ORDEM DO DIA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA 24/2/2022 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

Votação do Requerimento nº 9.370/2021, da deputada Ana Paula Siqueira, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as entregas dos "kits" de alimentação nas Escolas Estaduais Gustavo Augusto da Silva, no Município de Catas Altas da Noruega, e Monsenhor José Antônio Ferreira, no Município de Conselheiro Lafaiete, bem como sobre os motivos para exoneração da servidora Maria da Conceição Tavares, inspetora escolar da superintendência de educação de Conselheiro Lafaiete.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 9.539/2021, da deputada Ana Paula Siqueira, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as medidas adotadas para assegurar o fornecimento de caução ambiental pelas mineradoras como requisito obrigatório para a obtenção das licenças prévia e de operação, exigidas pelo processo do licenciamento ambiental de barragens, de modo a garantir a compensação e a recuperação de danos causados por eventuais desastres socioambientais, conforme previsto na Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, conhecida como Lei Mar de Lama Nunca Mais.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 9.624/2021, da Comissão de Transporte, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os motivos pelos quais ainda não houve a retomada integral da atividade de transporte da concessionária prestadora desse serviço no Município de Vespasiano, após mudança de classificação no programa Minas Consciente.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 9.823/2021, da Comissão do Trabalho, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre os planos de destinação e gerenciamento dos espaços da CeasaMinas, de propriedade e administração do governo do Estado, constituídos pelas portarias, pelos Mercados Livres do Produtor - MLPs - e pelo pavilhão 4 do entreposto de Contagem, nos estudos de privatização dos demais espaços de propriedade do governo federal.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 9.832/2021, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações, diante da ausência dos dados no Portal da Transparência, consubstanciadas nas cópias dos contratos de gestão, convênios, termos de parcerias ou outros instrumentos jurídicos firmados pelo governo do Estado com o Instituto Unibanco e o Instituto de Corresponsabilidade pela Educação, bem como nos dados referentes à execução e aos valores pagos pelo governo do Estado aos referidos institutos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 10.156/2021, do deputado Bartô, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e ao presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais pedido de informações sobre os custos financeiros necessários para efetivar o tombamento administrativo do espelho d'água dos Lagos de Furnas e Peixoto.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 10.243/2021, do deputado Cleitinho Azevedo, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a execução das obras de pavimentação de trecho de 14 quilômetros da Rodovia MG-280, entre o Município de Paula Cândido e o Município Divinésia, na região da Zona da Mata Mineira.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

2ª Fase (das 16h15min em diante)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.202/2019, do governador do Estado, que autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e dá outras providências. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

3ª Fase

Pareceres de redação final.