista o aumento da arrecadação e a desnecessidade de pagamento das parcelas da dívida, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10/3/2022.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.271/2022, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre quantos hospitais, escolas e estradas foram construídas no período entre 2019 e 2022, destacando-se qual município e valor da obra e a fase em que a obra se encontra, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10/3/2022.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.410/2022, da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2021, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o motivo de o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG –, ao responder ao pedido de informações contido no Requerimento nº 11.014/2022 sobre o impacto potencial da Tamisa na área a ser protegida em âmbito estadual na Serra do Curral, alegou posicionamentos emitidos para versão anterior do projeto do Complexo Minerário Serra do Taquaril – CMST –, que teve licenciamento requerido em 2014, mas que foi arquivado em 29/5/2019 a pedido do empreendedor, justificando-se o seguinte: se o Iepha-MG contratou um estudo de vulto para fundamentar o tombamento e o novo licenciamento teve início em janeiro de 2020, após a contratação e o início dos referidos estudos, como é possível que a manifestação da entidade permaneça com o mesmo paradigma; e, se os impactos ao patrimônio cultural da Serra do Curral, que antes – no âmbito do Estado – ainda estavam na esfera do interesse de preservação, mudaram de configuração, pois há um dossiê e um processo de tombamento em fase final, por que a não atualização da avaliação do instituto no momento em que é acionado pela Assembleia Legislativa por meio do Requerimento nº 11.014/2022.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.411/2022, da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2021, em que requer seja encaminhado à presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – pedido de informações sobre as razões para a não apreciação do dossiê de tombamento da Serra do Curral até a presente data, decorridos um ano e três meses da entrega do referido documento ao instituto; as razões para o Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – Conep –, órgão colegiado competente, não ter sido ouvido sobre os sucessivos adiamentos na análise do dossiê e sobre novas estratégias de escuta da sociedade; as razões para o Conep não ter participado das etapas de análise do dossiê nem ter se pronunciado sobre elas; as razões para o Conep não ter sido o órgão responsável por conduzir as discussões com a sociedade e os municípios; sobre a quem cabe a responsabilidade pelos custos adicionais e pelas eventuais perdas de bens culturais indicados para tombamento específico, resultantes da demora da submissão ao Conep dos estudos realizados e pagos; e sobre quem se responsabilizará pela desconfiguração da paisagem que deveria ser protegida de acordo com os estudos contidos no dossiê.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.412/2022, da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2021, em que requer seja encaminhado à presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – pedido de informações, com base na resposta encaminhada no ofício OF/GAB/PR nº 160/2018, de 20/02/2018, no qual o órgão afirma que o empreendedor encaminhou ao Iepha-MG os estudos previstos na Deliberação Normativa Conep nº 007/2014 e na Portaria Iepha nº 52/2014 e que o empreendimento “não se encontra em área de proteção, até o momento”, e no ofício OF/GAB/PR nº 1403/2018, de 14/12/2018, no qual afirma que os estudos determinados pela Deliberação Normativa Conep nº 007/2014, o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – Prad –, a manifestação do Iphan (no que se refere à área tombada em nível federal) foram avaliados e a condicionante requerida pelo Iepha cumprida, e no qual consta manifestação favorável do instituto ao prosseguimento do licenciamento, com a observação de que o prosseguimento “não exime o empreendedor da responsabilidade em relação a quaisquer danos ao patrimônio cultural acautelado ou que venha a ser futuramente protegido”, sobre as seguintes questões: por que não foi expressamente mencionado nesses documentos que se tratava de empreendimento que implicaria potencialmente intervenção em área objeto de termo de compromisso com o MPMG para contratação de estudos para tombamento (datado de 7/11/2017); e, no que se refere ao OF/GAB/PR nº 1403/2018, por que não foi mencionada a abertura do processo de tombamento da Serra do Curral, em 26/6/2018.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.419/2022, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das metas e indicadores utilizados para balizar a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com o detalhamento de quais são essas metas e indicadores e qual a metodologia e quais os critérios utilizados para defini-los, ressaltando-se que essa solicitação tem fulcro na apresentação feita pelo subsecretário de Direitos Humanos da Sedese na 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 12/5/2022 com a finalidade de debater a atuação da referida mesa desde a sua instituição, em 2015, até o presente, e que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16/3/2022.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.489/2022, da Comissão de Assuntos Municipais, da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras e da Comissão de Transporte, em que requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações com vistas ao detalhamento de todas as intervenções a serem executadas no Estado pela concessionária Ferrovia Centro-Atlântica, intervenções essas discutidas nas tratativas de que a secretaria participou junto com a União, visando à renovação antecipada dessa concessão.