ORDEM DO DIA 64ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA 16/7/2019 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

2ª Fase (das 16h15min em diante)

Discussão, em turno único, do Veto nº 11/2019 – Veto Parcial à Proposição de Lei nº 24.253, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.434/2018, do deputado João Magalhães, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Manhuaçu.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 939/2015, do deputado Sávio Souza Cruz, que dispõe sobre a divulgação na internet dos valores arrecadados pelo Estado com o ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Defesa do Consumidor opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Defesa do Consumidor, que perdeu o prazo para emitir parecer sobre a Emenda nº 1.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 3.290/2006, da Comissão de Fiscalização Financeira, que aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referentes ao exercício de 2005.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 58/2016, do Tribunal de Justiça, que altera a redação do art. 194, do "caput" do art. 196 e do art. 207, e acrescenta o art. 200-C à Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 717/2015, da deputada Rosângela Reis, que institui a Semana do Contribuinte Solidário.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.745/2011, do deputado Tadeu Martins Leite, que institui a Bolsa-Aprendiz e autoriza que empresas instaladas no Estado recrutem menores aprendizes em número equivalente a até 5% (cinco por cento) de seu quadro de funcionários e descontem o valor de meio salário mínimo, pago a título de bolsa, do ICMS devido ao Estado.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 305/2015, do deputado Arlen Santiago, que dispõe sobre a criação do Selo Azul de controle e redução do consumo de água potável para os municípios do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno; e pela rejeição do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.116/2015, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que dispõe sobre os livros técnicos e didáticos de nível fundamental, médio e superior de ensino em formato de texto digital acessível para as pessoas com deficiência visual e dá outras providências.

A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.182/2015, do deputado Elismar Prado, que revoga dispositivo da Lei nº 19.988, de 29 de dezembro de 2011, que altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003 (Revoga o art. 6º da referida lei para que, em caso de transferência de veículo automotor, o Estado não cobre imposto cuja parcela não esteja vencida).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.516/2015, do deputado Sargento Rodrigues, que dá nova redação ao § 3º do art. 113 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.555/2015, do deputado Luiz Humberto Carneiro, que dispõe sobre o dever de transparência ativa dos órgãos da administração pública direta e indireta do Estado na divulgação de informações sobre obras públicas.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.859/2016, do deputado Tito Torres, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guidoval o trecho que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.909/2016, da deputada Ione Pinheiro, que dispõe sobre a municipalização do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Cataguases.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.985/2017, do deputado Leonídio Bouças, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Iturama o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.161/2017, do deputado Roberto Andrade, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Manhumirim (Trecho da Rodovia MG-108, no entrocamento da BR-262B para Belo Horizonte/Manhumirim, entre o KM 265 e o KM 269 mais 200m, com extensão de 4,2km).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.162/2017, do deputado Roberto Andrade, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Manhumirim (Trecho da Rodovia MG-111, no entrocamento para Reduto/Alto Jequitibá, entre o Km 99 mais 500m e o Km 106 mais 750m, com extensão de 6,25km).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.269/2017, do deputado Gustavo Santana, que dispõe sobre a municipalização do trecho rodoviário que especifica e dá outras providências.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.843/2017, do deputado Ulysses Gomes, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que específica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Piau.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.277/2018, do deputado Bosco, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa em Louvor à Mártir Filomena, realizada no Município de Araxá.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.394/2018, do deputado Doutor Jean Freire, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.415/2018, do deputado Inácio Franco, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Matutina o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 50/2019, do deputado Charles Santos, que altera a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública estadual (Altera o artigo 11, assegurando a qualquer interessado livre acesso a cadastro instituído por lei).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 499/2019, do deputado Hely Tarqüínio, que determina o repasse automático dos valores cabíveis aos municípios por determinação do art. 158 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 63, de 1990, referentes ao recebimento de IPVA e ICMS pelo Estado.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 550/2019, dos deputados Sávio Souza Cruz e Guilherme da Cunha, que acrescenta parágrafo ao art. 225 e dá nova redação ao § 6º da Lei nº 6.763, de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (Determina que a Secretaria de Estado da Fazenda publique, em até noventa dias, o extrato das medidas de que trata a lei, bem como seus impactos financeiros, requerimentos indeferidos e medidas revogadas).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 819/2019, do deputado Virgílio Guimarães, que cria o programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia - Uaise - de incentivo aos usuários na coleta de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção da malha rodoviária sob responsabilidade do Estado e dá outras providências.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.130/2018, do deputado Duarte Bechir, que reconhece o modo de fazer o doce cartucho, do Município de São José do Alegre, como de relevante interesse cultural do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.280/2018, do deputado Paulo Guedes, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá- lo ao Município de Salinas.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.439/2018, do deputado Inácio Franco, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Paracatu.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.476/2018, da Comissão de Direitos Humanos, que altera o art. 4° da Lei nº 20.846, de 6 de agosto de 2013, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua (Acrescenta inciso IX ao art. 4° da Lei nº 20.846/2013, determinado prioridade de atendimento à pessoa em situação de rua).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.487/2018, do deputado João Magalhães, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Mutum.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 82/2019, da deputada Ana Paula Siqueira, que dispõe sobre o direito de a pessoa com deficiência efetuar compra de ingressos pela internet.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 636/2019, do deputado Hely Tarqüínio, que autoriza os Municípios a realizarem operações de crédito para reequilibrarem as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado.

A Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir parecer.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Assuntos Municipais opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 910/2019, do Procurador-Geral de Justiça, que modifica a Lei nº 22.618, de 26 de julho de 2017, que altera o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e dá outras providências (Altera o art. 2º da Lei nº 22.618, de 26 de julho de 2017, para acrescentar a descrição das atribuições dos cargos de assessoramento dos membros do Ministério Público em consonância com jurisprudência do STF).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

3ª Fase

Pareceres de redação final.