RESULTADO DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18 ª LEGISLATURA 11/12/2018 1ª Parte (das 10 horas às 10h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

2ª Fase

APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, DE MODO QUE O PROJETO DE LEI Nº 5.408/2018 SEJA APRECIADO EM ÚLTIMO LUGAR E QUE O RESTANTE DA PAUTA SEJA MANTIDO NA ORDEM EM QUE SE ENCONTRA.

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2015, do deputado Isauro Calais e outros, que modifica o art. 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da Constituição Estadual, que trata da escolha do hino oficial do Estado de Minas Gerais, previsto no art. 7º da Constituição Estadual.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta.

APROVADA EM PRIMEIRO TURNO , COM 48 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.

À COMISSÃO ESPECIAL.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.725/2017, do deputado Ulysses Gomes, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.138, de 18 de janeiro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Poço Fundo o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.821/2017, do deputado João Magalhães, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Luisburgo (Fica desafetado o trecho da Rodovia LMG 838, Bairro Boa Esperança, Município de Luisburgo, perímetro com extensão de 522,87m).

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresentou.

A Comissão de Transporte perdeu o prazo para emitir parecer.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Administração Pública, que opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, ficam prejudicadas a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, e a Emenda nº 2, apresentada em Plenário.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

PREJUDICADOS AS EMENDAS NºS 1 E 2 E O PROJETO ORIGINAL.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 35/2016, da Comissão de Fiscalização Financeira, que aprova as contas do governador do Estado referentes ao exercício de 2014.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM TURNO ÚNICO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 47/2017, da Comissão de Fiscalização Financeira, que aprova as contas do governador do Estado referentes ao exercício de 2015.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM TURNO ÚNICO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 60/2018, da Comissão de Fiscalização Financeira, que aprova as contas do governador do Estado referentes ao exercício de 2016.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM TURNO ÚNICO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 523/2015, do deputado Celinho do Sinttrocel, que determina a instalação de equipamentos de conexão com o Sistema de Posicionamento Global - GPS - nos veículos dos órgãos estaduais de segurança e de saúde.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 924/2015, do deputado André Quintão, que dispõe sobre os direitos do usuário dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios da assistência social do Estado e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei 659/2011).

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.429/2015, do deputado Arlen Santiago, que obriga os estabelecimentos comerciais destinados a hospedagem a disponibilizar aos consumidores adaptador de tomada universal, na forma que menciona (Ex-Projeto de Lei nº 5.290/2014).

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.454/2015, do deputado Lafayette de Andrada, que estabelece prazo para manifestação dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.733/2015, do deputado Tony Carlos, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberaba o imóvel que especifica (Imóvel registrado sob o nº 5.289, fls.173, do livro 3-C, da Comarca de Uberaba).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.645/2016, da deputada Ione Pinheiro, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Funilândia (Trecho compreendido entro o km12 e Km 15 que liga do Município de Funilândia ao Município de Prudente de Morais).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.824/2016, dos deputados Dirceu Ribeiro e Durval Ângelo, que autoriza o Poder Executivo a fazer a reversão do imóvel que menciona ao Município de Ubá (Imóvel registrado sob a matrícula nº R-6-19.338, à folha 273 do Livro 2-BR de Registro Geral, na Comarca de Ubá).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.913/2016, do deputado Fred Costa, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lagoa Santa o imóvel que especifica (Trecho da rodovia MG-010, no entroncamento da LMG-800, no Km 31,3, até a ponto sobre o Rio das Velhas, no Km 46,2).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.920/2016, do deputado Rogério Correia, que dispõe sobre a proteção e a preservação dos clubes sociais de negros no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.041/2017, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que reconhece o relevante interesse coletivo, a importância econômica e social e a utilidade pública dos circuitos turísticos do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.488/2017, do deputado Ulysses Gomes, que altera a Lei nº 20.797, de 25 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jesuânia o imóvel que especifica (O Parágrafo único do art. 1° da Lei 20.797/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único - O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento da administração municipal.").

