RESULTADO DA 76ª REUNIÃO ORDINÁRIA 23/09/2015 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES:

COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19/2015

Pelo Bloco Minas Melhor - BMM: efetivos: deputados Paulo Lamac e Professor Neivaldo; suplentes: deputada Cristina Corrêa e deputado Rogério Correia;

Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: efetivo: deputado Isauro Calais; suplente: deputado Fabiano Tolentino;

Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: efetivos: deputado Dalmo Ribeiro Silva e deputada Ione Pinheiro; suplentes: deputados: Dilzon Melo e Arlen Santiago.

COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A INDICAÇÃO Nº 22/2015

Pelo Bloco Minas Melhor - BMM: efetivos: deputados Cristiano Silveira e Vanderlei Miranda; suplentes: deputados Doutor Jean Freire e João Alberto;

Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: efetivos: deputados Inácio Franco e Anselmo José Domingos; suplentes: deputados Noraldino Jr. e Isauro Calais;

Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: efetivo: deputado Bonifácio Mourão; suplente: deputado Gil Pereira.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência informa ao Plenário que foram aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 2.426 a 2.430, 2.442 a 2.446, 2.448, 2.449, 2.455, 2.456, 2.459 a 2.462/2015 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

REQUERIMENTOS DEFERIDOS:

Requerimentos Ordinários solicitando a retirada de tramitação de proposições:

nºs 2.112 a 2.143 e 2.154 a 2.178/2015, do deputado Fred Costa, para, respectivamente, os Projetos de Lei nºs 143, 126, 226, 283, 334, 1.213, 4, 41, 46, 59, 64, 103,116, 121, 125, 139, 142, 249, 310, 344, 351, 353, 358, 374, 381, 485, 645, 850, 914, 928, 1.004, 2.383, 63, 74, 147, 150, 155, 200, 209, 308, 331, 549, 640, 657, 660, 755, 228, 650, 202, 280, 568, 931, 1.008, 1.696, 350, 503 e 134/2015, que aguardam parecer em comissão;

nº 2.144/2015, do deputado Fred Costa, para o Projeto de Lei nº 2.343/2015, que se encontra anexado ao Projeto de Lei nº 1.960/2015;

nº 2.145/2015, do deputado Fred Costa, para o Projeto de Lei nº 2.377/2015, que se encontra anexado ao Projeto de Lei nº 2.026/2015;

nº 2.146/2015, do deputado Fred Costa, para o Projeto de Lei nº 2.379/2015, que se encontra anexado ao Projeto de Lei nº 621/2015;

nº 2.147/2015, do deputado Fred Costa, para o Projeto de Lei nº 2.413/2015, que se encontra anexado ao Projeto de Lei nº 1.725/2015;

nº 2.148/2015, do deputado Fred Costa, para o Projeto de Lei nº 2.428/2015, que se encontra anexado ao Projeto de Lei nº 1.683/2015;

nº 2.153/2015, do deputado Dilzon Melo, para o Projeto de Lei nº 1.634/2015, que aguarda parecer em comissão;

nº 2.181/2015, do deputado João Leite, para o Projeto de Lei nº 1.582/2015, que aguarda parecer em comissão;

Requerimento Ordinário nº 2.149/2015, do deputado Fred Costa, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei nº 779/2011.

