30/11/2016 às 14:00 Plenário

71ª Reunião Ordinária

ORDEM DO DIA 71ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 30/11/2016 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

Votação, em turno único, da Indicação nº 14/2015, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Fernando Antonio França Sette Pinheiro para o cargo de Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem-MG.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Votação, em turno único, da Indicação nº 16/2015, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Daniel Lisbeni Marra Fonseca para o cargo de Diretor-Geral do Instituto de Geoinformação e Tecnologia - IGTEC.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Votação, em turno único, da Indicação nº 17/2015, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. José Francisco Vieira de Seniuk para o cargo de Diretor-Geral do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - Detel - MG.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 10/2015, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Hugo Vocurca Teixeira para o cargo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais - Ipsemg.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 23/2016, feita pelo Governador do Estado, do nome da Senhora Maria Tereza Lara para o cargo de Presidente da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 24/2016, feita pelo Governador do Estado, do nome do Senhor Lindomar Gomes da Silva para o cargo de Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas - Utramig.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 25/2016, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. João Paulo Mello Rodrigues Sarmento para o cargo de Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

2ª Fase (das 16h15min em diante)

Votação, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23.125, que estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Votação, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 23.126, que dispõe sobre a quitação de débito referente à obrigação de reposição florestal relativa a ano de consumo anterior a 2013, prevista na Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Votação, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 23.129, que dispõe sobre o registro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no comércio, na intermediação, na fundição e na purificação de joias usadas, ouro e metais nobres. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Votação, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23.130, que acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras providências. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Votação, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 23.177, que dá nova redação ao inciso XII do art. 13 e acrescenta o § 3º ao art. 94 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Votação, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 23.179, que dispõe sobre plano de evacuação em caso de acidente em obra pública dos Poderes do Estado. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Votação, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 23.188, que dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa para apoio a hospitais filantrópicos, a hospitais de ensino e a entidades beneficentes sem fins lucrativos de assistência à saúde. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Votação, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 23.189, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.832/2015, do deputado Lafayette de Andrada, que concede novo prazo para o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 11.548, de 27 de julho de 1994, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Palma.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.040/2015, do deputado Agostinho Patrus Filho, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Braúnas o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.861/2016, do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o Fundo Financeiro de Previdência.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.482/2016, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a receber os imóveis do complexo da Cidade Administrativa de Minas Gerais Presidente Tancredo de Almeida Neves que foram construídos pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig. (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 51/2016, da Defensoria Pública, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira do defensor público, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 780/2015, do deputado Cabo Júlio, que acrescenta parágrafo único ao art. 64 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002 (Inclui dispositivos a respeito das transgressões que afetam a honra pessoal e o decoro da classe no Código de Ética dos Militares do Estado de Minas Gerais.).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Segurança Pública opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.193/2016, do governador do Estado, que altera a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais (Altera os dispositivos do código de saúde do Estado que tratam da expedição de alvará sanitário aos estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária.).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, que apresenta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 370/2015, do deputado Fred Costa, que cria o selo Minas sem Maus-Tratos: Produto Não Testado em Animais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.259/2015, do deputado Duarte Bechir, que institui a Semana Estadual de Conscientização do Autismo e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.494/2015, do deputado Rogério Correia, que institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Assédio Moral no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.604/2015, do deputado Wander Borges, que acrescenta os arts. 1º A e 1º B à Lei nº 17.591, de 23 de junho de 2008, que institui a Semana de Prevenção de Distúrbios Alimentares.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.815/2015, do deputado Fred Costa, que institui a Semana de Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 15/2015, do deputado Inácio Franco, que dispõe sobre a integração de considerações ambientais nas licitações e nos contratos públicos do Estado de Minas Gerais, a serem observadas pelos órgãos da administração direta, autarquias, inclusive as de regime especial, fundações públicas, fundos especiais não personificados, pelo seu gestor, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Minas Gerais, prestadoras de Serviço Público e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.581/2015, do deputado João Leite, que torna obrigatória a informação do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das redes pública e particular de ensino do Estado.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.588/2015, do deputado Carlos Pimenta, que altera o art. 15 da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (Estabelece condição para cobrança de tarifa em rodovias.).

