32ª Reunião Ordinária
Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.
2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)Apresentação de proposições e oradores inscritos.
2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)Comunicações e atos da presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.
Votação do Requerimento nº 1.117/2015, da Comissão do Trabalho, que solicita seja inserido nos anais da Casa o "Manifesto contra a terceirização: muito além do Projeto de Lei nº 4.330/2004" (atualmente Projeto de Lei Complementar nº 30/2015).
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 1.137/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre a falta de repasse de recursos para o Município de Juiz de Fora, esclarecendo quais são os repasses programados para aquisição dos medicamentos; quais valores já foram repassados para o referido município durante o ano de 2015; quais medicamentos já foram fornecidos e a respectiva quantidade e se há algum recurso que não foi repassado e por qual motivo.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Votação do Requerimento nº 1.138/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre o valor gasto pelo Estado com as ações judiciais referentes ao fornecimento de fórmulas infantis especiais a pacientes com alergia à proteína do leite de vaca.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 1.139/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao presidente do Ipsemg pedido de informações sobre o nome dos credenciados do Estado e o valor do teto de cada um deles; o número de atendimentos no Hospital do Ipsemg, bem como as especialidades atendidas, quais são os vazios assistenciais e as medidas tomadas para resolver o problema e o prazo de atendimento.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 1.142/2015, da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca da detenção em flagrante, pela Polícia Federal, em Juiz de Fora, de dois fiscais desta autarquia por estarem supostamente recebendo propina em um posto de combustível, especificando as providências administrativas e disciplinares tomadas pelo Ipem-MG; a existência de registros de ocorrências por práticas irregulares assemelhadas ou denúncias anteriores contra esses fiscais; a existência programas ou ações que objetivem o combate a atuações delituosas de seus agentes; e como é feito o acompanhamento e a fiscalização da atuação de seus agentes nas aferições e medições realizadas em postos de combustíveis.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 1.155/2015, da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações sobre o motivo da demora de até três anos no atendimento das solicitações de aumento da potência dos transformadores, quando os cidadãos mineiros fazem construções, reformas ou ampliações de instalações residenciais ou comerciais que o exigem.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 1.216/2015, da Comissão de Agropecuária , que solicita seja encaminhado ao Secretário de Agricultura pedido de informações sobre as razões da paralisação da obra de construção do abatedouro regional do Município de Coimbra, objeto do termo de convênio nº 12.187/2010, firmado entre a mencionada secretaria e a prefeitura desse município.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 1.229/2015, do deputado Noraldino Júnior, que solicita seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de informações acerca da transferência de 170 detentos de Juiz de Fora no último dia 8, especificando quais critérios foram levados em consideração para justificar a transferência; quais as condições atuais da infraestrutura e da população carcerária na cidade; se foram avaliadas e atendidas as condições de salubridade dos detentos e que contrapartida, em termos de estrutura, será oferecida para melhor atendimento da segurança da população da cidade diante do risco de motins e fugas.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Votação do Requerimento nº 1.252/2015, da Comissão de Meio Ambiente, que solicita seja encaminhado à diretora-presidente da Copasa-MG pedido de informações sobre a existência de um instrumento jurídico contendo as obrigações de investimentos da empresa nos municípios abrangidos pelo sistema de abastecimento Vargem das Flores.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 1.253/2015, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, que solicita seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de informações sobre a estratégia de enfrentamento do aumento da criminalidade no hipercentro de Belo Horizonte e as ações de prevenção e combate à comercialização e ao uso do crack e outras drogas.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Votação do Requerimento nº 1.254/2015, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, que solicita seja encaminhado à secretária de Educação pedido de informações sobre a política pública destinada às ações de prevenção ao uso de álcool e outras drogas entre crianças e adolescentes nas escolas do Estado.