ORDEM DO DIA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA 2/9/2021 1ª Parte (das 18h00min às 18h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

2ª Fase

Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2020, do deputado Doorgal Andrada e outros, que acrescenta a alínea "l" ao inciso I do art. 106 e o § 10 ao art. 118, ambos da Constituição do Estado. (Dispõe sobre arguição de descumprimento de preceito fundamental).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.937/2021, do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, nos termos que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1, apresentada pela deputada Beatriz Cerqueira.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 138/2021, da Mesa da Assembleia, que concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Tarcísio Gomes de Freitas.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 139/2021, da Mesa da Assembleia, que concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Sérgio Gusmão Suchodolski.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 141/2021, da Mesa da Assembleia, que concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Rodrigo Otávio Soares Pacheco.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 142/2021, da Mesa da Assembleia, que concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Júlio Renato Lancellotti.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 143/2021, da Mesa da Assembleia, que concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Isaquias Queiroz dos Santos.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 144/2021, da Mesa da Assembleia, que concede o título de Cidadã Honorária do Estado a Bárbara Ferreira Viegas Rubim.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 145/2021, da Mesa da Assembleia, que concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Nissim Katri.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.189/2015, do deputado Arnaldo Silva, que disciplina os requisitos a serem observados pelo Estado para o recebimento de servidores públicos cedidos voluntariamente por outros entes da federação.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.389/2015, da deputada Ione Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Passa-Tempo o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.900/2015, do deputado Léo Portela, que institui a Política Estadual de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.134/2017, do deputado Cássio Soares, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Santo de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.530/2017, do deputado Agostinho Patrus, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cachoeira de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.869/2017, do deputado Cristiano Silveira, que confere ao Município de São Tiago o título de "Capital Estadual do Café com Biscoito " e dá outras providências.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.054/2018, do deputado Doutor Jean Freire, que proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes, na forma que menciona.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 559/2019, do deputado Zé Reis, que reconhece como de relevante interesse cultural e como patrimônio imaterial do Estado a Festa de Santo Antônio, em Serra das Araras, no Município de Chapada Gaúcha.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 827/2019, do deputado Osvaldo Lopes, que dispõe sobre animais comunitários no Estado, estabelece normas para seu atendimento e dá outras providências.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 863/2019, do deputado Bartô, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 940/2019, da deputada Rosângela Reis, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itanhomi o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.001/2019, do deputado Braulio Braz, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tabuleiro o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.269/2019, do deputado Alencar da Silveira Jr., que dispõe sobre a desafetação do trecho da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá- lo ao Município de Itabirito (Trecho da Rodovia MG-30 entre Km 60 e Km 63,4).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.315/2019, do deputado Doutor Paulo, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Ubá o imóvel que especifica e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.092/2020, do deputado Bruno Engler, que acrescenta o art. 8º-E à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (Isenta de imposto medicamento para Atrofia Muscular Espinhal - AME).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.275/2020, do governador do Estado, que cria o Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de Minas Gerais.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.316/2020, do deputado André Quintão, que altera a Lei nº 14.170, de 15 de janeiro de 2002, que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual.

A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.658/2021, do deputado João Magalhães, que dispõe sobre a ampliação das margens consignáveis dos servidores junto às instituições financeiras em 10% (dez por cento), exclusivamente para cartões-benefício com saques emergenciais, e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.849/2021, dos deputados Dalmo Ribeiro Silva, Tadeu Martins Leite e Thiago Cota, que autoriza a realização de eventos-teste técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais, sociais e de entretenimento no âmbito do Estado.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 554/2019, do deputado Cleitinho Azevedo, que dispõe sobre o congelamento das tarifas dos pedágios de concessionárias e permissionárias que estiverem com as obras de melhoramento das vias atrasadas.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 654/2019, do deputado Sargento Rodrigues, que designa veteranos o policial e o bombeiro militar inativos no âmbito do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.033/2019, do deputado Arlen Santiago, que confere ao Município de Arinos o título de Capital Estadual do Baru e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Agropecuária opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.744/2021, do deputado Carlos Pimenta, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Montes Claros o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.056/2021, do deputado Mário Henrique Caixa, que dispõe sobre normas protetivas aos consumidores filiados às Associações de Socorro Mútuo no Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico opinam pela aprovação do projeto.

3ª Fase

Pareceres de redação final.