RESULTADO DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 06/07/2016 1ª Parte (das 9 horas às 9h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE LÍDERES, EM QUE A TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES DELIBERAM SEJA RECEBIDA NESTA REUNIÃO A MENSAGEM Nº 170/2016, DO GOVERNADOR DO ESTADO, solicitando a retirada do regime de urgência atribuído à tramitação do Projeto de Lei nº 3.510/2016, que extingue a Fundação Rural Mineira – Ruralminas – e dá outras providências.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE, EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO, NESTA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DA MENSAGEM Nº 170/2016, DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO A RETIRADA DO REGIME DE URGÊNCIA ATRIBUÍDO À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.510/2016, QUE EXTINGUE A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – RURALMINAS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O REFERIDO PROJETO VOLTA A TRAMITAR NOS TERMOS DO ART. 188 COMBINADO COM O ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO, MANTIDOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ O MOMENTO, E SERÁ ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA PARA PARECER. A PRESIDÊNCIA INFORMA AINDA QUE, COM A REFERIDA RETIRADA, O PROJETO DE LEI Nº 3.509/2016, QUE AGUARDAVA O ACOLHIMENTO DE ACORDO DE LÍDERES PARA TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 272 DO REGIMENTO INTERNO, EM VIRTUDE DA SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO CONTIDA NA MENSAGEM Nº 152/2016, PASSA A TRAMITAR NESSE REGIME, NOS TERMOS DO § 1º DO MESMO ARTIGO DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL.

2ª Fase

APROVADOS REQUERIMENTOS DE INVERSÃO DA PAUTA DESTA REUNIÃO, DE MODO QUE O PROJETO DE LEI N° 3.542/2016 SEJA APRECIADO EM ÚLTIMO LUGAR E QUE O O PROJETO DE LEI N° 2.751/2015 SEJA APRECIADO EM PRIMEIRO LUGAR, DENTRE AS MATÉRIAS EM FASE DE DISCUSSÃO.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.510/2016, do governador do Estado, que extingue a Fundação Rural Mineira - Ruralminas - e dá outras providências. (Faixa Constitucional)

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer da Comissão de Fiscalização Financeira.

RETIRADO O REGIME DE URGÊNCIA ATRIBUÍDO À TRAMITAÇÃO DO PROJETO, O QUAL VOLTA A TRAMITAR NOS TERMOS DO ART. 188 COMBINADO COM O ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Prosseguimento da discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 22.997, que dispõe sobre a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social pelo Estado aos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 e dá outras providências. (Faixa Constitucional)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Designado relator em Plenário, o deputado Durval Ângelo opina pela manutenção do veto.

MANTIDO O VETO, COM 32 VOTOS A FAVOR E 21 VOTOS CONTRÁRIOS.

OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.

Prosseguimento da votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.433/2015, da deputada Ione Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Itaúna os imóveis que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 5.294/2014.Imóvel nº 39.955, Livro nº 2-GG, fl. nº 155, Comarca de Itaúna.Imóvel nº 40.835, Livro 2-GL, fl. nº 035, Comarca de Itaúna).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.004/2015, do deputado Thiago Cota, que institui o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.371/2015, do deputado Durval Ângelo, que altera a Lei nº 13.955, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários (Ex-Projeto de Lei nº 1.347/2011).

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO , COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.832/2015, do deputado Lafayette de Andrada, que concede novo prazo para o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 11.548, de 27 de julho de 1994, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Palma (Ex-Projeto de Lei nº 5.481/2014).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

PROPOSIÇÃO NÃO SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.853/2015, da deputada Ione Pinheiro, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Itaguara (Ex-Projeto de Lei nº 5.334/2014).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.223/2015, do deputado Cristiano Silveira, que dispõe sobre a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Direitos Humanos opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Direitos Humanos que opina pela rejeição da Emenda nº 2 e pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta. Com a aprovação do Substitutivo nº 2, fica prejudicada a Emenda nº 1.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSITUTIVO Nº 2.

PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO Nº 1, O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA Nº 1.

REJEITADA A EMENDA Nº 2.

À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.905/2015, da deputada Ione Pinheiro, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ibirité o trecho de rodovia que especifica (Trecho da rodovia da MG-40, com a extensão de 4,4km, situado entre o km 21,1 e o km 25,5, no Município de Ibirité).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Transporte.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.258/2016, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a extinção das serventias que especifica e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.751/2015, do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo apreendidas no Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 5, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS Nº 1 A 5.

À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 779/2015, do deputado Cabo Júlio, que altera a redação do inciso XII do art. 13 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002 (Exclui o trecho que considera transgressão disciplinar de natureza grave a conduta do militar que se refira de modo depreciativo a ato da administração pública.Ex-Projeto de Lei nº 4.423/2013.Equivalente a Código (art. 193)).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.194/2016, do governador do Estado, que institui o Dia Estadual em Memória das Vítimas do Holocausto.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 437/2015, do deputado Fabiano Tolentino, que dispõe sobre parcelamento do débito de reposição florestal (Ex-Projeto de Lei nº 5.118/2014).