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.683/2015, do deputado Gustavo Corrêa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de orientações de segurança e procedimentos de emergência nos recintos onde são realizados eventos que reúnam o público em geral.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.167/2015, do deputado Antônio Jorge, que estabelece diretrizes para a atenção à saúde materna e infantil no âmbito do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.816/2015, do governador do Estado, que autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - a alienar os bens que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.868/2015, do deputado Ulysses Gomes, que institui a Semana Estadual das Juventudes.

A Comissão de Esporte opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.999/2015, da deputada Marília Campos, que cria a Área de Proteção Ambiental do Parque Fernão Dias - APA Fernão Dias - e dá outras providências.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.099/2015, do deputado Arnaldo Silva, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Limeira do Oeste o trecho que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.192/2016, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Dom Cavati o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 13/2015, do deputado Doutor Wilson Batista, que proíbe os médicos dos hospitais da rede pública de saúde do Estado ou que recebam recursos públicos de recusar atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 120/2015, do deputado Fred Costa, que cria o Programa Boa Visão na Terceira Idade e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 450/2015, do deputado Cabo Júlio, que declara patrimônio histórico e cultural do Estado a Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 784/2015, do deputado Cabo Júlio, que declara a Orquestra Sinfônica da Polícia Militar de Minas Gerais patrimônio cultural dos mineiros.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 838/2015, do deputado Inácio Franco, que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, por via de cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Segurança Pública, com a Emenda nº 1, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 852/2015, do deputado Ivair Nogueira, que autoriza o Instituto Estadual de Florestas - IEF - a fazer reverter ao Município de Carmópolis de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 972/2015, do deputado Gustavo Valadares, que dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelo órgãos da administração pública do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 994/2015, do deputado Inácio Franco, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem bebedouros e sanitários nos locais de atendimento ao público.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.026/2015, do deputado Wander Borges, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Mercês o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.570/2015, do deputado Bonifácio Mourão, que dispõe sobre o plantio obrigatório de árvores em empreendimentos imobiliários subsidiados ou financiados por recursos do governo do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.615/2015, do deputado Agostinho Patrus Filho, que declara patrimônio histórico e cultural do Estado o ofício das quitandeiras.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto com Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.905/2015, do deputado Léo Portela, que institui a Política Estadual sobre Pessoas Desaparecidas no Estado e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Segurança Pública perdeu o prazo para emitir parecer.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.916/2015, do Tribunal de Contas, que institui o Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Funcontas-TCEMG.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.037/2015, do deputado Carlos Pimenta, que dispõe sobre o reconhecimento da Festa Nacional do Biscoito em Japonvar como patrimônio cultural e material do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.038/2015, do deputado Carlos Pimenta, que dispõe sobre o reconhecimento da Vesperata de Diamantina como Patrimônio Cultural do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.074/2015, do deputado Felipe Attiê, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão no protocolo padrão do pré-natal de exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas ou ilícitas e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.130/2015, do deputado Ulysses Gomes, que declara patrimônio cultural do Estado o processo de fazer tricô do Município de Monte Sião.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.194/2015, do deputado Luiz Humberto Carneiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de lâmpadas LED - Diodo Emissor de Luz - nas edificações dos órgãos ou entidades da administração pública estadual.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.225/2015, do deputado Cristiano Silveira, que acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 15.455, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII do art. 12 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências (Dispõe sobre o desenvolvimento de um sistema de informação, a ser disponibilizado na internet, com dados escolares dos alunos matriculados na rede estadual de ensino para acompanhamento por seus pais e responsáveis).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.461/2015, do deputado Tiago Ulisses, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.761/2015, do deputado Agostinho Patrus Filho, que declara patrimônio histórico e cultural do Estado a gastronomia mineira.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.919/2015, do deputado Léo Portela, que dispõe sobre a criação de um programa de amparo e cuidados à mulher alcoólatra e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Prevenção e Combate às Drogas opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.962/2015, do deputado Douglas Melo, que obriga o fornecedor a disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.966/2015, do deputado Thiago Cota, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos públicos e privados do Estado e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.286/2016, do deputado Fábio Avelar Oliveira, que institui o Polo de Calçados de Nova Serrana e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.323/2016, do deputado Bosco, que dispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araxá os trechos de rodovia que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

