05/12/2016 às 18:00 Plenário

27ª Reunião Extraordinária

ORDEM DO DIA 27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 5/12/2016 1ª Parte (das 18 horas às 18h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

2ª Fase

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.489/2016, da deputada Rosângela Reis, que institui o Dia Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral - AVC.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.916/2015, do Tribunal de Contas, que institui o Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Funcontas-TCEMG.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, e pela aprovação da Emenda nº 7.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.962/2015, do deputado Douglas Melo, que obriga o fornecedor a disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.482/2016, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a receber os imóveis do complexo da Cidade Administrativa de Minas Gerais Presidente Tancredo de Almeida Neves que foram construídos pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig. (URGÊNCIA)

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 51/2016, da Defensoria Pública, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira do defensor público, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 13/2015, do deputado Doutor Wilson Batista, que proíbe os médicos dos hospitais da rede pública de saúde do Estado ou que recebam recursos públicos de recusar atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 450/2015, do deputado Cabo Júlio, que declara patrimônio histórico e cultural do Estado a Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 784/2015, do deputado Cabo Júlio, que declara a Orquestra Sinfônica da Polícia Militar de Minas Gerais patrimônio cultural dos mineiros.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 852/2015, do deputado Ivair Nogueira, que autoriza o Instituto Estadual de Florestas - IEF - a fazer reverter ao Município de Carmópolis de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 938/2015, do deputado Sargento Rodrigues, que altera a Lei nº 11.720, de 28 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.026/2015, do deputado Wander Borges, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Mercês o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.615/2015, do deputado Agostinho Patrus Filho, que declara patrimônio histórico e cultural do Estado o ofício das quitandeiras.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.832/2015, do deputado Lafayette de Andrada, que concede novo prazo para o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 11.548, de 27 de julho de 1994, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Palma.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.037/2015, do deputado Carlos Pimenta, que dispõe sobre o reconhecimento da Festa Nacional do Biscoito em Japonvar como patrimônio cultural do Estado.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.038/2015, do deputado Carlos Pimenta, que dispõe sobre o reconhecimento da Vesperata de Diamantina como Patrimônio Cultural do Estado.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.074/2015, do deputado Felipe Attiê, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão no protocolo padrão do pré-natal de exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas ou ilícitas e dá outras providências.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.130/2015, do deputado Ulysses Gomes, que declara patrimônio cultural do Estado o processo de fazer tricô do Município de Monte Sião.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.461/2015, do deputado Tiago Ulisses, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.514/2015, do deputado Arlen Santiago, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios que prestam serviços notariais informarem ao Detran-MG a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador apostas no Certificado de Registro de Veículo.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.761/2015, do deputado Agostinho Patrus Filho, que declara patrimônio histórico e cultural do Estado a gastronomia mineira.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.919/2015, do deputado Léo Portela, que dispõe sobre a criação de um programa de amparo e cuidados à mulher alcoólatra e dá outras providências.

A Comissão de Prevenção e Combate às Drogas opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.966/2015, do deputado Thiago Cota, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos públicos e privados do Estado e dá outras providências.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.022/2015, do deputado Antônio Jorge, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.040/2015, do deputado Agostinho Patrus Filho, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Braúnas o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.323/2016, do deputado Bosco, que dispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araxá os trechos de rodovia que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.447/2016, da deputada Ione Pinheiro, que dispõe sobre doação de trecho da Rodovia AMG-145 que especifica ao Município de Santa Luzia.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.467/2016, do deputado Arnaldo Silva, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de União de Minas o trecho rodoviário que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.502/2016, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a alienar à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - os imóveis que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.521/2016, do deputado João Magalhães, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Simonésia.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.663/2016, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 735/2015, do deputado André Quintão, que dispõe sobre diretrizes para a educação escolar indígena no Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.678/2015, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Patrocínio o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto .

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.669/2015, do deputado Antônio Jorge, que estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelas comunidades terapêuticas no Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Prevenção e Combate às Drogas e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.716/2015, do deputado Duarte Bechir, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Sião o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.982/2015, do deputado Arlen Santiago, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana de Pirapama o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.003/2015, do deputado Thiago Cota, que torna obrigatória a implementação de medidas com fins educativos para reparar danos causados ao ambiente das escolas do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.033/2015, do deputado Cássio Soares, que autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.794/2016, do Procurador-Geral de Justiça, que fixa o percentual, relativo ao ano de 2016, para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.840/2016, do Tribunal de Justiça, que concede revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, referente à data-base de 2016.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.845/2016, do governador do Estado, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - no período de 2017 a 2019 e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.846/2016, do governador do Estado, que cria o Conselho Estadual da Juventude - Cejuve-MG - e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Esporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.863/2016, do governador do Estado, que dispõe sobre a alienação e a gestão de terrenos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - localizados em distritos industriais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

3ª Fase

Pareceres de redação final.

RESULTADO DA 27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 05/12/2016 1ª Parte (das 18 horas às 18h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE LÍDERES, EM QUE A TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES DELIBERAM SEJA RECEBIDA NESTA 27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A MENSAGEM Nº 216/2016, DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DO ESTADO.

