Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

Comunicações e atos da presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.397/2016, do governador do Estado, que altera a Lei n° 14.699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000, a Lei nº 14.062, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências. (URGÊNCIA)

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Pareceres de redação final.