RESULTADO DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19 ª LEGISLATURA 22/06/2022 - 10:00 1ª Parte Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. 2ª Parte 1ª Fase - Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações. 2ª Fase

Prosseguimento da votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2020, do deputado Delegado Heli Grilo e outros, que altera os arts. 31, 61, 65, 134 e 137 da Constituição do Estado e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A Comissão Especial opinou pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, ao vencido em 1º turno.

Emendado em Plenário, voltou a proposta à Comissão Especial, que opina pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, ao vencido em 1º turno. Com a aprovação do Substitutivo nº 2, fica prejudicada a Emenda nº 1.

Resultado:

Rejeitado o Substitutivo nº 2 ao vencido em primeiro turno, com nenhum voto a favor, 62 votos contrários e 1 voto em branco.

Aprovada a proposta em segundo turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em primeiro turno, com 65 votos a favor, 1 voto contrário e 2 votos em branco.

Rejeitada a Emenda nº 1, com 1 voto a favor e 59 votos contrários.

À Comissão de Redação.

Prosseguimento da votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 72/2021, do Tribunal de Justiça, que altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, ao vencido em 1º turno.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira, que opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, ao vencido em 1º turno e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4 e do Substitutivo nº 1.

Iniciada a votação em Plenário, foi o Substitutivo nº 2 ao vencido em 1º turno rejeitado. Iniciada a votação do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, não houve quórum qualificado para a votação.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em primeiro turno, com 51 votos a favor e 5 votos contrários.

Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 4, com 4 votos a favor, 45 votos contrários e 1 voto em branco.

À Comissão de Redação.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 83/2022, do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresentou.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira, que opina pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1, com 55 votos a favor e 6 votos contrários.

Aprovada a Emenda nº 1, com 52 votos a favor e 4 votos contrários.

Rejeitadas as Emendas nºs 2 e 3, com 6 votos a favor e 44 votos contrários.

À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.650/2022, do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, nos termos que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Resultado:

Aprovado em turno único.

À Comissão de Redação.

CUMPRIDO O OBJETIVO DA CONVOCAÇÃO, A PRESIDÊNCIA ENCERRA A REUNIÃO.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, ordinária às 14 horas.