DECISÃO DA MESA DA ASSEMBLEIA SOBRE SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ORDEM FINANCEIRA

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74, c/c o art. 79, I, do seu Regimento Interno e

CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) prevê, em seu artigo 65, que compete à Assembleia Legislativa apreciar a situação de calamidade pública;

CONSIDERANDO que o artigo 316 do Regimento Interno desta Casa prevê que, nos casos omissos, o Presidente da Assembleia aplicará o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e subsidiariamente, as praxes parlamentares;

CONSIDERANDO que, por interpretação do citado artigo 316, aplica-se, analogicamente, o Regimento Interno do Congresso Nacional;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprecia pedido similar no âmbito federal por meio de decreto legislativo e que a espécie legislativa correlata para a tramitação da matéria na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais é a resolução, na medida em que o decreto legislativo não está previsto no Regimento Interno desta Casa;

CONSIDERANDO que o artigo 36 do Regimento Interno do Congresso Nacional prevê que a apreciação das matérias em tramitação na Casa será feita em um só turno de discussão e votação;

CONSIDERANDO o disposto na Decisão Normativa da Presidência nº 18, que estabelece normas para a tramitação de projeto de resolução que trate de apreciação de regime especial de tributação instituido pelo Governador do Estado e de ratificação de convênio estabelecido no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz;

CONSIDERANDO a necessidade de se normatizar a tramitação da solictação do Governador para reconhecimento de estado de calamidade pública bem como a similaridade entre a matéria constante na decisão em referência e a que ora se submete a esta Casa;

DECIDE:

1 - A mensagem do Governador do Estado que solicitar autorização para reconhecimento de estado de calamidade pública de ordem financeira será recebida, publicada e encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que terá o prazo de 20 dias para emitir parecer.

1.1 - O parecer, no caso de reconhecimento de estado de calamidade pública de ordem financeira, concluirá por projeto de resolução, que ratificará o Decreto nº 47.101, de 5/12/2016, que decreta a situação de calamidade financeira no Estado e dá outras providências;

1.2 - Recebido em Plenário, o projeto de resolução será publicado, incluído na ordem do dia da primeira reunião subsequente e apreciado em turno único, sem parecer;

1.3 - Esgotado o prazo de 20 dias sem a emissão de parecer sobre a mensagem do Governador do Estado, o Presidente da Assembleia a incluirá na ordem do dia da primeira reunião subsequente e designará relator, nos termos do § 2º do art. 145 do Regimento Interno, o qual emitirá seu parecer;

2 - A rejeição, no todo ou em parte, do projeto de que trata esta decisão implicará deliberação contrária ao seu teor.

3 - Aplicam-se à tramitação da mensagem e do projeto de que trata esta decisão, no que couber, as disposições relativas à discussão e à votação do projeto de lei ordinária.

Sala das Reuniões da Mesa da Assembleia, 5 de dezembro de 2016.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 6, extraordinárias às 10 e às 18 horas e ordinária às 14 horas.

2ª Fase

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2015, da deputada Arlete Magalhães e outros, que dá nova redação ao § 1º do art. 60 da Constituição do Estado (Assegura representação proporcional entre deputados e deputadas, assegurando-se ao menos uma vaga para cada sexo na constituição da Mesa e das Comissões na ALMG.As primeiras signatárias são as deputadas Arlete Magalhães, Celise Laviola, Cristina Correa, Geisa Teixeira, Ione Pinheiro, Marília Campos e Rosângela Reis.O deputado Sávio Souza Cruz não se encontrava no exercício do mandato na data do registro desta proposição).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.489/2016, da deputada Rosângela Reis, que institui o Dia Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral - AVC (Silegis).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.916/2015, do Tribunal de Contas, que institui o Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Funcontas-TCEMG (Ex-Projeto de Lei nº 5.583/2014).

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, e pela aprovação da Emenda nº 7.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.834/2015, do deputado Deiró Marra, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guimarânia o trecho de rodovia que especifica (Trecho de 1.040m da rodovia LMG-737 com início na confluência das ruas Pedro Machado e Tupinambás, no município de Guimarânia, até o entroncamento da BR-365, divisa como Município de Patrocínio).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico opinam pela aprovação do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 51/2016, do Defensoria Pública, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira do defensor público, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 784/2015, do deputado Cabo Júlio, que declara a Orquestra Sinfônica da Polícia Militar de Minas Gerais patrimônio cultural dos mineiros (Ex-Projeto de Lei nº 4.033/2013).

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.026/2015, do deputado Wander Borges, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Mercês o imóvel que especifica (Imóvel com área de 360m² no Município de Mercês, registrado sob a matrícula 43, sob o R-6 e AV-11,, fls 43 e 128 dos Livros 02 e 2-C, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mercês).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.615/2015, do deputado Agostinho Patrus Filho, que declara patrimônio histórico e cultural do Estado o ofício das quitandeiras (Ex-Projeto de Lei nº 5.333/2014).