RESULTADO DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19 ª LEGISLATURA 16/11/2021 - 10:00 1ª Parte Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. 2ª Parte 1ª Fase - Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações. 2ª Fase

Prosseguimento da votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.063/2020, do deputado Carlos Henrique, que dispõe sobre o uso obrigatório de coletes salva-vidas em lagos, lagoas, rios, riachos, represas e cachoeiras, pelos frequentadores desses locais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 2.

Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.

À Comissão de Segurança Pública.

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2020, do deputado Delegado Heli Grilo e outros, que altera os arts. 31, 61, 65, 134 e 137 da Constituição do Estado e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Resultado:

Inexistência de quórum qualificado para a votação.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.209/2020, do deputado Gil Pereira, que altera a Lei nº 20.922, de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.613/2021, do deputado Celinho Sintrocel, que dispõe sobre os requisitos para ligação nova de extensão de rede de energia elétrica rural gratuita no âmbito do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 2.

Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.

À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.764/2021, do deputado Charles Santos, que altera a Lei nº 23.764, de 7 de janeiro de 2021, que institui a política estadual de valorização da vida, a ser implementada na rede estadual de ensino.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.825/2021, do deputado Betinho Pinto Coelho, que altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 23.792, de 13 de janeiro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Resultado:

Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.918/2021, do deputado Bernardo Mucida, que altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.953/2021, do deputado Virgílio Guimarães, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Barão de Cocais o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

À Comissão de Administração Pública.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.263/2021, do deputado Agostinho Patrus, que institui o índice Produto Interno Verde de Minas Gerais - PIV-MG - e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico opinam pela aprovação do projeto.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno.

À Comissão de Desenvolvimento Econômico.

PERSISTINDO A FALTA DE QUÓRUM ESPECIAL PARA VOTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, A PRESIDÊNCIA ENCERRA A REUNIÃO.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, ordinária às 14 horas e extraordinária às 18 horas.