17ª Reunião Ordinária
Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.
2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)Apresentação de proposições e oradores inscritos.
2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)Comunicações e atos da presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.
2ª Fase (das 16h15min em diante)Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 22.827, que proíbe a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender à população. (Faixa Constitucional)
Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 22.893, que autoriza a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - a doar ao Município de Arcos o imóvel que especifica. (Faixa Constitucional)
Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 22.898, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - e dá outras providências. (Faixa Constitucional)
Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 22.901, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - e dá outras providências. (Faixa Constitucional)
Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2015, da deputada Arlete Magalhães e outros, que dá nova redação ao § 1º do art. 60 da Constituição do Estado (Assegura representação proporcional entre deputados e deputadas, assegurando-se ao menos uma vaga para cada sexo na constituição da Mesa e das Comissões na ALMG.).
A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.230/2016, do governador do Estado, que dispõe sobre a assistência do Estado aos atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876. (URGÊNCIA)
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forna do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, e da Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.396/2016, do governador do Estado, que altera a Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da carreira de Professor de Educação Básica e dá outras providências. (URGÊNCIA)
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 50/2016, do governador do Estado, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 e dá outra providência.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº1, que apresenta.
A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.
3ª FasePareceres de redação final.
Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.
2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)Apresentação de proposições e oradores inscritos.
2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.
COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência comunica que foram aprovados conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs 4.196, 4.197, 4.218, 4.219 e 4.220/2016 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno).
COMUNICAÇÕES: do deputado Missionário Marcio Santiago (2), informando sua desfiliação do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB - e sua filiação ao Partido da República - PR - a partir do dia 21/3/2016.
PALAVRAS DO PRESIDENTE: A Presidência informa ao Plenário que, em virtude da filiação dos deputados Deiró Marra e Emidinho Madeira ao Partido Socialista Brasileiro - PSB -, o referido partido passou a constituir Bancada, nos termos do art. 66 do Regimento Interno.
REQUERIMENTOS DEFERIDOS: Requerimento Ordinário nº 2.463/2016, contido na Mensagem nº 123/2016, do Governador do Estado, solicitando a retirada de tramitação da emenda ao Projeto de Lei nº 3.396/2016 encaminhada por meio da Mensagem nº 122/2016, publicada em 24/3/2016; e Requerimento Ordinário nº 2.462/2016, do deputado Gil Pereira e outros, solicitando a convocação de reunião especial para homenagear a Drogaria Araújo pelos 110 anos de sua fundação.
ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 30, ordinária às 14 horas e extraordinária às 18 horas.
2ª Fase (das 16h15min em diante)Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 22.827, que proíbe a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender à população. (Faixa Constitucional)
Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 22.893, que autoriza a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - a doar ao Município de Arcos o imóvel que especifica. (Faixa Constitucional)
Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 22.898, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - e dá outras providências. (Faixa Constitucional)
Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 22.901, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - e dá outras providências. (Faixa Constitucional)
Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2015, da deputada Arlete Magalhães e outros, que dá nova redação ao § 1º do art. 60 da Constituição do Estado (Assegura representação proporcional entre deputados e deputadas, assegurando-se ao menos uma vaga para cada sexo na constituição da Mesa e das Comissões na ALMG.As primeiras signatárias são as deputadas Arlete Magalhães, Celise Laviola, Cristina Correa, Geisa Teixeira, Ione Pinheiro, Marília Campos e Rosângela Reis.O deputado Sávio Souza Cruz não se encontra no exercício do mandato na data do registro desta proposição).
A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.230/2016, do governador do Estado, que dispõe sobre a assistência do Estado aos atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876. (URGÊNCIA)
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forna do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, e da Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.396/2016, do governador do Estado, que altera a Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da carreira de Professor de Educação Básica e dá outras providências. (URGÊNCIA)
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 50/2016, do governador do Estado, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 e dá outra providência (Originou-se do desdobramento da Mensagem nº 112/2016).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº1, que apresenta.
A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.
3ª FasePareceres de redação final.