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º Turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DA SUBEMENDA Nº 1, DOS DEPUTADOS INÁCIO FRANCO E DIRCEU RIBEIRO, À EMENDA Nº 1. NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 189 DO REGIMENTO INTERNO, A SUBEMENDA FOI SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO , COM A EMENDA Nº 1 E COM A SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.087/2015, do deputado Ivair Nogueira, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jequeri o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 5.403/2014.Imóvel nº 3.224, fls. 261, Livro 3-B, Comarca de Jequeri).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO UMA EMENDA DO DEPUTADO DURVAL ÂNGELO, QUE RECEBEU O Nº 1 E QUE, POR CONTER MATÉRIA NOVA, VEM ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES. NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 189 DO REGIMENTO INTERNO, A EMENDA FOI SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.099/2015, do deputado Braulio Braz, que altera a Lei nº 15.895, de 6 de dezembro de 2005 (Concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 15.895, de 6 de dezembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Recreio o imóvel que especifica.Imóvel nº 6.260, fls. 69, Livro 3-E, Comarca de Leopoldina).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.566/2015, do deputado João Leite, que dispõe sobre o registro de estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de ouro, metais nobres e joias usadas (Ex-Projeto de Lei nº 858/2011).

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.584/2015, do deputado Carlos Pimenta, que torna obrigatória a presença de profissional treinado em primeiros socorros nos eventos públicos promovidos pelo Estado (Ex-Projeto de Lei nº 797/2011).

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.682/2015, do deputado Tony Carlos, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul - Cistrisul - o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 5.438/2014.Imóvel nº 42.180, Livro 167, fls. 2 a 4 verso, Livro 3-AR, Comarca de Uberaba).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO , COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.409/2015, do deputado Ivair Nogueira, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Formiga o imóvel que especifica (Imóvel registrado sob o nº 4231, do Livro 2G, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formiga).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.755/2015, do deputado Isauro Calais, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Lavras.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DO DEPUTADO FÁBIO CHEREM QUE RECEBEU O Nº 1. NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 189 DO REGIMENTO INTERNO, A EMENDA FOI SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO , COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.786/2015, do deputado Ivair Nogueira, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Moema os imóveis que especifica (Imóvel nº 14.843, fls. 228, livro 3-Q, Comarca de Bom Despacho.Imóvel nº 15.295, fls. 287, livro 3-Q, Comarca de Bom Despacho).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 255/2015, do deputado Inácio Franco, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pará de Minas o trecho que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 5.115/2014).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

PROPOSIÇÃO NÃO APRECIADA NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 257/2015, do deputado Inácio Franco, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Buenópolis o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 4.729/2013.Imóvel nº 4000, fls. 015, Livro nº 636, Comarca de Buenópolis).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

PROPOSIÇÃO NÃO APRECIADA NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.096/2015, do deputado Braulio Braz, que altera dispositivos da Lei nº 18.991, de 1º de julho de 2010, que dispõe sobre a finalidade do uso de imóvel doado pelo Estado (Ex-Projeto de Lei nº 4.113/2013.Imóvel nº 2.385, fls. 4, Livro 2, Comarca de Lajinha).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.231/2015, do deputado Cabo Júlio, que dispõe sobre plano de evacuação em caso de acidentes nas obras públicas do Estado (Ex-Projeto de Lei nº 1.307/2011).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.267/2015, do deputado Durval Ângelo, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Doce os imóveis que especifica (Imóveis: nº36.534, livro 3R, fls. 287; e nº 36.622, livro 3S, fl.4, Comarca de Ponte Nova).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.635/2015, do deputado Gustavo Corrêa, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Capelinha o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 3.775/2013.Imóvel nº 2 - 641, Livro 35-A, fls. 960V°/097V°, Comarca de Capelinha).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.177/2015, do deputado Roberto Andrade, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Miraí o trecho rodoviário que especifica (Trecho da MG-447, entre o km 61.600 e o km 64.300.Trecho da MG-265, entre o km 30.000 e o km 31.100).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.191/2015, dos deputados Adalclever Lopes, Agostinho Patrus Filho e Tiago Ulisses, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Belo Horizonte o imóvel que especifica (Imóvel registrado sob n º 18, livro 3-Auxiliar, folha 13, Comarca de Belo Horizonte).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.227/2015, do deputado Cabo Júlio, que proíbe o porte de arma branca no Estado e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.673/2015, do deputado Hely Tarqüínio, que dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa para apoio a hospitais filantrópicos, hospitais de ensino e a entidades beneficentes sem fins lucrativos de assistência à saúde.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.834/2015, do deputado Deiró Marra, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guimarânia o trecho de rodovia que especifica (Trecho de 1.040m da rodovia LMG-737 com início na confluência das ruas Pedro Machado e Tupinambás, no município de Guimarânia, até o entroncamento da BR-365, divisa como Município de Patrocínio).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

PROPOSIÇÃO NÃO APRECIADA NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.856/2015, dos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior, que dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1, COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.055/2015, do deputado Braulio Braz, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Pomba os trechos rodoviários que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: hoje, ordinária às 14 horas.

FOI DESCONVOCADA A EXTRAORDINÁRIA PREVISTA PARA HOJE, ÀS 18 HORAS.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.542/2016, do governador do Estado, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 3, 9, 24, 40, 42 e 58, apresentadas por parlamentares; e com as Emendas nºs 60 a 66, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 a 8, 10 a 23, 25 a 39, 41, 43 a 57 e 59.

3ª Fase

Pareceres de redação final.