RESULTADO DA 57ª REUNIÃO ORDINÁRIA 08/07/2015 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência informa ao Plenário que foram aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 1.451 a 1.460, 1.462, 1.463, 1.466 a 1.468, 1.470 a 1.480, 1.492, 1.493 e 1.495/2015 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

REQUERIMENTOS APROVADOS:

Requerimento Ordinário nº 1.904/2015, da Comissão de Direitos Humanos, solicitando à Conferência Nacional dos Bispos – CNBB – a abertura dos arquivos da Igreja Católica às Comissões Nacional e Estadual da OAB sobre a escravidão dos negros no Brasil.

Requerimento Ordinário nº 1.905/2015, da Comissão de Direitos Humanos, solicitando ao Prefeito Municipal de Salinas informações sobre a situação do abastecimento de água na Comunidade Santa Rosa, conforme denúncia recebida por essa comissão.

Requerimento Ordinário nº 1.906/2015, da Comissão de Direitos Humanos, solicitando ao Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais informações sobre o andamento do inquérito policial contra a empresa Embraforte Segurança e Transporte de Valores Ltda., figurando como vítima a Caixa Econômica Federal.

Requerimento Ordinário nº 1.907/2015, do deputado Anselmo José Domingos, solicitando à Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil - Concebra - providências para implantação de radar eletrônico no Km 588 da BR 262, próximo ao Município de Campos Altos.

Requerimento Ordinário nº 1.908/2015, do deputado Cássio Soares, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº 776/2015, que recebeu da Mesa da Assembleia parecer pela aprovação.

Requerimento Ordinário nº 1.909/2015, do deputado Durval Ângelo, solicitando seja atribuído regime de urgência à tramitação do Projeto de Lei nº 2.020/2015, que altera a Lei nº 6.084, de 15 de maio de 1973, que dispõe sobre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência informa ao Plenário que, com a aprovação do Requerimento Ordinário nº 1.909/2015, do deputado Durval Ângelo, o Projeto de Lei nº 2.020/2015 passa a tramitar em regime de urgência, nos termos do inciso II do art. 272 do Regimento Interno.

Votação do Requerimento nº 457/2015, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre o andamento do processo de doação do imóvel localizado no Município de Santa Luzia, tendo em vista o interesse de que seja implantada nova unidade do Colégio Tiradentes naquela localidade, onde residem inúmeros policiais militares.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 779/2015, da Comissão da Pessoa com Deficiência, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre o período de realização e o número de vagas disponíveis para o curso "Autismo: identificação de sinais de risco".

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 824/2015, da Comissão do Trabalho, que solicita seja encaminhado ao secretário de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas em um relatório da implantação do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência no Estado (Requerimento decorrente da 4ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social de 06/05/2015 que teve por finalidade debater medidas para o aperfeiçoamento das formas de escolha dos Conselheiros Tutelares de Minas Gerais).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Prosseguimento da votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.173/2015, do governador do Estado e do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o custeio da previdência social, do pagamento de precatórios e da assistência judiciária, bem como a amortização da dívida com a União. (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2 da Comissão de Administração Pública, com a Emenda nº 1, que apresentou, e pela rejeição do Substitutivo nº 1 da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira, que opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 5, que apresenta, e pela rejeição dos Substitutivos nºs 3 e 4 e das Emendas nºs 2 a 26, 28 a 61 e 63 a 65.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 5.

PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS NºS 1 A 4, AS EMENDAS NºS 1, 27 E 62 E O PROJETO ORIGINAL.

REJEITADAS AS EMENDAS NºS 2 A 26, 28 A 61 E 63 A 65.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, extraordinária às 18 horas, e amanhã, dia 9, extraordinárias às 9 e às 18 horas e ordinária às 14 horas.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.020/2015, do governador do Estado, que altera a Lei nº 6.084, de 15 de maio de 1973, que dispõe sobre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG. (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.266/2015, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a alienar à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - o imóvel que especifica (Imóvel nº R-1-68956, Livro nº 2, Comarca de Belo Horizonte).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 156/2015, do deputado Fred Costa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres manterem e exibirem ao consumidor relação atualizada de seus fornecedores de carne, nos casos que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.