RESULTADO DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18 ª LEGISLATURA 18/12/2017 1ª Parte (das 18 horas às 18h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

2ª Fase

Aprovados requerimentos de inversão de pauta de modo que o Projeto de Lei Complementar 70/2017 e que os Projetos de Lei nºs 4.737 e 4.838/2017 sejam apreciados em último lugar e que o Projeto de Lei nº 4.355/2017 seja apreciado em último lugar, entre as matérias em fase de votação.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.827/2017, do governador do Estado, que autoriza a transformação da empresa pública Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - em sociedade anônima de economia mista e dá outras providências. (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

As Comissões de Administração Pública, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira opinaram pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Administração Pública, que opina pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº1.

REJEITADAS AS EMENDA NºS 1 A 5.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 9/2015, do deputado Roberto Andrade, que regula os direitos dos não optantes de que trata o § 2º do art. 48 da Lei Federal nº 8.935, de 1994, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Administração Pública, que opina pela aprovação do Substitutivo nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira, com a Emenda nº 4, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1, COM 44 VOTOS A FAVOR, 1 VOTO CONTRÁRIO E NENHUM EM BRANCO.

APROVADA EMENDA Nº 4, COM 46 VOTOS A FAVOR , 2 VOTOS CONTRÁRIOS E NENHUM EM BRANCO.

REJEITADAS AS EMENDAS N/S 1 A 3, COM 12 VOTOS A FAVOR, 34 VOTOS CONTRÁRIOS E NENHUM EM BRANCO.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.674/2015, do deputado Fabiano Tolentino, que altera a Lei nº 13.635, de 12 julho de 2000, que declara o buriti de interesse comum e imune de corte e dá outras providências.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresentou.

A Comissão de Meio Ambiente opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, fica prejudicada a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Meio Ambiente, que opina pela aprovação do Substitutivo nº 2 e pela rejeição do Substitutivo nº 1.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2.

REJEITADO O SUBSTITUTIVO Nº 1.

PREJUDICADOS O PROEJTO ORIGINAL E A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.340/2017, do governador do Estado, que altera a Lei nº 20.826, de 31 de julho de 2013, que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Altera os arts. 2º, 3º, 15 e revoga os arts. 16 a 21).

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opinou pela aprovação do projeto.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Desenvolvimento Econômico, que opina pela rejeição da Emenda nº 1.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

REJEITADA A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.450/2017, do governador do Estado, que institui o Sistema Estadual da Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Cultura.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Cultura, que opina pela rejeição da Emenda nº 1.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

REJEITADA A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE CULTURA.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.559/2017, do governador do Estado, que institui o Programa de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais - Certifica Minas.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Agropecuária opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Agropecuária, que opina pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

REJEITADAS AS EMENDAS NºS 1 E 2.

À COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E AGROINDÚSTRIA.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.355/2017, do governador do Estado, que altera a Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010, que estabelece a estrutura da carreira estratégica de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, altera as tabelas de vencimento das carreiras de policiais civis de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Direitos Humanos opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Direitos Humanos.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Administração Pública, que opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresenta. Com a aprovação do Substitutivo nº 3, fica prejudicada a Emenda nº 1.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 3.

PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS NºS 1 E 2, O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.844/2017, do governador do Estado, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado. (URGÊNCIA)

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS, SENDO UMA DO DEPUTADO GIL PEREIRA, QUE RECEBEU O Nº 1 E QUE, POR CONTER MATÉRIA NOVA, VEM ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES; E UMA DO DEPUTADO ARNALDO SILVA, QUE RECEBEU O Nº 2.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 189 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.048/2017, da Defensoria Pública, que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e de Analista da Defensoria Pública e dá outras providências. (URGÊNCIA)

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2.

PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO Nº 1, O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.851/2017, do governador do Estado, que aprova o Quadro de Cargos de Pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado - Emater-MG - e dá outras providências. (URGÊNCIA)

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.923/2015, do deputado Roberto Andrade, que institui o Dia do Genealogista Mineiro e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substituivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 628/2011, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itanhandu o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 2.956/2008).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 787/2015, do deputado Paulo Guedes, que transforma a Estação Ecológica Estadual de Sagarana, criada pelo Decreto de 21 de outubro de 2003, no Parque Estadual de Sagarana (Ex-Projeto de Lei nº 3.867/2013).

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

PROPOSIÇÃO NÃO SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.023/2015, do deputado Fábio Cherem, que altera a Lei nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins e dá outras providências.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

PROPOSIÇÃO NÃO SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.314/2015, do deputado Bonifácio Mourão, que altera a Lei nº 20.608, de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA Familiar - e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 4.835/2014).

A Comissão de Agropecuária opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.356/2015, do deputado Alencar da Silveira Jr., que dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior nas situações que especifica (Ex-Projeto de Lei 466/2011).

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.380/2015, do deputado Arlen Santiago, que dispõe sobre a implantação do Selo Entidade Especial, a ser conferido a entidades de atendimento a pessoas com deficiência no Estado, e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 4.872/2014).

A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

PROPOSIÇÃO NÃO SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.834/2015, do deputado Deiró Marra, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guimarânia o trecho de rodovia que especifica (Trecho de 1.040m da rodovia LMG-737 com início na confluência das ruas Pedro Machado e Tupinambás, no município de Guimarânia, até o entroncamento da BR-365, divisa como Município de Patrocínio).

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.218/2016, do deputado Anselmo José Domingos, que altera a Lei n° 21.737, de 5 de agosto de 2015 (Dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

REJEITADO O PROJETO.