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Votação do Requerimento nº 1.255/2015, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, que solicita seja encaminhado ao secretário de Defesa Social e ao secretário de Saúde pedido de informações sobre a política pública destinada a ações de prevenção ao uso do álcool e outras drogas e de recuperação da saúde dos usuários.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Votação do Requerimento nº 1.256/2015, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre a quantidade de processos judiciais determinando a internação ou o tratamento dos usuários de álcool e outras drogas, do ano de 2012 ao primeiro trimestre de 2015, com vistas a conhecer a ampliação dessa demanda.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Votação do Requerimento nº 1.257/2015, da Comissão de Transporte, que solicita seja encaminhado ao secretário de Transporte e Obras Públicas pedido de informações sobre as obras de melhoria da MG-060, entre os Municípios de Esmeraldas e São José da Varginha, e o contrato de concessão da referida rodovia.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 1.258/2015, da Comissão de Transporte, que solicita seja encaminhado ao secretário de Transporte e Obras Públicas e ao diretor-geral do DER-MG pedido de informações sobre as metas e os cronogramas pactuados para a construção dos trevos no entrocamento da Rodovia MG-050 com a Avenida Arlindo Figueiredo e com o Distrito Industrial 2, decorrentes do contrato de parceria público-privada cujo objeto é a concessão patrocinada da referida rodovia.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
2ª Fase (das 16h15min em diante)Prosseguimento da votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.433/2015, da deputada Ione Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Itaúna os imóveis que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.371/2015, do deputado Durval Ângelo, que dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 13.955, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários.
A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.832/2015, do deputado Lafayette de Andrada, que concede novo prazo para o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 11.548, de 27 de julho de 1994, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Palma.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.853/2015, da deputada Ione Pinheiro, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Itaguara.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.905/2015, da deputada Ione Pinheiro, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ibirité o trecho de rodovia que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Transporte.
3ª FasePareceres de redação final.
Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.
2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)Apresentação de proposições e oradores inscritos.
ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: segunda-feira, dia 23, especial às 20 horas.
2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.
Votação do Requerimento nº 1.117/2015, da Comissão do Trabalho, que solicita seja inserido nos anais da Casa o "Manifesto contra a terceirização: muito além do Projeto de Lei nº 4.330/2004" (atualmente Projeto de Lei Complementar nº 30/2015).
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 1.137/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre a falta de repasse de recursos para o Município de Juiz de Fora, esclarecendo quais são os repasses programados para aquisição dos medicamentos; quais valores já foram repassados para o referido município durante o ano de 2015; quais medicamentos já foram fornecidos e a respectiva quantidade e se há algum recurso que não foi repassado e por qual motivo.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Votação do Requerimento nº 1.138/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre o valor gasto pelo Estado com as ações judiciais referentes ao fornecimento de fórmulas infantis especiais a pacientes com alergia à proteína do leite de vaca.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 1.139/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao presidente do Ipsemg pedido de informações sobre o nome dos credenciados do Estado e o valor do teto de cada um deles; o número de atendimentos no Hospital do Ipsemg, bem como as especialidades atendidas, quais são os vazios assistenciais e as medidas tomadas para resolver o problema e o prazo de atendimento (Requerimento decorrente da 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Saúde de 20/05/2015 que teve por finalidade debater a situação da saúde dos servidores do Ipsemg - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - e do IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais).
