RESULTADO DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18 ª LEGISLATURA 07/02/2018 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Em 24 de novembro de 2017, o deputado Felipe Attiê protocolou questão de ordem, afirmando que, em 8 de novembro de 2017, o Projeto de Lei nº 3.697/2016, de sua autoria, recebeu da Comissão de Justiça parecer pela inconstitucionalidade e que, no dia 14 de novembro de 2017, o parlamentar apresentou requerimento solicitando a sua retirada de tramitação.

O deputado afirma, ainda, que a retirada de tramitação da proposição em comento depende apenas da apresentação de requerimento do autor e solicita que o referido requerimento seja considerado pertinente, uma vez que a solicitação se deu quando a matéria ainda se encontrava em tramitação, devendo, assim, os órgãos técnicos da Casa proceder à retificação nos registros relativos ao processo legislativo da proposição.

A presidência, no uso de suas atribuições, e considerando:

que a Comissão de Justiça emitiu, em 8 de novembro de 2017, parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do Projeto de Lei nº 3.697/2016;

que o prazo de cinco dias para a apresentação de requerimento para que o parecer pela inconstitucionalidade da proposição fosse apreciado pelo Plenário teve início no dia 10/11/2017 e se encerraria ao final do dia 14/11/2017;

que, no dia 14/11/2017, após o término da 94ª Reunião Ordinária de Plenário, o deputado Felipe Attiê protocolou requerimento solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.697/2016, portanto, quando a matéria ainda se encontrava em tramitação;

que o requerimento de retirada de proposição interrompe imediatamente a tramitação desta, nos termos do caput do art. 285 do Regimento Interno;

e que a efetiva retirada de tramitação da proposição em comento só poderá se concretizar no momento em que o requerimento que solicita a retirada for despachado pelo presidente em reunião ordinária de Plenário, nos termos do inciso VIII do art. 232 combinado com o item 1 da alínea “a” do inciso II do art. 22 do Regimento Interno,

DECIDE:

1- tornar sem efeito a remessa do Projeto de Lei nº 3.697/2016 ao arquivo por inconstitucionalidade;

2- suspender, desde o dia 14 de novembro de 2017, a tramitação do Projeto de Lei nº 3.697/2016, inclusive do prazo previsto no caput do art. 185 do Regimento Interno, até que seja despachado o requerimento de retirada de tramitação do referido projeto.

A presidência determina, ainda, que se proceda à retificação dos registros relativos à tramitação da proposição.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência comunica que foi aprovado conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, o Requerimento nº 10.080 a 10.096, 10.098 a 10.100, 10.117 e 10.118/2018 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno).

COMUNICAÇÕES: das Bancadas do PV e do PSD, e das representações partidárias PSB, PPS, PTC, PEN, PSC e PHS, informando a constituição do Bloco Compromisso com Minas Gerais e indicando para Líder do referido Bloco o deputado Agostinho Patrus Filho; das bancadas do PT e do PMDB e das representações partidárias PRB, PCdoB, PR, Avante e Pros, comunicando a constituição do Bloco Parlamentar Minas Melhor, conforme ata em anexo, e indicando os deputados André Quintão e Tadeu Martins Leite, respectivamente, como Líderes do referido Bloco e da Maioria; do Deputado André Quintão, Líder do Bloco Minas Melhor, indicando os deputados Arnaldo Silva, Celinho do Sinttrocel, Doutor Jean Freire, Léo Portela e a deputada Rosângela Reis para Vice-Líderes do referido Bloco; e das Bancadas do PSDB e do PDT e das representações partidárias PTB, DEM e PP, comunicando a constituição do Bloco Verdade e Coerência e indicando os deputados Gustavo Corrêa e Gustavo Valadares, respectivamente, para Líder do referido Bloco e Líder da Minoria.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: amanhã, dia 8, ordinária às 14 horas.

Votação do Requerimento nº 2.753/2015, do deputado Luiz Humberto Carneiro, em que solicita seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de informações sobre o processo para regularização da documentação de pessoa com deficiência física para que possa pilotar triciclo no Estado, bem como sobre as medidas adotadas pelo órgão para facilitar o acesso dessas pessoas à referida regularização.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 3.695/2016, da Comissão de Educação, em que solicita seja encaminhado ao secretário de Estado de Casa Civil pedido de informações sobre o início das obras de construção da Escola Estadual Pedro Thysen, no Município de Piedade dos Gerais, conforme o Termo de Compromisso nº 23.235, de 2014, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e o FNDE.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

2ª Fase (das 16h15min em diante)

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.399/2016, do deputado Braulio Braz, que autoriza o Poder Executivo do Estado a fazer reverter, por doação, ao Município de Madre de Deus de Minas o imóvel que especifica (Imóvel registrado no livro de Notas nº 22, às fls. 88v, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Município de Andrelândia).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 49/2017, da Mesa da Assembleia, que altera a Resolução nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher). (URGÊNCIA)

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.824/2016, dos deputados Dirceu Ribeiro e Durval Ângelo, que autoriza o Poder Executivo a fazer reversão do imóvel que menciona ao Município de Ubá (Imóvel registrado sob a matrícula nº R-6-19.338, à folha 273 do Livro 2-BR de Registro Geral, na Comarca de Ubá).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

3ª Fase

Pareceres de redação final.