RESULTADO DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19 ª LEGISLATURA 24/06/2021 - 14:00 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) - Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência. 2ª Fase (Grande Expediente) - Apresentação de proposições e oradores inscritos. 2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase - Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES:

CPI da Cemig:

Pelo Bloco Minas São Muitas – BMSM:

Efetivo – deputado Cássio Soares; Suplente – deputado Rafael Martins;

Efetivo – deputado Sávio Souza Cruz; Suplente – deputado Sargento Rodrigues;

Efetivo – deputado Hely Tarqüínio; Suplente – deputado Arnaldo Silva;

Pelo Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro – BDLHC:

Efetivo – deputado Zé Guilherme; Suplente – deputado Roberto Andrade;

Efetivo – deputado Zé Reis; Suplente – deputado Guilherme da Cunha;

Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL:

Efetivo – deputado Professor Cleiton; Suplente – deputado Elismar Prado;

Efetivo – deputada Beatriz Cerqueira; Suplente – deputado Cristiano Silveira.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que o Projeto de Lei Complementar nº 25/2019, do deputado Hely Tarqüínio, tenha a sua espécie normativa alterada para projeto de lei ordinária em razão da natureza da matéria, seja identificado como Projeto de Lei nº 2.836/2021, e passe a tramitar nos termos do art. 188 combinado com o art. 102 do Regimento Interno. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça e de Administração Pública e os demais atos processuais praticados até o momento.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que o Projeto de Lei nº 2.102/2020, do deputado Leonídio Bouças, que havia sido encaminhado ao Colégio de Líderes, seja distribuído às Comissões de Justiça e de Saúde para parecer, em razão da natureza da matéria, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno, ficando mantidos os demais atos processuais praticados.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência comunica que foram aprovados conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs 8.400 a 8.402 e 8.412/2021 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno).

PROPOSIÇÕES APRECIADAS:

Votação do Requerimento Ordinário nº 1.027/2021, do deputado Arlen Santiago, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.658/2015, de sua autoria.

Resultado:

Aprovado. Cumpra-se.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência informa que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.658/2015, do deputado Arlen Santiago, o Projeto de Lei nº 1.189/2015, do deputado Arnaldo Silva, passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 23. Assim sendo, a presidência, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno, encaminha o Projeto de Lei nº 1.189/2015 às Comissões de Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Votação do Requerimento nº 1.119/2019, da Comissão do Trabalho, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os benefícios, vantagens, financiamentos em vigor, isenções tributárias, enquadramentos fiscais no desembaraço de peças, automóveis e vans, consubstanciadas em planilhas especificando em reais tanto os recolhimentos quanto as vantagens concedidas à Mercedes Benz por acordos, decretos, outra forma de contrato ou legislação pertinente e também a participação nos tributos estaduais, desde os acordos para a implantação da empresa, em Juiz de Fora, firmados em 1996.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado com a Emenda nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.108/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao Ten-Cel. PM Helvécio Fraga dos Santos, subchefe do Gabinete Militar do Governador do Estado, pedido de informações sobre os Contratos nºs 9078092 e 10/2015, celebrados entre o Estado e a Sociedade Empresária Líder Táxi Aéreo S.A. e a Sociedade Empresária Tam - Aviação Executiva e Táxi Aéreo S.A., respectivamente, e seus termos aditivos, especificando, de forma detalhada, quais serviços serão prestados e quais servidores públicos utilizarão os serviços de transporte aéreo, conforme extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 2/10/2019; e sejam enviadas cópias integrais dos citados contratos e termos aditivos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 4.302/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre denúncias de fornecimento, por parte do Frigorífico Alvorada Eireli, durante o mês de novembro de 2019, de carne deteriorada ou estragada às escolas estaduais integrantes da Superintendência Metropolitana B.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 6.712/2020, do deputado Cristiano Silveira, em que requer seja encaminhado ao secretário-geral do Estado pedido de informações sobre os custos para os cofres públicos da viagem do governador ao Município de Joinville, em Santa Catarina, no dia 20 de novembro de 2020, para cumprir agenda partidária em ato de campanha do candidato a prefeito naquele município.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 6.848/2020, da Comissão de Participação Popular, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento dessa pasta para proceder à atualização dos valores dos vencimentos das carreiras dos profissionais de educação básica, nos termos da Lei nº 21.710, de 2015, e do art. 201-A, da Constituição do Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 7.793/2021, do deputado Cleitinho Azevedo, em que requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações consubstanciadas em relatório pormenorizado sobre a remuneração dos servidores que ocupam cargos da alta gestão, tais como presidência, vice-presidência, diretorias, conselhos e auditorias.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 7.796/2021, do deputado Alencar da Silveira Jr., em que requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o valor total gasto pelas secretarias e autarquias do Estado com publicidade durante a pandemia de covid-19, incluindo-se os gastos com emissoras de televisão, jornais e materiais impressos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 8.190/2021, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre quantas empresas de locação de veículo existem em Minas atualmente que fazem jus aos benefícios do inciso III do art. 10 da Lei nº 14.937, de 2003, e suas respectivas alíneas, bem como sobre o valor total que essas empresas recolheram a título de IPVA (somadas) aos cofres de Minas no ano de 2020 e o valor total (somadas as empresas) que o Estado abriu mão de receber no ano de 2020, por adotar os benefícios do dispositivo da referida lei.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: terça-feira, dia 29, ordinária às 14 horas.