Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

Comunicações e atos da presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

Votação do Requerimento nº 7.649/2021, do deputado Professor Cleiton, em que requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, ao secretário de Estado de Saúde e ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a notícia veiculada na mídia de que estão ocorrendo descontos, sem prévio aviso, na remuneração dos servidores da área da saúde, inclusive decorrentes de faltas ocasionadas por contágio pela covid-19.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 8.042/2021, da Comissão de Administração Pública, em que requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas na apresentação dos documentos, a saber: os estudos realizados para apontar como o projeto do Novo Rodoanel reduzirá a gravidade e o número de acidentes de trânsito do Anel Rodoviário, os quais deverão ser totalmente disponibilizados para conhecimento da sociedade; os estudos realizados para averiguar a possibilidade de se alcançar a melhoria desejada com o Novo Rodoanel através do alargamento das pistas e das áreas de escape do Anel Rodoviário existente, bem como as respectivas obras e custos; estudos que mostrem que parcela (quantitativa e qualitativa) do trânsito do atual Anel Rodoviário será deslocada para o Novo Rodoanel, quais serão as consequências positivas e negativas desse deslocamento, qual o controle sobre os tipos dos veículos e cargas que trafegarão nas duas vias e qual a dimensão dos impactos positivos e negativos do Rodoanel no tráfego a curto, médio e longo prazos; que compensação ao Município de Brumadinho a construção do Novo Rodoanel poderá ocasionar, uma vez que nenhum dos acessos previstos no projeto está dentro desse município; as análises de riscos relativas à construção dos túneis previstos para a obra, especialmente sua localização sobre importantes regiões aquíferas, e as consequências do impacto para a captação, pela  Copasa-MG, de água de abastecimento para a Região Metropolitana de Belo Horizonte; as análises sistemáticas dos possíveis impactos do Rodoanel sobre os aspectos culturais, históricos e arqueológicos, bem como sobre os aspectos sociais e ambientais e como esses impactos foram considerados nos critérios para a escolha do traçado sugerido para obra; os estudos dos sete traçados alternativos que foram abordados pelo governo do Estado, conforme mencionado pelo Sr. Fernando Marcatto, secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, em audiência realizada em 11/3/2021, em Brumadinho, esclarecendo-se ainda que critérios de comparação técnica e econômica pautaram a escolha pelo traçado proposto para a obra; os estudos de impacto ambiental que a obra ocasionará, exigindo-se a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA-Rima –, bem como das ações de mitigação do impacto previstas no projeto; os critérios econômicos que determinaram a redução de 45,84% no valor da construção dos túneis entre as propostas 1B e 1C, embora tenha havido um aumento de 2,21 km de extensão entre uma proposta e outra, disponibilizando-se publicamente os estudos que resultaram na disparidade identificada acima; e a previsão de que o custo para a construção dos túneis será o suficiente para cobrir todo o risco geológico, visto que o traçado 1C não inclui nenhuma sondagem ou estudo geológico para sua execução.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 8.180/2021, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas no número de violações de regras de execução penal por indivíduos que utilizam monitoramento com tornozeleira eletrônica, já depois da realização da depuração e filtro pela Unidade Gestora de Monitoramento Eletrônico -UGME -, de 2018 até a presente data, devidamente separadas por dia, mês e ano da violação.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 8.188/2021, da Comissão dos Direitos da Mulher, em que requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações acerca de planejamentos e ações existentes para melhor atender as mulheres em situação de violência no interior do Estado, levando em consideração que a escuta feita por uma mulher pode ser mais acolhedora.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 8.232/2021, da Comissão dos Direitos da Mulher, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações e programas, em desenvolvimento na pasta, voltados para a prevenção da violência contra a mulher, esclarecendo-se quais são os recursos orçamentários previstos no ano em curso para execução de cada um dos projetos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 8.233/2021, da Comissão dos Direitos da Mulher, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre quais são as ações e os programas, em desenvolvimento na pasta, voltados para a prevenção da violência contra a mulher, esclarecendo-se ainda quais os recursos orçamentários previstos no ano em curso para a execução de cada um dos projetos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 8.270/2021, do deputado Coronel Henrique, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a criação, o manejo e a gestão dos cães de trabalho da Polícia Militar de Minas Gerais, nas quais se especifique qual é o plantel total de cães de trabalho no Estado, o plantel do canil central da PMMG e quais as raças nele existentes, a quantidade de matrizes e de machos reprodutores, a quantidade de filhotes que nascem por ano, o índice de aproveitamento de filhotes,  o sistema de controle e registro do plantel, a idade média dos cães em serviço e a dos cães de reprodução, o sistema de compra de cães para serviço, o sistema de compra de reprodutores e matrizes para renovação de plantel e o número de cães descarregados por ano e nos últimos cinco anos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 8.276/2021, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas nos dados atualizados da vacinação dos profissionais de segurança pública do Estado (policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos), considerando-se que o número de profissionais vacinados com as duas doses da vacina ainda é baixo, razão pela qual a intensificação da imunização mostra-se urgente e necessária.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 8.354/2021, da Comissão de Transporte, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o percentual de caminhoneiros já imunizados no Estado, tendo em vista a exposição ao risco de contágio de covid-19 e a relevância dos serviços prestados pela categoria.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 9.127/2021, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as promoções pelo critério de escolaridade concedidas aos policiais penais e aos agentes socioeducativos, relativas aos últimos cinco anos, especificadas por ano, bem como a mudança do nível em que o servidor se encontra para o nível subsequente na carreira a que pertence.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 9.149/2021, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o atual número de filhos de hansenianos que foram segregados dos pais de forma compulsória, já cadastrados na Comissão de Avaliação de Requerimento, e sobre o número de filhos que encaminharam os documentos para avaliação, o tempo médio de avaliação para conclusão de cada processo e a quantidade de filhos que já foram contemplados pela Lei nº 23.137, de 2018.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Discussão, em turno único, do Veto nº 25/2021 – Veto Parcial à Proposição de Lei nº 24.780, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto nº 26/2021 – Veto Total à Proposição de Lei nº 24.823, que altera a Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências, e a Lei nº 23.750, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Pareceres de redação final.