2ª Reunião Ordinária
Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.
2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)Apresentação de proposições e oradores inscritos.
2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)Comunicações e atos da presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.
Votação do Requerimento nº 9.842/2021, da Comissão de Participação Popular, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a realização do diagnóstico das situações de violência em municípios de pequeno porte 1 sem cobertura de Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas –, que se encontra em andamento, para subsidiar a rediscussão do Plano Estadual de Regionalização da Proteção Social Especial.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 9.865/2021, da Comissão de Participação Popular, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a execução orçamentária de cada região do Estado em 2021, no âmbito da Ação 4472 – Gestão da Resposta a Desastres –, do Programa 155 – Promoção de Defesa Civil.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 9.895/2021, da Comissão de Participação Popular, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as iniciativas ou programas a serem executados no ano de 2022 e as respectivas previsões orçamentárias, no âmbito da Ação 4416 – Implantação de Unidades de Prevenção à Criminalidade – e da Ação 4417 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades –, ambas do Programa 144 – Prevenção à Criminalidade –, especificando-se os projetos direcionados a crianças e adolescentes e aos egressos do sistema socioeducativo, haja vista a essencialidade do atendimento a esse público para a mitigação das vulnerabilidades e para a prevenção e redução das violências e da letalidade que incidem sobre esses segmentos.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 9.900/2021, da Comissão de Participação Popular, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as atividades atualmente desenvolvidas pelos Núcleos de Tecnologia Educacional no Estado e sobre o sobre o público docente atendido.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 9.920/2021, da Comissão de Participação Popular, em que requer seja encaminhado à secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações consubstanciadas nos documentos que atestem a regularidade fundiária da Barragem do Rio Mosquito, no Município de Serranópolis.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Votação do Requerimento nº 10.081/2021, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral do Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no cronograma de recomposição do efetivo da instituição, tendo em vista o grave déficit de efetivo existente, considerando-se que, conforme dados apresentados no âmbito do Assembleia Fiscaliza, a Polícia Militar possui hoje 37.346 policiais, quando deveria ter 51.669 servidores.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 10.086/2021, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de informações consubstanciadas no cronograma de recomposição do efetivo da instituição, considerando-se o grave déficit de efetivo existente que, conforme dados apresentados no Assembleia Fiscaliza, conta com 5.663 bombeiros militares, sendo que deveria contar com 7.999 servidores.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 10.166/2021, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas no cronograma de recomposição dos quadros atuais de efetivo da Polícia Penal e dos agentes socioeducativos em Minas Gerais, haja vista os graves déficits hoje existentes, visando à sua redução.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 10.167/2021, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em cronograma para a recomposição do efetivo da instituição, considerando-se que, de acordo com o Anexo I da Lei Complementar nº 129, de 2013, a instituição tem 17.517 cargos policiais, mas, atualmente, conta com apenas 9.853 cargos policiais ocupados, restando 7.664 cargos policiais vagos, conforme dados apresentados na Reunião Extraordinária de 7/12/2021, realizada no âmbito do Assembleia Fiscaliza, ressaltando-se que esse déficit de pessoal causa considerável prejuízo para os trabalhos investigativos e de polícia judiciária.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 10.183/2021, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Púbica pedido de informações acerca da criação do banco de dados relativos às armas de fogo e munições apreendidas no Estado, previsto na Lei n° 23.753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei nº 13.968, de 2001, que regulamenta o art. 297 da Constituição do Estado e dá outras providências.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
2ª Fase (das 16h15min em diante)Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.202/2019, do governador do Estado, que autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e dá outras providências. (Faixa constitucional.)
Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
3ª FasePareceres de redação final.
COMUNICAÇÕES:
Da bancada do PSDB e representações partidárias PSC, Novo, Avante, Podemos, Solidariedade e Progressistas, comunicando a constituição do Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro.
REQUERIMENTOS DEFERIDOS:
Requerimento Ordinário nº 1.190/2022, do deputado Thiago Cota, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei nº 3.546/2016, do deputado Nozinho.
Requerimento Ordinário nº 1.191/2022, do deputado João Leite, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.359/2021, que aguarda parecer em comissão.