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.548/2017, do deputado Roberto Andrade, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá- lo ao Município de Jequeri (Trecho da Rodovia MG-265 entre o Km 106,97 e o Km 109).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.615/2017, do deputado Isauro Calais, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Miraí (Trecho da  Rodovia MG-265 entre o Km 31,100 e o Km 31,600).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.631/2017, do governador do Estado, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE UM SUBSTITUTIVO DO DEPUTADO AGOSTINHO PATRUS FILHO, QUE RECEBEU O Nº 2. NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 189 DO REGIMENTO INTERNO, O SUBSTITUTIVO SERÁ SUBMETIDO A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO Nº 1 E O PROJETO ORIGINAL.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.740/2017, do deputado Tito Torres, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Senador Firmino (Trecho da Rodovia MG-280 (Senador Firmino - Dores do Turvo) entre o km 54 e o km 56,78).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.876/2017, do governador do Estado, que dispõe sobre a Política Estadual de Defesa Agropecuária e cria o Conselho Estadual de Defesa Agropecuária de Minas Gerais - Cedagro.

A Comissão de Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno; e pela rejeição do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.941/2018, do deputado Leonídio Bouças, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Uberlândia (Trecho da Rodovia AMG-900 1115, entre os km's 0,0 e 5,2 (entre o trevo da confluência da Avenida Getúlio Vargas e a intercessão com o anel viário sul, na saída para o Município de Prata)).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.978/2018, do deputado Ivair Nogueira, que autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER-MG - a doar ao Estado o imóvel que especifica (Imóvel n° 11.617, fls. 14, Livro 3-N, Comarca de Machado).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.979/2018, do deputado Emidinho Madeira, que declara patrimônio cultural do Estado a Festa da Queima do Alho.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.027/2018, do deputado Inácio Franco, que concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 21.831, de 20 de novembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG - o imóvel que específica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.037/2018, do governador do Estado, que acrescenta dispositivo à Lei nº 22.445, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre educação escolar indígena no Estado (Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 22.445, de 22 de dezembro de 2016, criando a Categoria Escola Indígena).

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.190/2018, do deputado João Leite, que dispõe sobre o reconhecimento do valor histórico e cultural das ferrovias no Estado.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.205/2018, do deputado Rogério Correia, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Bonfim (Trecho da Rodovia LMG-831 entre o Km 28,3 e o Km 28,8).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.236/2018, do deputado Inácio Franco, que altera a Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências (Acrescentado ao art. 3º o seguinte § 4º: "Art. 3º - (...) § 4º: incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.").

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS NºS 1 E 2.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.434/2018, do deputado João Magalhães, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Manhuaçu (SilegisTrecho da Rodovia MG 111, do KM 74,08 ao KM 79,08).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO (DEP. JOÃO MAGALHÃES) POR UM DIA.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.442/2018, da Defensoria Pública, que dispõe sobre a revisão anual dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais referente ao período de julho de 2016 a junho de 2018.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.453/2018, do deputado Bosco, que altera a Lei nº 20.628, de 17 de janeiro de 2013, incluindo o Coral Lírico de Minas Gerais como patrimônio histórico e cultural do Estado (SilegisDeclara patrimônio histórico e cultural do Estado a Orquestra Sinfônica do Estado de Minas Gerais e o Coral Lírico de Minas Gerais).

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 918/2015, do deputado André Quintão, que dispõe sobre o cooperativismo na agricultura familiar e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 5.374/2014).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2.

PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO Nº 1 E O PROJETO ORIGINAL.

À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.408/2018, do governador do Estado, que altera o art. 10 da Lei nº 21.527, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências (Altera o art. 10 da Lei nº 21.527/2014, autorizando a Secretaria de Estado de Fazenda a realizar procedimentos operacionais para implementação de pagamentos).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO (DEP. GILBERTO ABRAMO).

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.271/2015, do deputado Roberto Andrade, que altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004 (Define os momentos para o pagamento de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária relativamente aos atos praticados pelos tabeliães de protesto de títulos).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública, com a Emenda nº 1, que apresenta.

INICIADA A VOTAÇÃO.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, ordinária às 14 horas e extraordinária às 18 horas.