RESULTADO DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19 ª LEGISLATURA 23/06/2022 - 10:00 1ª Parte Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. 2ª Parte 1ª Fase - Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações. 2ª Fase

Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2019, do deputado João Leite e outros, que altera o art. 46 da Constituição do Estado, estabelecendo a competência do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano para autorizar a instituição de praça de pedágio em município pertencente à região metropolitana.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Encerrada a discussão com a apresentação um substitutivo do deputado Roberto Andrade e outros, que recebeu o nº 1.

À Comissão Especial para parecer sobre o Substitutivo nº 1, nos termos do inciso III do art. 201 do Regimento Interno.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.582/2022, do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, nos termos que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Resultado:

Aprovado em turno único.

À Comissão de Redação.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.724/2022, do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, nos termos que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Resultado:

Aprovado em turno único.

À Comissão de Redação.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 180/2022, da Mesa da Assembleia, que concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Charles Santos.

Resultado:

Aprovado em turno único.

À Comissão de Redação.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 181/2022, da Mesa da Assembleia, que concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Givanildo Vieira de Souza, o Hulk.

Resultado:

Aprovado em turno único.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 75/2021, do governador do Estado, que altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, com 62 votos a favor e nenhum voto contrário.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 83/2022, do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite, que recebeu o nº 1 e que, por conter matéria nova, vem acompanhada de Acordo de Líderes. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, a emenda foi submetida a votação independentemente de parecer.

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno salvo emenda, com 39 votos a favor e 6 votos contrários.

Aprovada a Emenda nº 1, com 45 votos a favor e nenhum voto contrário.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 874/2015, do deputado Sargento Rodrigues, que altera a Lei n° 13.392, de 7 de dezembro de 1999, que isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público no Estado.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Resultado:

Aprovado em segundo turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.117/2018, do deputado Ulysses Gomes, que declara patrimônio cultural do Estado o Modo Artesanal de Fazer Pão Cheio do Município de Santa Rita do Sapucaí.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda nº 1.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 99/2019, da deputada Ana Paula Siqueira, que dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas da rede pública do Estado.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 879/2019, do deputado Fábio Avelar de Oliveira, que institui o Programa Estadual Direito na Escola.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 908/2019, do deputado Doutor Paulo, que acrescenta o § 2º ao art. 57 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Prejudicado, nos termos do art. 284, I, do Regimento Interno, o art. 2º do Substitutivo nº 1, uma vez que o dispositivo já foi aprovado por esta Casa, nesta sessão legislativa, no corpo do Projeto de Lei nº 918/2019.

Aprovado o projeto em segundo turno na forma do Substitutivo nº 1, salvo o art. 2º, prejudicado.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.424/2020, da deputada Beatriz Cerqueira, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Encontro dos Povos do Grande Sertão Veredas.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.196/2020, da deputada Ione Pinheiro, que dispõe sobre o fornecimento de diploma em braile pelas instituições públicas e privadas de ensino do Estado para os alunos com deficiência visual.

A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.268/2020, do deputado Celinho Sintrocel, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Mirante do Jacroá, no Município de Marliéria.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto.

Resultado:

Aprovado em segundo turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.730/2021, do deputado Mauro Tramonte, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de São Benedito, do Município de Poços de Caldas.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda nº 1.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.840/2021, do deputado Professor Wendel Mesquita, que dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias.

A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.918/2021, do deputado Bernardo Mucida, que altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de  2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.180/2021, do deputado Hely Tarqüínio, que declara patrimônio cultural e imaterial do Estado o doce de leite produzido em Patos de Minas.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda nº 1.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.386/2021, do deputado Antonio Carlos Arantes, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de venda, o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.506/2022, do deputado João Vítor Xavier, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer a queca no Município de Nova Lima.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.732/2022, dos deputados Bartô e Cleitinho Azevedo, que altera a Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção, no âmbito do Estado, do pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Resultado:

Encerrada a discussão com a apresentação de 2 emendas dos Deputados Bartô e Cleitinho Azevedo, que receberam os nºs 1 e 2 e que, por conterem matéria nova, vêm acompanhadas de Acordo de Líderes. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, as emendas foram submetidas a votação independentemente de parecer.

Aprovado o projeto em segundo turno com as Emendas nºs 1 e 2.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.766/2022, do Tribunal de Contas, que modifica a Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011, que altera a estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e institui a Gratificação de Serviços de Segurança para os militares e servidores que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.183/2021, do deputado Cleitinho Azevedo, que dispõe sobre os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, para reverter a revisão tarifária feita pela Resolução Arsae-MG nº 154, de 28 de junho de 2021, em relação aos serviços de mera coleta, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Defesa do Consumidor, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

Prejudicados o Substitutivo nº 2 e o projeto original.

À Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.321/2021, do deputado Glaycon Franco, que declara patrimônio cultural imaterial de Minas Gerais o método de fabricação da cachaça do Vale do Piranga.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 2.

Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.

À Comissão de Cultura.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.387/2021, do deputado Zé Guilherme, que altera as Leis nºs 13.465, de 12 de janeiro de 2000; 8.193, de 13 de maio de 1982; 8.329, de 25 de novembro de 1982; 13.641, de 13 de julho de 2000; 17.355, de 17 de janeiro de 2008, e 18.009, de 7 de janeiro de 2009, para dar nova redação à terminologia utilizada em referência às pessoas com deficiência.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

À Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

3ª Fase - Pareceres de redação final.

Pareceres de Redação Final Aprovados: da Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2020; dos Projetos de Resolução nºs 178/2022, 180/2022, 181/2022 e 183/2022 (à promulgação); dos Projetos de Lei Complementar nºs 72/2021 e 75/2021; dos Projetos de Lei nºs 874/2015, 5.117/2018, 99/2019, 494/2019, 879/2019, 908/2019, 1.027/2019, 1.363/2019, 1.424/2020, 2.196/2020, 2.268/2020, 2.515/2021, 2.613/2021, 2.730/2021, 2.765/2021, 2.840/2021, 2.918/2021, 2.972/2021, 3.180/2021, 3.201/2021, 3.248/2021, 3.324/2021, 3.386/2021, 3.506/2022, 3.582/2022, 3.650/2022, 3.651/2022, 3.723/2022, 3.724/2022 e 3.766/2022 (à sanção).

CUMPRIDO O OBJETIVO DA CONVOCAÇÃO, ENCERRA-SE A REUNIÃO.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: hoje, ordinária às 14 horas.

FICA DESCONVOCADA A EXTRAORDINÁRIA PREVISTA PARA HOJE, ÀS 18 HORAS.