PROPOSIÇÕES APRECIADAS:
Votação do Requerimento nº 9.842/2021, da Comissão de Participação Popular, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a realização do diagnóstico das situações de violência em municípios de pequeno porte 1 sem cobertura de Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas –, que se encontra em andamento, para subsidiar a rediscussão do Plano Estadual de Regionalização da Proteção Social Especial.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Resultado:
Aprovado.
Oficie-se.
Votação do Requerimento nº 9.865/2021, da Comissão de Participação Popular, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a execução orçamentária de cada região do Estado em 2021, no âmbito da Ação 4472 – Gestão da Resposta a Desastres –, do Programa 155 – Promoção de Defesa Civil.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Resultado:
Aprovado.
Oficie-se.
Votação do Requerimento nº 9.895/2021, da Comissão de Participação Popular, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as iniciativas ou programas a serem executados no ano de 2022 e as respectivas previsões orçamentárias, no âmbito da Ação 4416 – Implantação de Unidades de Prevenção à Criminalidade – e da Ação 4417 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades –, ambas do Programa 144 – Prevenção à Criminalidade –, especificando-se os projetos direcionados a crianças e adolescentes e aos egressos do sistema socioeducativo, haja vista a essencialidade do atendimento a esse público para a mitigação das vulnerabilidades e para a prevenção e redução das violências e da letalidade que incidem sobre esses segmentos.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Resultado:
Aprovado.
Oficie-se.
Votação do Requerimento nº 9.900/2021, da Comissão de Participação Popular, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as atividades atualmente desenvolvidas pelos Núcleos de Tecnologia Educacional no Estado e sobre o sobre o público docente atendido.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Resultado:
Aprovado.
Oficie-se.
Votação do Requerimento nº 9.920/2021, da Comissão de Participação Popular, em que requer seja encaminhado à secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações consubstanciadas nos documentos que atestem a regularidade fundiária da Barragem do Rio Mosquito, no Município de Serranópolis.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Resultado:
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Oficie-se.
Votação do Requerimento nº 10.081/2021, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral do Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no cronograma de recomposição do efetivo da instituição, tendo em vista o grave déficit de efetivo existente, considerando-se que, conforme dados apresentados no âmbito do Assembleia Fiscaliza, a Polícia Militar possui hoje 37.346 policiais, quando deveria ter 51.669 servidores.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Resultado:
Aprovado.
Oficie-se.
Votação do Requerimento nº 10.086/2021, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de informações consubstanciadas no cronograma de recomposição do efetivo da instituição, considerando-se o grave déficit de efetivo existente que, conforme dados apresentados no Assembleia Fiscaliza, conta com 5.663 bombeiros militares, sendo que deveria contar com 7.999 servidores.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Resultado:
Aprovado.
Oficie-se.
Votação do Requerimento nº 10.166/2021, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas no cronograma de recomposição dos quadros atuais de efetivo da Polícia Penal e dos agentes socioeducativos em Minas Gerais, haja vista os graves déficits hoje existentes, visando à sua redução.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Resultado:
Aprovado.
Oficie-se.
Votação do Requerimento nº 10.167/2021, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em cronograma para a recomposição do efetivo da instituição, considerando-se que, de acordo com o Anexo I da Lei Complementar nº 129, de 2013, a instituição tem 17.517 cargos policiais, mas, atualmente, conta com apenas 9.853 cargos policiais ocupados, restando 7.664 cargos policiais vagos, conforme dados apresentados na Reunião Extraordinária de 7/12/2021, realizada no âmbito do Assembleia Fiscaliza, ressaltando-se que esse déficit de pessoal causa considerável prejuízo para os trabalhos investigativos e de polícia judiciária.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Resultado:
Aprovado.
Oficie-se.
Votação do Requerimento nº 10.183/2021, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Púbica pedido de informações acerca da criação do banco de dados relativos às armas de fogo e munições apreendidas no Estado, previsto na Lei n° 23.753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei nº 13.968, de 2001, que regulamenta o art. 297 da Constituição do Estado e dá outras providências.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Resultado:
Aprovado.
Oficie-se.
ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 3, ordinária às 14 horas.