As Comissões de Transporte, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.447/2016, da deputada Ione Pinheiro, que dispõe sobre doação de trecho da Rodovia AMG-145 que especifica ao Município de Santa Luzia.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.502/2016, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a alienar à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - os imóveis que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.521/2016, do deputado João Magalhães, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Simonésia.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.663/2016, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.794/2016, do Procurador-Geral de Justiça, que fixa o percentual, relativo ao ano de 2016, para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.840/2016, do Tribunal de Justiça, que concede revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, referente à data-base de 2016.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

3ª Fase

Pareceres de redação final.

RESULTADO DA 71ª REUNIÃO ORDINÁRIA 30/11/2016 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso de suas atribuições, torna sem efeito a Decisão da Presidência proferida na 69ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 22/11/2016, determinando a anexação do Projeto de Lei nº 2.014/2011, do deputado Antonio Lerin, ao Projeto de Lei nº 1.794/2015, do deputado Fábio Cherem, e, nos termos do art. 173, inciso II, combinado com o art. 180-A, do Regimento Interno, reforma despacho anterior e deixa de receber o Requerimento Ordinário nº 2.670/2016, do deputado Antonio Lerin.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, em virtude do desarquivamento do Projeto de Lei nº 4.034/2013, do deputado Antonio Lerin, determina, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, a sua anexação ao Projeto de Lei nº 1.601/2015, do deputado Fábio Cherem, por guardarem semelhança entre si.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, determina a anexação do Projeto de Lei nº 84/2015, do deputado Fred Costa, ao Projeto de Lei nº 3.862/2016, do governador do Estado, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado.

COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS INDICAÇÕES NºS 26 A 37/2016

Pelo Bloco Minas Melhor – BMM: efetivos: deputados Durval Ângelo e Rogério Correia; suplentes: deputados Bosco e Celinho do Sinttrocel;

Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: efetivo: deputada Ione Pinheiro; suplente: deputado Felipe Attiê;

Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: efetivo: deputada Arlete Magalhães; suplente: deputado Fred Costa;

Pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB: efetivo: deputado Deiró Marra; suplente: deputado Roberto Andrade.

COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A INDICAÇÃO Nº 38/2016

Pelo Bloco Minas Melhor – BMM: efetivos: deputados Durval Ângelo e Vanderlei Miranda; suplentes: deputados Rogério Correia e Cabo Júlio;

Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: efetivos: deputada Ione Pinheiro e deputado Gustavo Valadares; suplentes: deputados Gustavo Corrêa e Antônio Carlos Arantes;

Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: efetivo: deputado Cássio Soares; suplente: deputado Duarte Bechir.

COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A INDICAÇÃO Nº 39/2016

Pelo Bloco Minas Melhor – BMM: efetivos: deputados Durval Ângelo e Vanderlei Miranda; suplentes: deputados Rogério Correia e Cabo Júlio;

Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: efetivo: deputado Antônio Carlos Arantes; suplente: deputado Luiz Humberto Carneiro;

Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: efetivo: deputado Inácio Franco; suplente: deputado Fabiano Tolentino;

Pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB: efetivo: deputado Roberto Andrade; suplente: deputado Antonio Lerin.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência comunica que foram aprovados conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs 5.925, 5.926 a 5.933, 5.938 e 5.999 a 6.007/2016 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno).

