24/05/2017 às 14:00 Plenário

42ª Reunião Ordinária

ORDEM DO DIA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 24/5/2017 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

2ª Fase (das 16h15min em diante)

Prosseguimento da discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.092/2017, do governador do Estado, que institui sistema de reserva de vagas e o Programa de Assistência Estudantil na Universidade do Estado de Minas Gerais e na Universidade Estadual de Montes Claros e dá outras providências. (Faixa Constitucional)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer das Comissões de Educação e de Fiscalização Financeira.

Designado relator em Plenário, o deputado Durval Ângelo opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Votação, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 23.330, que acrescenta o § 4º ao art. 15 da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Votação, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 23.331, que acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Votação, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 23.394, que acrescenta parágrafo único ao art. 64 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Votação, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23.402, que autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.962/2015, do deputado Douglas Melo, que obriga o fornecedor a disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico opinam pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.794/2016, do Procurador-Geral de Justiça, que fixa o percentual, relativo ao ano de 2016, para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinaram pela aprovação do projeto.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira, que opina pela rejeição da Emenda nº 1.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.840/2016, do Tribunal de Justiça, que concede revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, referente à data-base de 2016.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinaram pela aprovação do projeto.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira, que opina pela rejeição da Emenda nº 1.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 132/2015, dos deputados Fred Costa e Anselmo José Domingos, que institui o Dia do Ciclista no Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 287/2015, do deputado Arlen Santiago, que institui o Dia do Perito Examinador de Trânsito e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 320/2015, dos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior, que institui a Semana Educacional da Posse Responsável de Animais Domésticos e Educação Continuada.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 615/2015, da deputada Rosângela Reis, que institui o Dia Estadual do Bombeiro Civil.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 698/2015, do deputado Celinho do Sinttrocel, que institui o Dia Estadual do Combate ao Acidente de Trabalho e em Defesa da Saúde do Trabalhador.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 797/2015, do deputado Tadeu Martins Leite, que dispõe sobre a criação da Comenda Vice-Presidente José Alencar para homenagear personalidades que contribuíram para o desenvolvimento econômico-social e o aprimoramento da atividade política no Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.084/2015, do deputado Sargento Rodrigues, que institui no Estado o Dia do Agente de Segurança Penitenciário.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.346/2015, do deputado Alencar da Silveira Jr., que institui no Calendário Oficial do Estado a Semana Estadual do Jovem Empreendedor.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.420/2015, do deputado Durval Ângelo, que institui o Dia Internacional do Direito à Verdade no Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.459/2015, do deputado Dirceu Ribeiro, que institui o Dia Estadual das Cervejarias Artesanais Mineiras.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.668/2015, do deputado Geraldo Pimenta, que institui o Dia Estadual do Queijo.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.953/2015, do deputado Thiago Cota, que institui a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate à Obesidade em escolas públicas estaduais de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 13/2015, do deputado Doutor Wilson Batista, que proíbe os médicos dos hospitais da rede pública de saúde do Estado ou que recebam recursos públicos de recusar atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 972/2015, do deputado Gustavo Valadares, que dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelo órgãos da administração pública do Estado.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 895/2015, do deputado Gil Pereira, que dispõe sobre a Política Pública de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes Matriculados nas Escolas da Rede Pública e Privada de Ensino e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.094/2015, do deputado Braulio Braz, que autoriza o poder Executivo a fazer reverter ao Município de Tombos o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.116/2015, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que dispõe sobre os livros técnicos e didáticos de nível fundamental, médio e superior de ensino em formato de texto digital acessível para as pessoas com deficiência visual e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão da Pessoa com Deficiência.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.491/2015, do deputado Antonio Carlos Arantes, que altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 14.318, de 19 de junho de 2002, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piumhi o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.669/2015, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Extrema o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.821/2015, do deputado Neilando Pimenta, que dispõe sobre o desenvolvimento de ações de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias das vítimas de calamidades públicas e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 3, da Comissão de Justiça, e pela rejeição da Emenda nº 2, da mesma comissão.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.934/2015, do deputado Elismar Prado, que dispõe sobre a política estadual de incentivo ao acesso dos alunos da rede pública estadual ao cinema.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Educação e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.947/2015, do deputado Luiz Humberto Carneiro, que altera a Lei nº 12.503, de 30 de maio de 1997, que cria o Programa Estadual de Conservação da Água.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº1, da Comissão de Meio Ambiente, e com a Emenda nº 2, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.280/2015, do deputado Cabo Júlio, que dispõe sobre a comercialização de uniformes escolares no Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.560/2015, do deputado Dilzon Melo, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três Pontas o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.290/2016, do deputado Nozinho, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Maria de Itabira o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

As Comissões de Transporte, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.424/2016, do deputado Bosco, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gotardo os imóveis que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.522/2016, do deputado Roberto Andrade, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Viçosa o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.675/2016, do deputado Ivair Nogueira, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Betim o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.875/2016, do deputado André Quintão e outros, que concede anistia aos profissionais da educação básica do Estado integrantes, lotados ou em exercício no quadro de pessoal das superintendências regionais de ensino e do Órgão Central da Secretaria de Estado de Educação de que tratam as Leis nº 15.293, de 2004, e 15.784, de 2005, que aderiram ao movimento grevista de sua categoria nas paralisações realizadas no ano de 2015, referentes aos dias 29/4, 14/5, 16/6, 25/6, 1º/7, 9/7, 15/7, e no período de 27/7 a 20/10, em decorrência de movimentos reivindicatórios.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.985/2017, do deputado Leonídio Bouças, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Iturama o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

3ª Fase

Pareceres de redação final.

RESULTADO DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA 24/05/2017 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.488/2015, do deputado Gil Pereira, o Projeto de Lei nº 3.893/2016, do deputado João Magalhães, passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 23. Assim sendo, a presidência, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno, encaminha o Projeto de Lei nº 3.893/2016 às Comissões de Justiça e de Meio Ambiente para parecer.

COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2017

Pelo Bloco Minas Melhor – BMM: efetivos: deputado Durval Ângelo e deputada Celise Laviola; suplentes: deputados André Quintão e Tadeu Martins Leite;

Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: efetivos: deputada Arlete Magalhães e deputado Hely Tarqüínio ; suplentes: deputados Glaycon Franco e Doutor Wilson Batista;

Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: efetiva: deputada Ione Pinheiro; suplente: deputado Tito Torres.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS: Requerimento Ordinário nº 2.823/2017, do deputado Sargento Rodrigues e outros, solicitando a convocação de reunião especial para comemorar os 20 anos do movimento conhecido como a greve das praças da Polícia Militar de Minas Gerais de 1997.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, extraordinária às 10 horas, ordinária às 14 horas e especial às 19h30min.

FOI DESCONVOCADA A EXTRAORDINÁRIA PREVISTA PARA HOJE, ÀS 18 HORAS.

2ª Fase (das 16h15min em diante)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Votação, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23.402, que autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.628/2015, do deputado Duarte Bechir, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Sebastião da Bela Vista o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 2.535/2011.Imóvel nº 8.315, fls. 226, Livro 2-AI, Comarca de Sta. Rita do Sapucaí).