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.495/2022, das Comissões do Trabalho, da Pessoa com Deficiência, de Esporte, dos Direitos da Mulher e de Direitos Humanos, em que requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca dos motivos que ensejaram a demora na assinatura do Acordo de Cooperação que objetiva à doação do imóvel de propriedade do Estado para extinção do processo de reintegração de posse nº 500719-742020-8.13.0672 e a consequente doação à Ocupação Cidade de Deus.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.496/2022, das Comissões de Esporte, de Direitos Humanos, do Trabalho, da Pessoa com Deficiência e dos Direitos da Mulher, em que requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações para regulamentar a transferência permanente de renda para a população extremamente pobre e viabilizar recursos para um programa dessa natureza, bem como sobre o andamento e atual etapa de elaboração do Plano Estadual de Combate à Extrema Pobreza.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.498/2022, das Comissões do Trabalho, de Direitos Humanos, da Pessoa com Deficiência, dos Direitos da Mulher e de Esporte, em que requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das políticas existentes para acesso à terra e à moradia culturalmente adequada para os povos ciganos de Minas Gerais.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.499/2022, das Comissões de Direitos Humanos, de Esporte, dos Direitos da Mulher, do Trabalho e da Pessoa com Deficiência, em que requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das providências tomadas para acompanhamento das famílias do Morro do Papagaio, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, que estão em processo de desapropriação, por residirem próximo às redes de transmissão de alta tensão da Cemig.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.500/2022, das Comissões do Trabalho, da Pessoa com Deficiência, de Direitos Humanos, dos Direitos da Mulher e de Esporte, em que requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca de quais providências serão tomadas para sanar possíveis violações de direitos humanos à moradia e à vida decorrentes do fim da suspensão dos despejos referente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 828, previsto para o dia 31 de outubro de 2022.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.501/2022, das Comissões de Esporte, de Direitos Humanos, dos Direitos da Mulher, do Trabalho e da Pessoa com Deficiência, em que requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a quantidade de conselhos municipais de políticas sobre drogas no Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.502/2022, das Comissões de Esporte, de Direitos Humanos, dos Direitos da Mulher, do Trabalho e da Pessoa com Deficiência, em que requerem seja encaminhado à titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de informações acerca do "status" de implementação do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – Funpren –, em particular no tocante ao repasse de recursos para a Sedese, a fim de se implementarem políticas de prevenção ao uso e abuso de drogas, haja vista essa informação já ter sido solicitada anteriormente, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, sem o exato recebimento dos dados solicitados.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.503/2022, das Comissões de Direitos Humanos, do Trabalho, de Esporte, da Pessoa com Deficiência e dos Direitos da Mulher, em que requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca de quais providências serão tomadas, em conjunto com o Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária, para assegurar a continuidade da Feira do Metropolitano, em Ribeirão das Neves, onde 16 barracas foram removidas e destruídas no dia 28/6/2022, salientando-se que a feira promove a economia local e se tornou fonte de sustento para inúmeras famílias da região.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.515/2022, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os motivos de ser vedada a ocupação do cargo de secretário de escola pelos especialistas em educação.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.518/2022, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre se foram firmados com os municípios termos de convênio ou de adesão que tratem de descentralização do ensino fundamental com previsão de cessão ou adjunção de profissionais efetivos do Estado após a data de 31/5/2022.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.519/2022, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento da secretaria para prover os cargos vagos de profissionais de magistério da rede pública do Estado diante da decisão da ADPF 915 no STF, que determinou a suspensão de novas contratações temporárias de pessoal na educação.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 11.554/2022, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre se os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais de Educação – Fundeb – têm sido utilizados para execução de ações no âmbito do projeto Mãos Dadas e do projeto Somar em 2022.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.556/2022, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os critérios adotados para estabelecer o número de cargos a serem extintos na estrutura da Secretaria de Estado de Educação e a serem criados na estrutura da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Projeto de Lei nº 3.399/2021.