Requerimento Ordinário nº 2.180/2015, do deputado Gil Pereira e outros, solicitando a convocaçaõ de reunião especial para homenagear o jornalista Theodomiro Paulino pelso 50 anos de imprensa.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 202/2015, do deputado Fred Costa, o Projeto de Lei nº 1.604/2015, do deputado Léo Portela, passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 12. Assim sendo, a presidência, nos termos do art. 188 combinado com o art. 102 do Regimento Interno, encaminha o Projeto de Lei nº 1.604/2015 às Comissões de Justiça e de Defesa do Consumidor para parecer.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 280/2015, do deputado Fred Costa, o Projeto de Lei nº 857/2015, do deputado Braulio Braz, passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 12. Assim sendo, a presidência, nos termos do art. 188 combinado com o art. 102 do Regimento Interno, encaminha o Projeto de Lei nº 857/2015 às Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira para parecer.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 568/2015, do deputado Fred Costa, o Projeto de Lei nº 1.326/2015, do deputado Arlen Santiago, passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 12. Assim sendo, a presidência, nos termos do art. 188 combinado com o art. 102 do Regimento Interno, encaminha o Projeto de Lei nº 1.326/2015 às Comissões de Justiça, de Cultura e de Fiscalização Financeira para parecer.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno e tendo em vista a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 568/2015, do deputado Fred Costa, reforma despacho anterior e determina a anexação do Projeto de Lei nº 1.747/2015, do deputado Anselmo José Domingos, ao Projeto de Lei nº 1.326/2015, do deputado Arlen Santiago, por guardarem semelhança entre si.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 931/2015, do deputado Fred Costa, o Projeto de Lei nº 1.231/2015, do deputado Cabo Júlio, passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 12. Assim sendo, a presidência, nos termos do art. 188 combinado com o art. 102 do Regimento Interno, encaminha o Projeto de Lei nº 1.231/2015 às Comissões de Justiça e de Segurança Pública para parecer.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.008/2015, do deputado Fred Costa, o Projeto de Lei nº 1.233/2015, dos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior, passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 12. Assim sendo, a presidência, nos termos do art. 188 combinado com o art. 102 do Regimento Interno, encaminha o Projeto de Lei nº 1.233/2015 às Comissões de Justiça e de Transporte para parecer.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.696/2015, do deputado Fred Costa, o Projeto de Lei nº 2.449/2015, do deputado Cabo Júlio, passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 12. Assim sendo, a presidência, nos termos do art. 188 combinado com o art. 102 do Regimento Interno, encaminha o Projeto de Lei nº 2.449/2015 às Comissões de Justiça e de Segurança Pública para parecer.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 350/2015, do deputado Fred Costa, o Projeto de Lei nº 1.242/2015, do deputado Duarte Bechir, passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 12. Assim sendo, a presidência, nos termos do art. 188 combinado com o art. 102 do Regimento Interno, encaminha o Projeto de Lei nº 1.242/2015 às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira para parecer.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 503/2015, do deputado Fred Costa, o Projeto de Lei nº 822/2015, do deputado Paulo Lamac, passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 12. Assim sendo, a presidência, nos termos do art. 188 combinado com o art. 102 do Regimento Interno, encaminha o Projeto de Lei nº 822/2015 às Comissões de Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira para parecer.

PARECERES DE REDAÇÃO FINAL APROVADOS: do Projeto de Lei nº 2.544/2015 (à sanção).

REQUERIMENTOS SUBMETIDOS À VOTAÇÃO:

Requerimento Ordinário nº 2.105/2015, do deputado Fred Costa, Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 557/2015.

APROVADO.

CUMPRA-SE.

Requerimento Ordinário nº 2.106/2015, do deputado Fred Costa, Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 156/2015.

APROVADO.

CUMPRA-SE.

Requerimento Ordinário nº 2.107/2015, da Comissão de Participação Popular, Solicita seja encaminhado à Caixa Econômica Federal pedido de informações sobre o motivo da paralisação das obras e as razões do distrato com a empresa Alfa Imóveis Construções Ltda. relativos aos empreendimentos residenciais Casa do Sol I e II, custeados pelo programa Minha Casa, Minha Vida, em Manhuaçu,

APROVADO.

OFICIE-SE.

Requerimento Ordinário nº 2.108/2015, da Comissão de Participação Popular, Solicita seja encaminhado ao Ministério das Cidades pedido de informações sobre o motivo da paralisação das obras dos empreendimentos residenciais Casa do Sol I e II, em Manhuaçu, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Requerimento Ordinário nº 2.150/2015, da Comissão de Defesa do Consumidor, Solicita seja encaminhado às operadoras de telefonia móvel pedido de informações sobre o motivo pelo qual o Residencial Santa Luzia Life não possui acesso ao sinal de telefonia fixa e móvel e sobre as providências que serão tomadas para a resolução desse problema.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Requerimento Ordinário nº 2.151/2015, da Comissão de Defesa do Consumidor, Solicita seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à BHTrans pedido de informações sobre o montante de multas aplicadas nos últimos cinco anos, categorizadas por agentes públicos municipais e policiais, bem como sobre o montante de multas geradas por radares.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Requerimento Ordinário nº 2.152/2015, da Comissão de Defesa do Consumidor, Solicita sejam encaminhados à Caixa Econômica Federal as notas taquigráficas da reunião dessa comissão realizada em 27/8/2015 e pedido de informações sobre a possibilidade legal de financiar imóveis sem Habite-se.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Requerimento Ordinário nº 2.179/2015, dos deputados Fred Costa e Paulo Lamac, Solicitam a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 222/2015.