ARQUIVE-SE.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.399/2016, do deputado Braulio Braz, que autoriza o Poder Executivo do Estado a fazer reverter, por doação, ao Município de Madre de Deus de Minas o imóvel que especifica (Imóvel registrado no livro de Notas nº 22, às fls. 88v, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Município de Andrelândia).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

PROPOSIÇÃO NÃO SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.100/2017, do deputado Gustavo Valadares, que altera a Lei nº 20.799, de 25/7/2013 (Altera o prazo previsto para a reversão ao patrimônio do Estado do bem doado ao Município de Dores do Indaiá, se não tiver sido dada a destinação prevista).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.115/2017, do deputado Inácio Franco, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Paineiras (Trecho da Rodovia MG-060 compreendido entre a Rua Moacir Alves Pimenta e o ponto das coordenadas 18°54'44,90257''S, 45°32'19,53398"O).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.211/2017, do deputado Agostinho Patrus Filho, que dispõe sobre a revogação da doação de bens móveis pela administração pública do Estado.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.751/2017, do deputado Luiz Humberto Carneiro, que acrescenta dispositivos à Lei nº 17.785, de 23 de setembro de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso público no Estado (Ficam acrescidos ao art. 5º da Lei nº 17.785, de 23 de setembro de 2008, os seguintes parágrafos 1º e 2º:"§1 - Nos eventos a que se refere o caput, quando houver a instalação de banheiro químico, será instalado também banheiro químico acessível, de uso exclusivo da pessoa com deficiência, acompanhada ou não.§2º - A quantidade de banheiros químicos acessíveis à pessoa com deficiência será proporcional ao quantitativo e às características do público estimado para o evento, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) de banheiros acessíveis, em relação ao total de banheiros a serem instalados.").

A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 286/2015, do deputado Celinho do Sinttrocel, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ciclovias às margens das rodovias nos trechos em que cortem áreas urbanas e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 1.946/2011).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2.

PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO Nº 1 E O PROJETO ORIGINAL.

À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.476/2015, do deputado Carlos Pimenta, que institui o Programa Paz na Escola e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 799/2011).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 a 4, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 a 4, da Comissão de Educação.

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

PROPOSIÇÃO NÃO SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.017/2015, do deputado Antônio Jorge, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela realização de eventos destinados a profissionais de saúde informarem, nas peças publicitárias e na programação, as relações de qualquer natureza que possam configurar conflitos potenciais de interesse.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, fica prejudicada a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

PREJUDICADOS O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.316/2016, do deputado Felipe Attiê, que reconhece como de relevante interesse cultural e como patrimônio imaterial do Estado de Minas Gerais a Festa de Nossa Senhora da Abadia, no Município de Romaria.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

PROPOSIÇÃO NÃO SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.559/2016, do deputado Sargento Rodrigues, que proíbe o uso de veículos aéreos não tripulados - vants - no interior de prédios públicos e construções fechadas e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMNA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.749/2016, dos deputados Antonio Carlos Arantes, Fabiano Tolentino e Sargento Rodrigues, que cria o Plano Estadual de Segurança e Defesa no Campo e o Fórum Permanente para Acompanhamento das Ações de Segurança Rural no Estado e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

As Comissões de Agropecuária e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Segurança Pública.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2.

PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO Nº 1 E O PROJETO ORIGINAL.

À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.237/2017, do deputado Bosco, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araxá o imóvel que especifica (Imóvel registrado sob o número de ordem 30.172, Livro 3-U, fls 19, no Cartório de Registro de Imóveis de Araxá).

A Comissão de Justiça concluiu pela inconstitucionalidade do projeto.

O parecer pela inconstitucionalidade do projeto foi rejeitado em Plenário.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.566/2017, do deputado Sargento Rodrigues, que acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 12.971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras (Art. 2º - (...). Parágrafo único - As instituições bancárias e financeiras deverão disponibilizar, em tempo real, as imagens a que se refere o inciso III deste artigo, quando solicitadas pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, na forma do regulamento a ser editado pelo Poder Executivo).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.636/2017, do deputado Fábio Avelar Oliveira, que institui o Polo da Moda de Divinópolis.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.749/2017, do deputado Geraldo Pimenta, que autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - a doar ao Município de Betim o imóvel que especifica (Imóvel n° 46.483, Livro 2, Comarca de Betim).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 70/2017, do Tribunal de Justiça, que altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER UMA EMENDA DO DEPUTADO DIRCEU RIBEIRO, POR SE TRATAR DE PROPOSIÇÃO COM OBJETIVO IDÊNTICO AO DE OUTRA APROVADA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 173, COMBINADO COM O INCISO I DO ART. 284, DO REGIMENTO INTERNO.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO , COM 46 VOTOS A FAVOR, NENHUM VOTO CONTRÁRIO E NENHUM VOTO EM BRANCO.

APROVADA A EMENDA Nº 1, COM 46 VOTOS A FAVOR, NENHUM VOTO CONTRÁRIO E UM VOTO EM BRANCO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.737/2017, do governador do Estado, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Estado.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.838/2017, do governador do Estado, que dispõe sobre os critérios para o atendimento de acidentes e emergências ambientais em ferrovias, rodovias, estradas e suas adjacências, envolvendo produtos e resíduos perigosos no Estado, e dá outras providências.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE TRÊS EMENDAS, SENDO UMA DOS DEPUTADOS FÁBIO CHEREM E CELINHO DO SINTTROCEL, QUE RECEBEU O Nº 1, E DUAS DO DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER, QUE RECEBERAM OS NºS 2 E 3. NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 189 DO REGIMENTO INTERNO, A PRESIDÊNCIA ENCAMINHA AS EMENDAS COM O PROJETO À COMISSÃO DE TRANSPORTE PARA PARECER.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 19, ordinária às 14 horas e extraordinária às 18 horas.