RESULTADO DA 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19 ª LEGISLATURA 30/05/2019 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que o Projeto de Lei nº 3.611/2016 seja distribuído também à Comissão de Administração Pública, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça e dos Direitos da Mulher, bem como os demais atos processuais praticados até o momento.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência comunica que foram aprovados conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs 1.307 a 1.314/2019 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno).

REQUERIMENTOS DEFERIDOS: Requerimento Ordinário nº 540/2019, do deputado Noraldino Júnior, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei nº 2.681/2015; Requerimento Ordinário nº 548/2019, do deputado Bruno Engler, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 748/2019, que se encontra anexado ao Projeto de Lei nº 1.388/2015; E Requerimento Ordinário nº 550/2019, do deputado Delegado Heli Grilo, solicitando que o Projeto de Lei nº 492/2019 seja encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Direitos Humanos perdeu o prazo para emitir parecer.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, especial às 20 horas.

Votação do Requerimento nº 64/2019, da deputada Beatriz Cerqueira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os resumos executivos dos resultados das auditorias extraordinárias determinadas pelo Decreto nº 46.993, de 2016, com destaque para os casos em que houver recomendação de providências para a regularização das barragens, com especial atenção para os empreendimentos situados a montante dos reservatórios do Rio Manso e do Sistema de Abastecimento do Rio Paraopeba.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 327/2019, do deputado Fernando Pacheco, em que requer seja encaminhado ao presidente em exercício do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a previsão de pagamento dos débitos referentes ao Hospital de Cataguases - Santa Casa de Misericórdia.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 680/2019, do deputado Professor Cleiton, em que requer seja encaminhado à presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre a causa dos problemas de abastecimento de água em Paracatu, especificando se a companhia tem adotado ou adotará, e em quanto tempo, medidas para a solução dos problemas de falta de abastecimento.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.186/2019, da Comissão de Administração Pública, em que requer seja encaminhado ao presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - pedido de informações, relativamente ao relatório de execução apresentado por essa entidade por meio do Ofício nº 28/2019, consubstanciadas na relação de projetos aprovados no escopo do art. 17 da Lei n° 22.929, de 12 de janeiro de 2018, especificando-se o montante previsto e executado para cada um dos projetos em questão (Requerimento decorrente da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública, de 7/5/2019, que teve por finalidade debater a situação da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - e da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - diante da reforma administrativa em tramitação nesta Casa).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.198/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre os procedimentos administrativos e inquéritos policiais militares instaurados em face das denúncias apresentadas pelo Ten.-Cel PM Domingos Sávio de Mendonça na 11ª Reunião Ordinária, com o envio de cópias à comissão das portarias e, caso já tenham sido finalizados, das conclusões (Requerimento decorrente da 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, de 14/5/2019, que teve por finalidade proceder a oitiva do Cel. PM Domingos Sávio de Mendonça).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

2ª Fase (das 16h15min em diante)

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.394/2018, do deputado Doutor Jean Freire, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o imóvel que especifica (Imóvel n° 18.358, fls. 50, Livro 3- I, Comarca de Araçuaí).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

3ª Fase

Pareceres de redação final.