RESULTADO DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19 ª LEGISLATURA 18/12/2019 1ª Parte

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase - Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações. 2ª Fase

Aprovados requerimentos solicitando a inversão da pauta desta reunião, de modo que os Projetos de Lei nºs 1.165, 1.666 e 1.667/2019 sejam apreciados em último lugar, nessa ordem; que a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2019 e o Projeto de Lei nº 876/2019 sejam apreciados imediatamente antes do Projeto de Lei nº 1.165/2019, nessa ordem; que o Projeto de Lei nº 1.344/2019 seja apreciado em 1º lugar; que o Projeto de Lei Complementar nº 28/2019 seja apreciado imediatamente antes da Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2019; e que o Projeto de Lei nº 1.658/2015 seja apreciado em 2º lugar.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.344/2019, dos deputados Agostinho Patrus e Sargento Rodrigues, que dispõe sobre a responsabilidade das autoridades estaduais pelo exercício irregular do poder regulamentar.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Resultado:

Aprovado em segundo turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.658/2015, dos deputados Antonio Carlos Arantes e Duarte Bechir, que dispõe sobre a alteração dos limites da área do Parque Estadual da Serra do Papagaio, localizado nos Municípios de Aiuruoca, Alagoa, Baependi, Itamonte e Pouso Alto.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno com a Emenda nº 1.

À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 35/2019, do deputado Raul Belém e outros, que altera o art. 160 da Constituição do Estado.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovada em segundo turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, com 60 votos a favor e nenhum voto contrário.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2019, do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta o §12 ao art. 24 e o art. 59-A à Constituição do Estado.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovada em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno , com 61 votos a favor e nenhum voto contrário.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 309/2015, do deputado Arlen Santiago, que determina que o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - divulgue trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.008/2017, do deputado Duarte Bechir, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piranguçu o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.604/2017, do deputado Cássio Soares, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Heliodora o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.110/2018, do deputado Hely Tarqüínio, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coromandel o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.211/2018, do deputado Antonio Carlos Arantes, que dá nova redação ao § 20 do art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda nº 1.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.278/2018, do deputado Bosco, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de Nossa Senhora Aparecida, realizada no Município de Campos Altos.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda nº 1.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 515/2019, do deputado Coronel Henrique, que confere à cidade de Ubá o título de Capital Estadual da Indústria Moveleira.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.090/2019, do deputado Sávio Souza Cruz, que altera a Lei nº 21.118, de 2 de janeiro de 2014 (Altera artigo 1º e revoga artigos 2º, 3º e 4º, destinando imóvel a órgãos e entidades da Prefeitura de Quartel Geral.Imóveis nºs 6.055 e 6.056, Comarca de Dores do Indaiá).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.247/2019, do deputado Mauro Tramonte, que dispõe sobre a proteção e a preservação da Folia de Reis e do congado no Estado e dá outras providências.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.658/2017, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que declara patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado o Parque das Águas de Caxambu.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

À Comissão de Cultura.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.752/2017, dos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei  nº 22.231, de 20 de junho de 2016, que trata da definição de maus-tratos contra animais no Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Meio Ambiente e de Agropecuária opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 905/2019, do deputado Zé Reis, que estabelece diretrizes para investimento em infraestrutura em regiões afetadas pelas concessões públicas para exploração de rodovias no Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 2.

Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.

À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 949/2019, do deputado Ulysses Gomes, que confere ao Município de Itajubá o título de Capital Mineira do Canto Coral.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno.

À Comissão de Cultura.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.284/2019, do deputado Mauro Tramonte, que altera a Lei nº 16.197, de 26 de junho de 2006, que cria a área de proteção ambiental de Vargem das Flores, situada nos Municípios de Betim e Contagem e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, fica prejudicada a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

Prejudicados o projeto original e a Emenda nº 1.

À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 28/2019, do governador do Estado, que altera a Lei Complementar nº 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Resultado:

Encerrada a discussão com a apresentação de duas emendas do deputado Duarte Bechir, que receberam os nºs 1 e 2, e de um substitutivo do Governador do Estado, que recebeu o nº 2. A Emenda nº 2, por conter matéria nova, vem acompanhada de Acordo de Líderes. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, as emendas e o substitutivo foram submetidos a votação independentemente de parecer.

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, salvo emendas, com 65 votos a favor e nenhum voto contrário.

Prejudicados o Substitutivo nº 2 e o projeto original.

Aprovada em segundo turno a Emenda nº 1, com 68 votos a favor e nenhum voto contrário.

Aprovada em segundo turno a Emenda nº 2, com 68 votos a favor e nenhum voto contrário.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2019, do deputado Antonio Carlos Arantes e outros, que acrescenta o § 2º ao art. 212 da Constituição do Estado.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Adiada a discussão a requerimento (Dep. Antonio Carlos Arantes) por um dia.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 876/2019, do governador do Estado, que altera a Lei nº 6.310, de 8 de maio de 1974, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar empresa pública para o desenvolvimento e execução de pesquisas no setor da agropecuária.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Resultado:

Adiada a discussão a requerimento (Dep. Antonio Carlos Arantes) por um dia.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.165/2019, do governador do Estado, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 4, 5, 6, 8, 9, 10, 13, 15, 16 e 17 e com as Emendas nºs 18 a 63, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 11, 12 e 14. As Emendas nºs 4, 5, 6, 8, 9, 10, 13, 15, 16 e 17 ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas. Com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 5, fica prejudicada a Emenda nº 7.