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.603/2022, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas na apresentação do valor total dos recursos de investimento destinados ao CBMMG, em 2022, pelo governo do Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.609/2022, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas na apresentação do valor total dos recursos de investimento destinados à PMMG, em 2022, pelo governo do Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.617/2022, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e ao secretário de Estado de Fazenda – SEF – pedido de informações consubstanciadas na apresentação do valor total dos recursos de investimento destinados à PCMG, em 2022, pelo governo do Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.618/2022, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações acerca das medidas adotadas pela instituição com o objetivo de implementar o banco de dados previsto na Lei n° 23.753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei nº 13.968, de 27 de julho de 2001, a qual regulamenta o art. 297 da Constituição do Estado e dá outras providências.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.619/2022, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações acerca das medidas adotadas pela instituição visando à prevenção ao autoextermínio de policiais civis, inclusive os recursos financeiros destinados a programas e políticas públicas com essa finalidade.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.620/2022, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas que têm sido adotadas e que estão sendo planejadas com vistas a melhorar o atendimento nas delegacias de plantão que operam sob a metodologia do plantão digital, inclusive a fim de se evitar que haja sobrecarga de trabalho para os policiais civis lotados nessas unidades; que vítimas, testemunhas e policiais militares aguardem demasiadamente pelo atendimento e pela conclusão dos procedimentos; e que o registro de determinadas ocorrências seja prejudicado pela impossibilidade de contato pessoal e direto com vítimas, testemunhas e suspeitos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.621/2022, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em sugestões com vistas a melhorar o atendimento prestado pelas delegacias de plantão da Polícia Civil que operam sob a metodologia do plantão digital, inclusive a fim de se evitar que vítimas, testemunhas e policiais militares aguardem demasiadamente pelo atendimento e pela conclusão dos procedimentos; que haja longos deslocamentos para lavrar o feito; e que o registro de determinadas ocorrências seja prejudicado pela impossibilidade de contato pessoal e direto com testemunhas, vítimas e suspeitos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.623/2022, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de informações acerca das medidas adotadas pela Sejusp para publicar, anualmente, o número de policiais penais e agentes de segurança socioeducativos mortos ou feridos em serviço, ou em razão dele, e o número desses servidores, aposentados, mortos ou feridos, conforme prevê a Lei nº 23.871, de 2021, que altera a Lei nº 13.772, de 2000, a qual dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.624/2022, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de informações acerca das medidas adotadas pela Sejusp visando contribuir para o cumprimento da Lei nº 23.754, de 2021, que altera a Lei nº 13.772, de 2000, a qual dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.625/2022, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de informações acerca das medidas adotadas pela Sejusp visando contribuir para o cumprimento da Lei n° 23.753, de 2021, a qual dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei nº 13.968, de 27 de julho de 2001, que regulamenta o art. 297 da Constituição do Estado e dá outras providências.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.626/2022, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao titular da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de informações consubstanciadas na apresentação do valor total dos recursos de investimento destinados ao sistema prisional e também ao sistema socioeducativo, em 2022, pelo governo do Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.663/2022, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o processo de licenciamento da Mineradora Tamisa, na Serra do Curral, incluindo o estágio atual do processo em relação à autorização para supressão de vegetação por parte dessa empresa.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

2ª Fase (das 16h15min em diante)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.202/2019, do governador do Estado, que autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e dá outras providências. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto nº 35/2022 – Veto Total à Proposição de Lei nº 25.133, que altera a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual (Altera regras de contagem, da suspensão e da interrupção dos prazos processuais). (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto nº 36/2022 – Veto Total à Proposição de Lei nº 25.144, que acrescenta dispositivos à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 (Dispõe sobre o abondo das faltas ao serviço no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo registradas no período em que foi adotado o protocolo Onda Roxa e sobre a possibilidade de dispensa da apresentação pelo setor de promoção de eventos de documentação relativa à regularidade fiscal nas contratações com a administração pública). (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

3ª Fase

Pareceres de redação final.