RESULTADO DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA 06/04/2016 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, determina a anexação do Projeto de Lei nº 1.174/2015, dos deputados Fred Costa e Anselmo José Domingos, ao Projeto de Lei nº 863/2015, do deputado Arlen Santiago, por guardarem semelhança entre si.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência comunica que foram aprovados conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs 4.297 a 4.301, 4.310 e 4.312/2016 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno).

REQUERIMENTO DEFERIDO: Requerimento Ordinário nº 2.470/2016, do deputado Arlen Santiago e outros, solicitando a convocação de reunião especial para homenagear a Associação Médica do Estado de Minas Gerais pelos 70 anos de sua fundação.

REQUERIMENTOS APROVADOS:

Requerimento Ordinário nº 2.468/2016, dos deputados Durval Ângelo, Gustavo Corrêa e Carlos Pimenta, solicitando a inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei nº 3.195/2016.

Requerimento Ordinário nº 2.469/2016, dos deputados Durval Ângelo, Gustavo Corrêa e Carlos Pimenta, solicitando a inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei nº 3.231/2016.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência informa ao Plenário que está encerrada, nos termos do art. 244 do Regimento Interno, a discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 616/2015, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 7, extraordinária às 9 horas e ordinária às 14 horas.

Votação do Requerimento nº 1.031/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre o Sistema Estadual de Transporte em Saúde, esclarecendo a substituição da rota de veículos prevista para 2015, deliberada pela Comissão Intergestores Bipartite, e a implantação de novos módulos do Sets com vistas à universalização do programa.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.032/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre as habilitações dos leitos de UTI e UCI no Estado, detalhando o total de leitos aprovados pela Comissão Intergestores Bipartite Estadual e o total de leitos publicados pelo Ministério da Saúde.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.039/2015, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, que solicita seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o programa Caminhos de Minas (Requerimento decorrente da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo de 04/05/2015, realizada em São Sebastião do Paraíso, que teve por finalidade debater os avanços e problemas da rodovia MG-050 que repercutem diretamente no turismo e no desenvolvimento econômico regional).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.040/2015, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, que solicita seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o planejamento das obras a serem realizadas na MG-050 (Requerimento decorrente da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo de 04/05/2015, realizada em São Sebastião do Paraíso, que teve por finalidade debater os avanços e problemas da rodovia MG-050 que repercutem diretamente no turismo e no desenvolvimento econômico regional).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.058/2015, da Comissão de Assuntos Municipais, que solicita seja encaminhado ao Secretário de Transportes pedido de informações sobre as datas das desapropriações previstas para a realização das obras de melhoria do trecho da MG-050 sob responsabilidade da concessionária Nascentes das Gerais (Requerimento decorrente da 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização de 19/05/2015, realizada em Passos, que teve por finalidade debater, no Município de Passos, a situação da Rodovia MG-050, que se encontra em obras através da PPP Nascentes das Gerais).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.060/2015, do deputado Gustavo Valadares, que solicita seja encaminhado ao presidente da Codemig pedido de informações sobre a fundamentação legal e os valores efetivamente pagos relacionados com o contrato de 7/5/2015, publicado no "Minas Gerais" nº 83 (ano 123), do dia 8/5/2015, na pág. 106, coluna 4, que teve como objeto a contratação dos Srs. Luiz Felipe Salomão e Luiz Fux para proferimento de palestra na conferência "O novo Código Civil Brasileiro", realizada no Minas Centro, em Belo Horizonte, em 8/5/2015.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.081/2015, da Comissão de Esporte, que solicita seja encaminhado ao secretário de Desenvolvimento Econômico e ao secretário de Esportes pedido das informações que menciona, relativas à parceria público-privada firmada entre o Estado e a concessionária Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. para a gestão do Estádio Governador Magalhães Pinto (Requerimento decorrente da 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e de Esporte, Lazer e Juventude, de 25/05/2015, que teve por finalidade debater, em audiência pública, entre outros temas, o contrato da Parceria Público-Privada firmado entre o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - Secopa -, e a empresa Minas Arena para a reforma, modernização, exploração, operação, manutenção e obras do Estádio Mineirão).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.089/2015, da Comissão de Transporte, que solicita seja encaminhado ao subsecretário de Comunicação Social pedido de informações sobre o motivo pelo qual o Portal de Investimentos e Publicidade parou de ser atualizado; o critério para contratação de serviços gráficos; os fornecedores de serviços contratados diretamente ou através de agências de publicidade, bem como os valores dos contratos e serviços a partir de 1º/1/2015; os investimentos em publicidade a partir da referida data, especificando os critérios para a sua definição, assim como a relação dos valores, objetos e veículos, incluindo patrocínios, campanhas publicitárias e balanços oficiais.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.090/2015, da Comissão de Transporte, que solicita seja encaminhado ao secretário de Transportes pedido de informações sobre o contrato celebrado com a Concessionária Nascentes das Gerais em decorrência de parceria público-privada com o Estado, cujo objeto é a concessão patrocinada da Rodovia MG-050, informando especialmente sobre o montante recebido pela empresa a título de tarifa de pedágio desde o início da cobrança, em 13/6/2008.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.091/2015, da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita seja encaminhado ao secretário de Fazenda pedido de informações acerca do motivo pelo qual não estão sendo cumpridas as determinações da Lei Federal nº 12.741, de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 8.264, de 2014, que obriga a inclusão, nas notas fiscais, da informação sobre os tributos incidentes e respectivas alíquotas, em especial no que diz respeito às notas fiscais relativas a combustíveis (Requerimento decorrente da 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de 21/05/2015 que teve por finalidade debater, em audiência pública, a questão que envolve o ICMS sobre o álcool e o custo do álcool para o consumidor; discutir a composição do preço final do combustível para o consumidor, à luz da tributação incidente no setor, bem como toda a cadeia produtiva respectiva).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.092/2015, da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações acerca da observância da obrigação da aquisição de veículos de motorização flex, quando do acréscimo ou substituição da frota de veículos pertencente à administração pública direta, autárquica, fundacional e a empresas estatais dependentes, bem como da obrigação do abastecimento com álcool combustível - etanol - dos veículos, próprios ou em uso pelo Estado, com motorização flex (Requerimento decorrente da 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de 21/05/2015 que teve por finalidade debater, em audiência pública, a questão que envolve o ICMS sobre o álcool e o custo do álcool para o consumidor; discutir a composição do preço final do combustível para o consumidor, à luz da tributação incidente no setor, bem como toda a cadeia produtiva respectiva).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