REQUERIMENTOS DEFERIDOS:

Requerimentos Ordinários nºs 2.684 e 2.685/2016, do deputado Antonio Lerin, solicitando, respectivamente, a retirada de tramitação dos Projetos de Lei nºs 2.335/2015 e 3.891/2016, que aguardam parecer em comissão; nº 2.581/2016, do deputado Doutor Wilson Batista, solicitando a inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei nº 367/2015, uma vez que a Comissão de Saúde perdeu o prazo para emitir parecer; e nºs 2.689 a 2.692/2016, do Deputado Arlen Santiago, solicitando, respectivamente, a inclusão em ordem do dia dos Projetos de Lei nºs 287, 440, 1.333 e 1.380/2015.

REQUERIMENTO INDEFERIDO: Requerimento Ordinário nº 2.683/2016, do deputado Sargento Rodrigues, solicitando a anexação do Projeto de Lei nº 3.862/2016, do governador do Estado, ao Projeto de Lei nº 84/2015, do deputado Fred Costa, por guardarem semelhança entre si.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

APROVADA A INDICAÇÃO.

OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

APROVADA A INDICAÇÃO.

OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

APROVADA A INDICAÇÃO.

OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

APROVADA A INDICAÇÃO.

OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

APROVADA A INDICAÇÃO.

OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

APROVADA A INDICAÇÃO.

OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

APROVADA A INDICAÇÃO.

OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.

2ª Fase (das 16h15min em diante)

FOI RETIRADA DA PAUTA A MATÉRIA APRECIADA NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA HOJE, PELA MANHÃ, BEM COMO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2016, QUE TEVE SUA DISCUSSÃO ADIADA POR 1 DIA.

APROVADOS REQUERIMENTOS DE INVERSÃO DE PAUTA, DE MODO QUE OS PROJETOS DE LEI N°S 3.447 E 3.286/2016 SEJAM APRECIADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO LUGARES, RESPECTIVAMENTE, ENTRE AS MATÉRIAS EM FASE DE DISCUSSÃO.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.834/2015, do deputado Deiró Marra, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guimarânia o trecho de rodovia que especifica (Trecho de 1.040m da rodovia LMG-737 com início na confluência das ruas Pedro Machado e Tupinambás, no município de Guimarânia, até o entroncamento da BR-365, divisa como Município de Patrocínio).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

PROPOSIÇÃO NÃO SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.040/2015, do deputado Agostinho Patrus Filho, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Braúnas o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 5.447/2014.Imóvel nº 1.918, fls. 283, Livro 2-C, Comarca de Guanhães).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.

PROPOSIÇÃO NÃO SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.447/2016, da deputada Ione Pinheiro, que dispõe sobre doação de trecho da Rodovia AMG-145 que especifica ao Município de Santa Luzia (Trecho da Rodovia AMG-145 km 1,1, próximo à entrada pela BR-381 até o km 10,4, entroncamento da Rodovia MG-020).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.286/2016, do deputado Fábio Avelar Oliveira, que institui o Polo de Calçados de Nova Serrana e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA NO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 120/2015, do deputado Fred Costa, que cria o Programa Boa Visão na Terceira Idade e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE SAÚDE.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE CULTURA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 784/2015, do deputado Cabo Júlio, que declara a Orquestra Sinfônica da Polícia Militar de Minas Gerais patrimônio cultural dos mineiros (Ex-Projeto de Lei nº 4.033/2013).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE CULTURA.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2, COM A EMENDA Nº 1.

PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO Nº 1 E O PROJETO ORIGINAL.

