ORDEM DO DIA 30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA 17/11/2021 1ª Parte (das 18h00min às 18h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

2ª Fase

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2020, do deputado Delegado Heli Grilo e outros, que altera os arts. 31, 61, 65, 134 e 137 da Constituição do Estado e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Acrescenta a Polícia Penal, subordinada ao Governo do Estado, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar ao Conselho de Defesa Social e dispõe sobre o Departamento Penitenciário - Depen).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.209/2020, do deputado Gil Pereira, que altera a Lei nº 20.922, de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais (Acrescenta parágrafos ao art. 96, dispondo sobre uso de aviação agrícola em combate a incêndio florestal).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.825/2021, do deputado Betinho Pinto Coelho, que altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 23.792, de 13 de janeiro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica (Altera destinação do imóvel para implantação de centro educacional).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.936/2018, do deputado Leandro Genaro, que institui, no âmbito do Estado, o Janeiro Branco, mês dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.479/2017, do deputado Arlen Santiago, que estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS - às pessoas acometidas por síndrome de fibromialgia ou fadiga crônica.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.719/2017, do deputado Antonio Carlos Arantes, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nepomuceno o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.792/2017, do deputado Inácio Franco, que altera a Lei nº 17.348, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado (Concede incentivo fiscal a pessoa jurídica que apoiar financeiramente projetos de pesquisa).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 535/2019, da deputada Ione Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sarzedo o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 632/2019, do deputado Coronel Henrique, que declara patrimônio cultural imaterial de Minas Gerais o processo de fabricação do doce de leite Viçosa, produzido no Município de Viçosa.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 654/2019, do deputado Sargento Rodrigues, que designa veteranos o policial e o bombeiro militar inativos no âmbito do Estado.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.042/2021, do deputado Raul Belém, que dispõe sobre o uso de assinatura eletrônica e outras providências no âmbito do Estado.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.878/2017, do deputado Cristiano Silveira, que reconhece a região do Campo das Vertentes como polo mineiro de móveis rústicos e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, e com a Emenda nº 2, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.544/2020, da deputada Andréia de Jesus, que altera a Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação - FEH -, criado pela Lei 11.830, de 6 de julho de 1995 (Altera artigos 4º e 6º, incluindo mulheres vítimas de violência e chefes de família entre os beneficiários do FEH).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão dos Direitos da Mulher.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.189/2020, do deputado Noraldino Júnior, que proíbe o acorrentamento de animais domésticos no Estado e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma original.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.767/2021, do deputado Hely Tarqüínio, que dispõe sobre o refinanciamento de créditos estaduais não tributários e altera a Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

3ª Fase

Pareceres de redação final.