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 1.142/2015, da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca da detenção em flagrante, pela Polícia Federal, em Juiz de Fora, de dois fiscais desta autarquia por estarem supostamente recebendo propina em um posto de combustível, especificando as providências administrativas e disciplinares tomadas pelo Ipem-MG; a existência de registros de ocorrências por práticas irregulares assemelhadas ou denúncias anteriores contra esses fiscais; a existência programas ou ações que objetivem o combate a atuações delituosas de seus agentes; e como é feito o acompanhamento e a fiscalização da atuação de seus agentes nas aferições e medições realizadas em postos de combustíveis.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 1.155/2015, da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações sobre o motivo da demora de até três anos no atendimento das solicitações de aumento da potência dos transformadores, quando os cidadãos mineiros fazem construções, reformas ou ampliações de instalações residenciais ou comerciais que o exigem.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 1.216/2015, da Comissão de Agropecuária , que solicita seja encaminhado ao Secretário de Agricultura pedido de informações sobre as razões da paralisação da obra de construção do abatedouro regional do Município de Coimbra, objeto do termo de convênio nº 12.187/2010, firmado entre a mencionada secretaria e a prefeitura desse município.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 1.229/2015, do deputado Noraldino Júnior, que solicita seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de informações acerca da transferência de 170 detentos de Juiz de Fora no último dia 8, especificando quais critérios foram levados em consideração para justificar a transferência; quais as condições atuais da infraestrutura e da população carcerária na cidade; se foram avaliadas e atendidas as condições de salubridade dos detentos e que contrapartida, em termos de estrutura, será oferecida para melhor atendimento da segurança da população da cidade diante do risco de motins e fugas.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Votação do Requerimento nº 1.252/2015, da Comissão de Meio Ambiente, que solicita seja encaminhado à diretora-presidente da Copasa-MG pedido de informações sobre a existência de um instrumento jurídico contendo as obrigações de investimentos da empresa nos municípios abrangidos pelo sistema de abastecimento Vargem das Flores (Requerimento decorrente da 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de 03/06/2015, que teve por finalidade debater a preservação e revitalização da Lagoa Várzea das Flores, localizada nos Municípios de Betim e Contagem).
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 1.253/2015, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, que solicita seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de informações sobre a estratégia de enfrentamento do aumento da criminalidade no hipercentro de Belo Horizonte e as ações de prevenção e combate à comercialização e ao uso do crack e outras drogas.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Votação do Requerimento nº 1.254/2015, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, que solicita seja encaminhado à secretária de Educação pedido de informações sobre a política pública destinada às ações de prevenção ao uso de álcool e outras drogas entre crianças e adolescentes nas escolas do Estado.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Votação do Requerimento nº 1.255/2015, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, que solicita seja encaminhado ao secretário de Defesa Social e ao secretário de Saúde pedido de informações sobre a política pública destinada a ações de prevenção ao uso do álcool e outras drogas e de recuperação da saúde dos usuários.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Votação do Requerimento nº 1.256/2015, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre a quantidade de processos judiciais determinando a internação ou o tratamento dos usuários de álcool e outras drogas, do ano de 2012 ao primeiro trimestre de 2015, com vistas a conhecer a ampliação dessa demanda.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Votação do Requerimento nº 1.257/2015, da Comissão de Transporte, que solicita seja encaminhado ao secretário de Transporte e Obras Públicas pedido de informações sobre as obras de melhoria da MG-060, entre os Municípios de Esmeraldas e São José da Varginha, e o contrato de concessão da referida rodovia.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 1.258/2015, da Comissão de Transporte, que solicita seja encaminhado ao secretário de Transporte e Obras Públicas e ao diretor-geral do DER-MG pedido de informações sobre as metas e os cronogramas pactuados para a construção dos trevos no entrocamento da Rodovia MG-050 com a Avenida Arlindo Figueiredo e com o Distrito Industrial 2, decorrentes do contrato de parceria público-privada cujo objeto é a concessão patrocinada da referida rodovia.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
2ª Fase (das 16h15min em diante)Prosseguimento da votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.433/2015, da deputada Ione Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Itaúna os imóveis que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 5.294/2014.Imóvel nº 39.955, Livro nº 2-GG, fl. nº 155, Comarca de Itaúna.Imóvel nº 40.835, Livro 2-GL, fl. nº 035, Comarca de Itaúna).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.371/2015, do deputado Durval Ângelo, que dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 13.955, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários (Ex-Projeto de Lei nº 1.347/2011).
A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.832/2015, do deputado Lafayette de Andrada, que concede novo prazo para o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 11.548, de 27 de julho de 1994, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Palma (Ex-Projeto de Lei nº 5.481/2014).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.853/2015, da deputada Ione Pinheiro, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Itaguara (Ex-Projeto de Lei nº 5.334/2014).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.905/2015, da deputada Ione Pinheiro, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ibirité o trecho de rodovia que especifica (Trecho da rodovia da MG-40, com a extensão de 4,4km, situado entre o km 21,1 e o km 25,5, no Município de Ibirité).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Transporte.
3ª FasePareceres de redação final.