30ª Reunião Extraordinária
Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
2ª Parte 1ª FaseApreciação de pareceres, requerimentos e indicações.
2ª FaseDiscussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2020, do governador do Estado e outros, que altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, moderniza a política de gestão de pessoas, estabelece regras de transição e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, do governador do Estado, que altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e a Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014, cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, institui fundos de previdência do Estado de Minas Gerais, altera a Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
A Comissão do Trabalho opina pela rejeição do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.
3ª FasePareceres de redação final.
Prosseguimento da discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, do governador do Estado, que altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e a Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014, cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, institui fundos de previdência do Estado de Minas Gerais, altera a Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
A Comissão do Trabalho opina pela rejeição do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Resultado:
Encerrada a discussão com a apresentação de setenta e duas emendas de parlamentares.
A presidência deixa de receber, nos termos do inciso III do art. 173 do Regimento Interno, as Emendas nºs 36 e 52 por serem idênticas à Emenda nº 13; a Emenda nº 53 por ser idêntica à Emenda nº 49; e a Emenda nº 54 por ser idêntica à Emenda nº 48.
A presidência deixa de receber, nos termos do inciso I do art. 228 do Regimento Interno, as Emendas nºs 2, 5 a 11, 14 a 27, 33 a 35 e 56, por tratarem de assunto não versado na proposição principal.
À Comissão de Administração Pública para parecer sobre as Emendas nºs 3, 4, 12, 13, 28 a 32, 37 a 51, 55, 57 a 61 e 63 a 73, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.
ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: terça-feira, dia 1º de setembro, ordinária às 14 horas.