À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 972/2015, do deputado Gustavo Valadares, que dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelo órgãos da administração pública do Estado (Ex-Projeto de Lei nº 1.273/2011).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 994/2015, do deputado Inácio Franco, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem bebedouros e sanitários nos locais de atendimento ao público (Ex-Projeto de Lei nº 812/2011).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.026/2015, do deputado Wander Borges, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Mercês o imóvel que especifica (Imóvel com área de 360m² no Município de Mercês, registrado sob a matrícula 43, sob o R-6 e AV-11,, fls 43 e 128 dos Livros 02 e 2-C, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mercês).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1, COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.615/2015, do deputado Agostinho Patrus Filho, que declara patrimônio histórico e cultural do Estado o ofício das quitandeiras (Ex-Projeto de Lei nº 5.333/2014).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto com Emenda nº 1, que apresenta.

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

PROPOSIÇÃO NÃO SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.905/2015, do deputado Léo Portela, que institui a Política Estadual sobre Pessoas Desaparecidas no Estado e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Segurança Pública perdeu o prazo para emitir parecer.

DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO (DEP. ARNALDO SILVA) QUE OPINOU PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO (DEP. SARGENTO RODRIGUES).

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.916/2015, do Tribunal de Contas, que institui o Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Funcontas-TCEMG (Ex-Projeto de Lei nº 5.583/2014).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE SETE EMENDAS, SENDO SEIS DO DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES, QUE RECEBERAM OS NºS 1 A 6, E UMA DO DEPUTADO ARLEN SANTIAGO, QUE RECEBEU O Nº 7 E QUE, POR CONTER MATÉRIA NOVA, VEM ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER SOBRE AS EMENDAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE CULTURA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.038/2015, do deputado Carlos Pimenta, que dispõe sobre o reconhecimento da Vesperata de Diamantina como Patrimônio Cultural do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE CULTURA.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2.

PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO Nº 1 E O PROJETO ORIGINAL.

À COMISSÃO DE SAÚDE.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.130/2015, do deputado Ulysses Gomes, que declara patrimônio cultural do Estado o processo de fazer tricô do Município de Monte Sião.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE CULTURA.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.461/2015, do deputado Tiago Ulisses, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica (Imóvel nº 24.499, Livro 3-AF, fls. 35, Comarca de Abaeté).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.761/2015, do deputado Agostinho Patrus Filho, que declara patrimônio histórico e cultural do Estado a gastronomia mineira.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

PROPOSIÇÃO NÃO SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Prevenção e Combate às Drogas opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1, COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE CRACK E OUTRAS DROGAS.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico opinam pela aprovação do projeto.

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

PROPOSIÇÃO NÃO SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2.

PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO Nº 1 E O PROJETO ORIGINAL.

À COMISSÃO DE SAÚDE.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.166/2015, do deputado Dirceu Ribeiro, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubá os trechos rodoviários que especifica (Rodovia MGC-265, do km 80,600 ao km 85,800; Rodovia MG 447, do km 0,000 ao km 10,000; e Rodovia MGC-120, do km 701,800 ao km 708,54).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

As Comissões de Transporte, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS NºS 1 E 2.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.467/2016, do deputado Arnaldo Silva, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de União de Minas o trecho rodoviário que especifica (Trecho da Rodovia LMG-864, com extensão de 286,50 metros, entre o km 21 e União de Minas).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.476/2016, do deputado Isauro Calais, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Oliveira Fortes (Trecho da Rodovia MG-452 entre o km 17,2 e o km 17,6 e km 19 e km 21,que liga o Município de Paiva ao Município de Oliveira Fortes).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.491/2016, do deputado Tiago Ulisses, que dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município de Perdigão (Trechos da MG-252: entre os Kms 43,950 e 46,219 (extensão de 2.269m) e entre os Kms 39,208 e 40,576 (extensão de 1.368m)).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1, COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS NºS 1 E 2.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.663/2016, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO (DEP. DURVAL ÂNGELO) POR UM DIA.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO (DEP. DURVAL ÂNGELO) POR UM DIA.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 1º, especial às 9 horas, extraordinárias logo após a especial e às 18 horas, e ordinária às 14 horas.

FOI DESCONVOCADA A EXTRAORDINÁRIA PREVISTA PARA HOJE, ÀS 18 HORAS.