Resultado:

Aprovado em turno único com as Emendas nºs 18 a 63 e com as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 4 a 6, 8 a 10, 13 e 15 a 17.

Prejudicadas as Emendas nºs 4 a 10, 13 e 15 a 17.

Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 3, 11, 12 e 14.

À Comissão de Redação.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.166/2019, do governador do Estado, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2020-2023.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 14, apresentada por parlamentar; com as Emendas nºs 6, 8, 12, 15, 17, 30, 41, 49 e 58, apresentadas por parlamentares, na forma das respectivas Subemendas nº 1; com as Emendas nºs 3 e 4, da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras; com as Emendas nºs 65 a 67, 69, 72 a 74, 76, 79, 80, 82, 85 a 94, 96 a 99, 101 a 104, 106 a 110 e 113, da Comissão de Participação Popular; com as Emendas nºs 64, 68, 70, 71, 75, 77, 78, 81, 83, 84, 95, 100, 105, 111 e 112, da Comissão de Participação Popular, na forma das respectivas Subemendas nº 1; com a Emenda nº 114, do governador do Estado, na forma da respectiva Subemenda nº 1; e com as Emendas nºs 115 a 338, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 2, 5, 9, 10, 13, 16, 18 a 29, 31 a 40, 42 a 48, 50 a 55, 57 e 59 a 63. Com a aprovação da Subemenda nº 1 às Emendas nºs 6 e 68, ficam prejudicadas respectivamente as Emendas nºs 7 e 56. As Emendas nºs 1 e 11 foram retiradas pelo autor.

Resultado:

Aprovado em turno único com as Emendas nºs 3, 4, 14, 65 a 67, 69, 72 a 74, 76, 79, 80, 82, 85 a 94, 96 a 99, 101 a 104, 106 a 110, 113 e 115 a 338; e com as Emendas nºs 6, 8, 12, 15, 17, 30, 41, 49, 58, 64, 68, 70, 71, 75, 77, 78, 81, 83, 84, 95, 100, 105, 111, 112 e 114, na forma das respectivas Subemendas nºs 1.

Prejudicadas as Emenda nºs 7 e 56.

Rejeitadas as Emendas nºs 2, 5, 9, 10, 13, 16, 18 a 29, 31 a 40, 42 a 48, 50 a 55, 57 e 59 a 63.

À Comissão de Redação.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.167/2019, do governador do Estado, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, do governador do Estado, com as Emendas nºs 1 a 84, 87 a 125, 127 a 199, 201 a 204, 212 a 248, 250 a 256, 258 a 328, 380 a 406, 411 a 428, 430, 432 a 434, 436 a 445, 447 a 449, 456, 458 a 465, 467, 469 a 473, 475, 483 a 566, 571 a 603, 605 a 750, 795 a 805, 809 a 854, 875 a 952, 954 a 984, 986 a 992, 994 a 1004, 1006 a 1029 e 1033 a 1043, apresentadas por parlamentares; com as Emendas nºs 446, 457, 466, 468, 474, 476, 604, 985, 993 e 1005, apresentadas por parlamentares na forma das respectivas Subemendas nº 1; com as Emendas nºs 1044 a 1086, da Comissão de Participação Popular; com as Emendas nºs 205 a 210, apresentadas pelo Bloco Sou Minas Gerais; com as Emendas nºs 450 a 455, apresentadas pelo Bloco Minas tem História; com as Emendas nºs 407, 408 e 410, apresentadas pelo Bloco Democracia e Luta; com a Emenda nº 409, na forma da respectiva Subemenda nº 1, apresentadas pelo Bloco Democracia e Luta; com as Emendas nºs 477 a 482, apresentadas pelo Bloco Liberdade e Progresso; e com as Emendas nºs 1087 a 1129, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 329 a 379, 569, 570, 751 a 793, 806 a 808, 855 a 874, 953 e 1030 a 1032. As Emendas nºs 85, 86, 126, 200, 211, 249, 257, 429, 431, 435, 567, 568 e 794 foram retiradas pelos autores.

Resultado:

Aprovado em turno único na forma do Substitutivo nº 1, com as Emendas nºs 1 a 84, 87 a 125, 127 a 199, 201 a 210, 212 a 248, 250 a 256, 258 a 328, 380 a 408, 410, 411 a 428, 430, 432 a 434, 436 a 445, 447 a 456, 458 a 465, 467, 469 a 473, 475, 477 a 566, 571 a 603, 605 a 750, 795 a 805, 809 a 854, 875 a 952, 954 a 984, 986 a 992, 994 a 1004, 1006 a 1029, 1033 a 1.094 e 1.096 a 1129; e com as Emendas nºs 409, 446, 457, 466, 468, 474, 476, 604, 985, 993 e 1005, na forma das respectivas Subemendas nº 1.

Rejeitadas as Emendas nºs 329 a 379, 569, 570, 751 a 793, 806 a 808, 855 a 874, 953, 1.030 a 1.032 e 1.095.

À Comissão de Redação.

CUMPRIDO O OBJETIVO DA CONVOCAÇÃO, ENCERRA-SE A REUNIÃO.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: hoje, ordinária às 14 horas.

FICA DESCONVOCADA A EXTRAORDINÁRIA PREVISTA PARA HOJE, ÀS 18 HORAS.