APROVADO.

CUMPRA-SE.

Requerimento Ordinário nº 2.182/2015, da Comissão de Transporte, solicitando seja encaminhado à Operadora Vivo pedido de providências para fornecer serviço de telefonia móvel no Distrito de Mucuri, Município de Teófilo Otoni, no âmbito do programa Minas Comunica II.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Requerimento Ordinário nº 2.183/2015, da Comissão de Transporte, solicitando seja encaminhado à Operadora Vivo pedido de providências para fornecer serviço de telefonia móvel no Distrito de Água Quente, Município de Águas Formosas, no âmbito do programa Minas Comunica II.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 775/2015, da Comissão de Meio Ambiente, que solicita seja encaminhado ao secretário de Meio Ambiente pedido de informações sobre o licenciamento corretivo do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em especial quanto à compensação ambiental e demais ações decorrentes de preservação do meio ambiente (Requerimento decorrente da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de 15/04/2015, realizada em Confins, que teve por finalidade discutir o assoreamento e poluição das Lagoas Central e Vargem Bonita, especialmente em razão da operação e das obras de ampliação do Aeroporto Internacional Tancredo Neves).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 777/2015, do deputado Noraldino Júnior, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre a carreira dos agentes de combate a endemias: piso salarial pago pelo governo do Estado; plano de cargos e carreira; montante pago pelo governo do Estado aos agentes que receberam o piso salarial em 2014; previsão de piso salarial a ser pago nos anos de 2015 e 2016; cursos disponíveis para formação e capacitação da categoria.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 780/2015, da Comissão da Pessoa com Deficiência, que solicita seja encaminhado ao Secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os programas desenvolvidos; a previsão de ações e financiamento da atenção à pessoa com deficiência no âmbito do Sistema Único da Assistência Social - Suas; a qualificação profissional e a inclusão no mercado de trabalho para pessoa com deficiência e a incorporação das Apaes como prestadoras de serviços do Suas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 781/2015, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil e ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre o índice de criminalidade no Município de Mutum, bem como sobre o número de inquéritos e denúncias realizadas, tendo em vista o teor da Mensagem nº 48.606, encaminhada em 20/4/2015 pelo Sistema de Interação com o Cidadão desta Casa.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 782/2015, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado ao secretário de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a previsão do pagamento do Prêmio de Produtividade do ano de 2013 aos servidores do Poder Executivo, considerando as inúmeras indagações encaminhadas a esta Casa, notadamente pelos servidores da Defesa Social.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 807/2015, do deputado Noraldino Júnior, que solicita seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido das informações que menciona, referentes à ocorrência de 50 homicídios em Juiz de Fora no período de 1º de janeiro a 5 de maio de 2015.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 854/2015, da Comissão de Fiscalização Financeira, que solicita seja encaminhado ao secretário de Fazenda pedido de informações acerca dos empenhos cancelados relacionados às despesas realizadas, bem como das despesas realizadas sem o devido empenho prévio, detalhadamente relacionadas e com as respectivas justificativas (Requerimento decorrente da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária de 27/04/2015, realizada em Uberlândia, que teve por finalidade debater a carga tributária do Estado, a guerra fiscal entre os Estados, bem como o consequente reflexo no desenvolvimento econômico de Minas Gerais).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 882/2015, da Comissão de Turismo, que solicita seja encaminhado à presidente da Copasa-MG pedido de informações sobre a possibilidade de racionamento de água na Região Metropolitana de Belo Horizonte e o fornecimento de água para empreendimentos hoteleiros.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 886/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre o relatório completo de trabalho realizado em 57 hospitais de 36 municípios visitados pelo Ministério Público (Requerimento decorrente da 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde, de 16/04/2015, realizada em Juiz de Fora, que teve por finalidade debater as dificuldades e demandas dos hospitais do interior e o impacto da judicialização da saúde nos municípios).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 892/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações quanto aos termos dos Convênios nºs 681/2010 e 2.370/2013, firmados entre a Irmandade do Hospital da Santa Casa de Poços de Caldas e o governo do Estado, destinados à construção da segunda etapa da unidade de alta complexidade em oncologia.