RESULTADO DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 07/12/2016 1ª Parte (das 10 horas às 10h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, ordinária às 14 horas e extraordinária às 18 horas.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 26/2016, feita pelo Governador do Estado, do Sr. Ângelo Filomeno Palhares Leite para compor a Câmara de Educação Superior do Conselho Estadual de Educação.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 27/2016, feita pelo Governador do Estado, do Sr. Elton Dias Xavier para compor a Câmara de Educação Superior do Conselho Estadual de Educação.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 28/2016, feita pelo Governador do Estado, da Sra. Maria Elizabeth de Gouvea para compor a Câmara de Educação Superior do Conselho Estadual de Educação.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 29/2016, feita pelo Governador do Estado, da Sra.Tânia Marta Maia Fialho para compor a Câmara de Educação Superior do Conselho Estadual de Educação.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 30/2016, feita pelo Governador do Estado, do Sr. Walter Coelho de Moraes para compor a Câmara de Educação Superior do Conselho Estadual de Educação.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 31/2016, feita pelo Governador do Estado, do Sr. Eduardo Soares de Oliveira para compor a Câmara de Educação Superior do Conselho Estadual de Educação.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 32/2016, feita pelo Governador do Estado, do Sr. Helvio de Avelar Teixeira para compor a Câmara de Educação Superior do Conselho Estadual de Educação.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 33/2016, feita pelo Governador do Estado, do Sr. Jose Ricardo Cezar de Almeida Mello para compor a Câmara de Educação Superior do Conselho Estadual de Educação.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 34/2016, feita pelo Governador do Estado, da Sra. Maria das Graças de Oliveira para compor a Câmara de Educação Superior do Conselho Estadual de Educação.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 35/2016, feita pelo Governador do Estado, do Sr. Patterson Patricio de Souza para compor a Câmara de Educação Superior do Conselho Estadual de Educação.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 36/2016, feita pelo Governador do Estado, do Sr. Simão Pedro Pinto Marinho para compor a Câmara de Educação Superior do Conselho Estadual de Educação.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

2ª Fase

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2015, da deputada Arlete Magalhães e outros, que dá nova redação ao § 1º do art. 60 da Constituição do Estado (Assegura representação proporcional entre deputados e deputadas, assegurando-se ao menos uma vaga para cada sexo na constituição da Mesa e das Comissões na ALMG.As primeiras signatárias são as deputadas Arlete Magalhães, Celise Laviola, Cristina Correa, Geisa Teixeira, Ione Pinheiro, Marília Campos e Rosângela Reis.O deputado Sávio Souza Cruz não se encontrava no exercício do mandato na data do registro desta proposição).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 838/2015, do deputado Inácio Franco, que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, por via de cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais (Ex-Projeto de Lei 439/2011).

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.467/2016, do deputado Arnaldo Silva, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de União de Minas o trecho rodoviário que especifica (Trecho da Rodovia LMG-864, com extensão de 286,50 metros, entre o km 21 e União de Minas).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.834/2015, do deputado Deiró Marra, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guimarânia o trecho de rodovia que especifica (Trecho de 1.040m da rodovia LMG-737 com início na confluência das ruas Pedro Machado e Tupinambás, no município de Guimarânia, até o entroncamento da BR-365, divisa como Município de Patrocínio).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.962/2015, do deputado Douglas Melo, que obriga o fornecedor a disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico opinam pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.613/2016, do deputado Arnaldo Silva, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abadia dos Dourados o trecho que especifica (SilegisTrecho da rodovia AMG-1835 com a extensão de 1.6 quilômetros, compreendido entre o entroncamento da MGC-352 e o município de Abadia dos Dourados).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2015, do deputado Isauro Calais e outros, que modifica o art. 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da Constituição Estadual, que trata da escolha do hino oficial do Estado de Minas Gerais, previsto no art. 7º da Constituição Estadual.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.819/2016, do governador do Estado, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2016-2019 - para o exercício 2017.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 16, 17, 25, 26 e 37, apresentadas por parlamentares, com as Emendas nºs 108, 110 a 121, 123, 124, 126 a 140, 142 a 167 e 169 a 185, apresentadas pela Comissão de Participação Popular, e com as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 15, 19, 20, 60, 106, 107, 109, 122, 125, 141 e 168, e com as Emendas nºs 186 a 253, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 12, 21 a 24, 28 a 31, 38 a 59, 61 a 75 e 77 a 105.

As Emendas nºs 15, 19, 20, 60, 106, 107, 109, 122, 125, 141 e 168 ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas.

Com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 15, fica prejudicada a Emenda nº 13, com a aprovação da Emenda nº 114, fica prejudicada a Emenda nº 18, com a aprovação da Emenda nº 26, fica prejudicada a Emenda nº 27, com a aprovação da Emenda nº 173, ficam prejudicadas as Emendas nºs 32, 33, 35, 36 e 76, e com a aprovação da Emenda nº 130, fica prejudicada a Emenda nº 34.

A Emenda nº 14 foi retirada pelo autor.