2ª Fase (das 16h15min em diante)

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 437/2015, do deputado Fabiano Tolentino, que dispõe sobre parcelamento do débito de reposição florestal (Ex-Projeto de Lei nº 5.118/2014).

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

As Comissões de Meio Ambiente e de Fiscalização Financeira opinaram pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Meio Ambiente que opina pela aprovação da Emenda nº 1.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 921/2015, do deputado Braulio Braz, que institui o Polo de Piscicultura Ornamental e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 4.165/2013).

A Comissão de Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.929/2015, do deputado Fábio Avelar Oliveira, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Serrana o imóvel que especifica (Imóvel nº 7.957, fls. 59, Livro 2-S, Comarca de Pitangui).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 616/2015, da deputada Rosângela Reis, que dispõe sobre a Política Estadual de Diversificação Produtiva dos Municípios Mineradores (Ex-Projeto de Lei nº 4.994/2014).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.019/2015, do deputado Wander Borges, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mercês o imóvel que especifica (Imóvel com área de 10.000m² no Município de Mercês, registrado sob a matrícula 7.183, fls 146 do Livro 3-I, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mercês).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.100/2015, do deputado Wander Borges, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mercês o imóvel que especifica (Imóvel nº 7.182, fl. 146, Livro 3-I, Comarca de Mercês).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.789/2015, do deputado Cássio Soares, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem -- DER-MG -- a doar o imóvel que especifica (Imóvel com área de 4.800 metros quadrados, de propriedade da 24ª CRG do DER/MG, situado na Rua Dr. Carvalho, nº 1.365, Bairro Belo Horizonte, no Município de Passos).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

3ª Fase

Pareceres de redação final.