RESULTADO DA 57ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18 ª LEGISLATURA 10/07/2018 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que o Projeto de Lei nº 4.909/2018 seja distribuído também à Comissão de Fiscalização Financeira, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça e de Administração Pública, bem como os demais atos processuais praticados até o momento.

DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES:

COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A INDICAÇÃO Nº 69/2018 (TCE/MG):

Pelo Bloco Minas Melhor – BMM: efetivos: deputados André Quintão e João Magalhães; suplentes: deputados Cristiano Silveira e Tadeu Martins Leite;

Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: efetivos: deputados Agostinho Patrus Filho e Dirceu Ribeiro; suplentes: deputados Hely Tarqüínio e Glaycon Franco;

Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: efetivo: deputado Tito Torres; suplente: deputado João Leite.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência comunica que foram aprovados conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs 11.220 e 11.222 a 11.228/2018 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno).

REQUERIMENTOS DEFERIDOS: Requerimento Ordinário nº 3.248/2018, do deputado Inácio Franco, solicitando que o Projeto de Lei nº 4.977/2018 seja encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer; e Requerimento Ordinário nº 3.250/2018, do deputado Gustavo Corrêa, solicitando que o Projeto de Lei nº 3.676/2016 seja encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Minas e Energia perdeu o prazo para emitir seu parecer.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: amanhã, dia 11, ordinária às 14 horas.

FICA DESCONVOCADA A EXTRAORDINÁRIA PREVISTA PARA HOJE, ÀS 18 HORAS.

2ª Fase (das 16h15min em diante)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23.882, que altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968; 5.960, de 1º de agosto de 1972; 6.763, de 26 de dezembro de 1975; 11.363, de 29 de dezembro de 1993; 14.699, de 6 de agosto de 2003; 14.937, de 23 de dezembro de 2003; 14.940, de 29 de dezembro de 2003; 14.941, de 29 de dezembro de 2003; 15.424, de 30 de dezembro de 2004; 15.464, de 13 de janeiro de 2005; 19.976, de 27 de dezembro de 2011; 20.922, de 16 de outubro de 2013; 21.735, de 3 de agosto de 2015; 21.972, de 21 de janeiro de 2016; 22.257, de 27 de julho de 2016; 22.437, de 21 de dezembro de 2016, e 22.549, de 30 de junho de 2017, e dá outras providências. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 153, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23.733, que dispõe sobre o desenvolvimento de ações de acompanhamento psicossocial das famílias das vítimas de calamidades públicas no Estado. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 23.752, que altera o art. 5º-A da Lei nº 15.962, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos básicos das categorias que menciona, estabelece as tabelas de vencimento básico dos policiais civis e militares, altera as Leis nºs 11.830, de 6 de julho de 1995, e 14.695, de 30 de julho de 2003, e dá outras providências. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 23.762, que determina a adoção de medidas para assegurar a autenticidade das informações veiculadas nos sites governamentais e a segurança nas transações realizadas em meio eletrônico entre os órgãos e entidades da administração pública do Estado e os cidadãos. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 23.765, que altera a Lei nº 13.768, de 1º de dezembro de 2000, que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23.820, que altera a Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA Familiar. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23.856, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 23.861, que dispõe sobre o porte de arma de fogo pelo agente de segurança socioeducativo de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 23.863, que proíbe a utilização, no Estado, de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de perfumes e produtos cosméticos e de higiene pessoal e seus componentes. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 23.867, que dispõe sobre a inserção de mensagem educativa em cardápios, lista de preços e material promocional de estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica para consumo imediato. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23.880, que dispõe sobre as ações de manutenção de estradas e rodovias no Estado. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 49/2018, do deputado Rogério Correia e outros, que acrescenta o art. 201-A à Constituição do Estado de Minas Gerais (Determina que o vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na função de inspetor escolar, das quais trata a Lei nº 15.293, de 2004, para as cargas horárias a que se refere a Lei nº 21.710, de 2015, não será inferior ao piso salarial profissional nacional previsto em lei federal).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade da proposta.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

3ª Fase

Pareceres de redação final.