As Subemendas nº 1 às Emendas nºs 122, 125, 141 e 168 e as Emendas nºs 199 a 253 foram criadas com o objetivo de compatibilizar o Orçamento com o PPAG.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.820/2016, do governador do Estado, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1, 2, 5 a 7, 14 a 51, 53 a 76, 82 a 105, 124 a 132, 138, 142 a 161, 164 a 194, 250, 251, 260 a 269, 271 a 273, 314 a 317, 323 a 327, 334 e 335, apresentadas por parlamentares; com as Emendas nºs 338 a 373, apresentadas pela Comissão de Participação Popular; com as Emendas nºs 374 e 375, apresentadas pelo governador do Estado; com as Emendas nºs 3 e 4, apresentadas pelas deputadas Celise Laviola e Ione Pinheiro e pelos deputados Bonifácio Mourão, Dilzon Melo, Antonio Carlos Arantes, João Leite, Dalmo Ribeiro Silva, Sargento Rodrigues, Gustavo Valadares, Luiz Humberto Carneiro, Gustavo Corrêa, João Magalhães, Felipe Attiê e Antônio Jorge; com as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 52, 77 a 81, 133 a 137, 141, 162, 163, 195 a 197, 230, 246 a 249, 252, 318 a 322, 328, 329, 331, 333, 336 e 337, e com as Emendas nºs 376 a 421, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 8 a 13, 106 a 123, 139, 140, 198 a 229, 231 a 245, 253 a 259, 270, 274 a 313, 330 e 332.

As Emendas nºs 52, 77 a 81, 133 a 137, 141, 162, 163, 195 a 197, 230, 246 a 249, 252, 318 a 322, 328, 329, 331, 333, 336 e 337 ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas.

As Emendas nºs 148 e 396 a 420 visam adequar o Orçamento às inclusões de ação e programa propostas no PPAG.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.845/2016, do governador do Estado, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - no período de 2017 a 2019 e dá outras providências. (URGÊNCIA)

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 40/2016, da Comissão de Fiscalização Financeira, que reconhece o estado de calamidade pública de ordem financeira no Estado de Minas Gerais nos termos do Decreto nº 47.101, de 5 de dezembro de 2016.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 51/2016, do Defensoria Pública, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira do defensor público, e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 61/2016, do governador do Estado e da Mesa da Assembleia, que dispõe sobre o processo de extinção do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais - Iplemg - e dá outras providências.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 780/2015, do deputado Cabo Júlio, que acrescenta parágrafo único ao art. 64 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002 (Inclui dispositivos a respeito das transgressões que afetam a honra pessoal e o decoro da classe no Código de Ética dos Militares do Estado de Minas Gerais.Equivalente a código (art. 193 do Regimento Interno)).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.193/2016, do governador do Estado, que altera a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais (Altera os dispositivos do código de saúde do Estado que tratam da expedição de alvará sanitário aos estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária.Equivalente a código. (Art. 193)).

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.601/2015, do deputado Fábio Cherem, que altera a Lei nº 13.394, de 7 de dezembro de 1999, que institui a Comenda da Paz Chico Xavier, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 120/2015, do deputado Fred Costa, que cria o Programa Boa Visão na Terceira Idade e dá outras providências.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 735/2015, do deputado André Quintão, que dispõe sobre diretrizes para a educação escolar indígena no Estado (Ex-Projeto de Lei nº 5.711/2015).

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.678/2015, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Patrocínio o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 5.593/2014Imóvel com área de 650 m², matrícula nº 12.024, fls. 84, livro 3-R, Comarca de Patrocínio).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.738/2015, do deputado Luiz Humberto Carneiro, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Alegre de Minas o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 4.961/2014.Imóvel registrado sob o nº 10.034, ficha 01, do livro nº 2, na Comarca de Monte Alegre de Minas).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.916/2015, do Tribunal de Contas, que institui o Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Funcontas-TCEMG (Ex-Projeto de Lei nº 5.583/2014).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.194/2015, do deputado Luiz Humberto Carneiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de lâmpadas LED - Diodo Emissor de Luz - nas edificações dos órgãos ou entidades da administração pública estadual.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.669/2015, do deputado Antônio Jorge, que estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelas comunidades terapêuticas no Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Prevenção e Combate às Drogas opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.716/2015, do deputado Duarte Bechir, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Sião o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 5.057/2014.Imóvel nº 4.332, fl. 018, Livro 3-G, no Cartório de Registro de Imóveis do Munícipio de Monte Sião.Confrontações: antiga estrada Monte Sião - Ouro Fino, Benedito Piedoso Ribeiro, Antônio Augusto Jacinto).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.982/2015, do deputado Arlen Santiago, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana de Pirapama o imóvel que especifica (Imóvel nº 18.639, fls. 108, livro 2AFG1, Comarca de Sete Lagoas).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.003/2015, do deputado Thiago Cota, que torna obrigatória a implementação de medidas com fins educativos para reparar danos causados ao ambiente das escolas do Estado.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.033/2015, do deputado Cássio Soares, que autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica (Imóveis nº 47.098 e 8.780, Ficha 1, Livro nº 2, da Comarca de PassosImóvel nº 24.319, fls. 249, livro 3-x, da Comarca de Passos).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.846/2016, do governador do Estado, que cria o Conselho Estadual da Juventude - Cejuve-MG - e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.863/2016, do governador do Estado, que dispõe sobre a alienação e a gestão de terrenos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - localizados em distritos industriais e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

3ª Fase

Pareceres de redação final.