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 893/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre a agenda prevista para as unidades móveis de mamografia no ano de 2015 para as regiões Norte de Minas, Jequitinhonha/Mucuri e Noroeste de Minas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 898/2015, da Comissão de Educação, que solicita seja encaminhado ao conselheiro-presidente do Tribunal de Contas pedido de informações sobre a expedição de diplomas supostamente falsos expedidos pela Uemg para os cursos ofertados pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola, conforme denúncia encaminhada a essa comissão.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 899/2015, da Comissão de Educação, que solicita seja encaminhado ao reitor da Uemg pedido de informações sobre a expedição de diplomas supostamente falsos expedidos pela universidade para os cursos ofertados pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola, conforme denúncia encaminhada a essa comissão.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 901/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre a incidência de câncer no Município de Campo Belo, em comparação com a média estadual e nacional; e sobre as possíveis causas da doença na região.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 906/2015, das Comissões do Trabalho e de Participação Popular, que solicita seja encaminhado à diretora do Detran-MG pedido de informações sobre a fiscalização das concessionárias de veículos em relação à cobrança pelo serviço de registro e licenciamento de veículos novos, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, da Portaria 708, de 11 de maio de 2012, do Detran-MG (Requerimento decorrente da 1ª Reunião Conjunta da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e da Comissão de Participação Popular, de 14/05/2015, que teve por finalidade debater a exclusão dos despachantes mineiros das atividades relacionadas ao Sistema de Racionalização e Prévio Registro de Veículos - SRPR -, no âmbito do Detran-MG, por solicitação da Federação Nacional dos Despachantes Públicos - Fenadesp-MG).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO COM A EMENDA Nº 1.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 1.021/2015, da Comissão de Meio Ambiente, que solicita seja encaminhado à presidente da Copasa-MG pedido de informações sobre os investimentos e recursos financeiros aplicados em proteção de nascentes e a relação dos municípios beneficiados, conforme o disposto na Lei nº 12.503, de 1997 (Requerimento decorrente da 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de 13/05/2015 que teve por finalidade debater, com a presença da Emater, Copasa, Copam e demais entidades, a preservação das nascentes do Estado de Minas Gerais).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2015, do deputado Anselmo José Domingos e outros, que altera os arts. 64 e 67 da Constituição do Estado (Permite a apresentação de propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular.(O deputado André Quintão não se encontra em exercício do mandato no momento deste registro.)).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA VOTAÇÃO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.883/2015, do governador do Estado, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Poder Executivo que menciona e dá outras providências. (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 27/2015, do deputado Doutor Wilson Batista, que institui, no âmbito dos hospitais da rede pública de saúde do Estado, o Programa de Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, e pela rejeição do Substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO Nº 2 E O PROJETO ORIGINAL.
À COMISSÃO DE SAÚDE.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 266/2015, do deputado Inácio Franco, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFN-MG - o imóvel que especifica (Ex-PL nº 5.662/2014.Revoga a Lei nº 21.452/2014.Imóvel nº 678, fl. 177, Livro nº 2-B, Comarca de Corinto).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 425/2015, do deputado Paulo Guedes, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 20.847, de 7 de agosto de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Brasília de Minas o imóvel que menciona (Ex-Projeto de Lei nº 5.186/2014.Imóvel nº 14.589, Fls. 123, Livro 3-N, Comarca de Brasília de Minas).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.405/2015, da deputada Ione Pinheiro, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mariana o trecho rodoviário que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 4.542/2013.Bem público no sentido leste-oeste pela Rodovia MG-262 (Mariana-Ponte Nova), desde o entroncamento com a BR-356 até seu entroncamento com a MG-129, igualmente a Rodovia 129 (Mariana-Santa Bárbara) que atravessa a cidade no sentido sul-norte, do trevo da MG-262 até o local conhecido como Canela ou Morro de Santana).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.792/2015, do governador do Estado, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PTE-MG - dos alunos da rede estadual de ensino residentes em zona rural.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo n.º 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Educação.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

Discussão e votação de pareceres de redação final.

PERSISTINDO A FALTA DE QUÓRUM ESPECIAL PARA VOTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, A PRESIDÊNCIA ENCERRA A REUNIÃO.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 24, extraordinárias às 9 e às 18 horas, ordinária às 14 horas, e especial às 20 horas.

FOI DESCONVOCADA A EXTRAORDINÁRIA PREVISTA PARA HOJE ÀS 18 HORAS.