ORDEM DO DIA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA 12/7/2021 1ª Parte (das 18h00min às 18h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

2ª Fase

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 314/2015, do deputado Arlen Santiago, que dispõe sobre o cadastramento para estágio dos alunos da rede pública do ensino médio estadual; altera o art. 8º da Lei 12.079/96, e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com as Emendas nºs 1 e 2, que apresentou.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Administração Pública, que opina pela aprovação da Emenda nº 3.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.088/2019, do deputado Professor Cleiton, que altera a Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018, e dá outras providências (Dispõe sobre parceria entre Estado, OS, Oscip ou SSA e cessão de servidor).

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresentou, e pela rejeição dos Substitutivos nº 1, da Comissão de Justiça, e nº 2, da Comissão de Administração Pública.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira, que opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 4, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.381/2020, do deputado João Leite, que cria o Relatório Anual de Vitimização dos Agentes de Segurança Pública.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Segurança Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Segurança Pública, que opina pela rejeição da Emenda nº 1.

Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 68/2021, do deputado Hely Tarqüínio e outros, que acrescenta o § 6º ao art. 161 da Constituição do Estado (Autoriza a utilização da transferência especial para fins de execução financeira e orçamentária de despesa autorizada por meio da abertura de crédito adicional).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 109/2021, do deputado Alencar da Silveira Jr., que susta os efeitos do Decreto nº 48.121, de 13 de Janeiro de 2021, que disciplina a autorização para prestação de serviço de transporte de passageiro, não aberto ao público, caracterizado como fretamento contínuo ou eventual.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 57/2016, do deputado Tadeu Martins Leite, que dispõe sobre a instituição e a gestão de aglomerações urbanas.

A Comissão de Assuntos Municipais opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 68/2017, do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre o pagamento de diárias no âmbito do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.192/2017, do deputado Léo Portela, que dispõe sobre a Semana da Conscientização e Combate à Depressão, com a finalidade de informar e conscientizar os estudantes das escolas públicas do Estado de Minas Gerais sobre a importância da prevenção contra essa doença, de forma a garantir os objetivos fundamentais da solidariedade e da promoção do bem de todos, previstos na Constituição da República de 1988, bem como os direitos fundamentais à vida e à dignidade da pessoa humana.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.420/2017, do deputado Ulysses Gomes, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Natércia o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.454/2017, do deputado Gustavo Santana, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jacinto o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 149/2019, da deputada Leninha, que altera a Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar.

A Comissão de Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 177/2019, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários de, quando constatarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Judiciária.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 684/2019, do deputado Carlos Henrique, que autoriza a Secretaria de Estado de Segurança Pública a facilitar a emissão de carteira de identidade para os alunos da rede estadual de ensino.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 781/2019, do deputado Cleitinho Azevedo, que dispõe sobre a divulgação, em delegacias de polícia, do direito ao ressarcimento do IPVA das vítimas de roubo ou furto de veículo automotor no âmbito do Estado.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.002/2019, do deputado Braulio Braz, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tabuleiro o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.172/2019, do deputado Antonio Carlos Arantes, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pratápolis o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.237/2019, do deputado Antonio Carlos Arantes, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Arcos o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.243/2019, do deputado Osvaldo Lopes, que dispõe sobre a garantia de disponibilização de alimento e água para os animais de rua pelos cidadãos, em espaços públicos, no Estado.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.182/2016, do deputado Noraldino Júnior, que determina a fixação de placa informativa com o número do telefone do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 420/2019, do deputado Doutor Jean Freire, que declara como patrimônio cultural e imaterial do Estado o Festival de Cultura Popular do Vale do Jequitinhonha - Festivale - e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 736/2019, do deputado Cássio Soares, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da crise financeira pelos municípios em decorrência da decretação de calamidade financeira no Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.185/2020, da deputada Beatriz Cerqueira, que institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica nas regiões Sul e Sudoeste de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.525/2021, do deputado Betinho Pinto Coelho, que altera o art. 23 da Lei nº 15.775, de 17 de outubro de 2005 (Dispõe sobre a vida útil de veículo utilizado como táxi especial).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto.

3ª Fase

Pareceres de redação final.