ORDEM DO DIA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 29/4/2014

Obs.: Esta reunião foi desconvocada.

1ª Parte (das 20 horas às 20h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

2ª Fase

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2012, do deputado Antônio Carlos Arantes e outros, que altera o "caput" do art. 34 da Constituição do Estado.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.075/2014, do governador do Estado, que altera a Lei nº 20.756, de 12 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com os bancos Citibank S.A. e Deutsche Bank S.A., Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - para os fins que menciona e dá outras providências. (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.076/2014, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - e dá outras providências. (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.026/2010, da Comissão de Fiscalização Financeira, que aprova as contas do Governador do Estado de Minas Gerais referentes ao exercício de 2009.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.810/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 116/2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 11 de outubro de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.923/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 109/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 5 de setembro de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.924/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 53, de 19 de julho de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.925/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 100, de 7 de agosto de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.926/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica os Convênios ICMS nºs 111, 114, 123 a 125, 130,133 e 135, de 11 de outubro de 2013, e 136 a 140, 145, 146, 149 e 154, de 18 de outubro de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.927/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica os Convênios ICMS nºs 59 a 62, 65 a 73, 75 a 77, 79, 87, 88, 91 e 95, de 26 de julho de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.027/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica os Convênios ICMS nºs 158,163,164,167 e 176, de 6 de dezembro de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.028/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 6/2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 15 de janeiro de 2014.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.029/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 4/2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 15 de janeiro de 2014.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.061/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 191, de 17 de dezembro de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.062/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 189/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 17 de dezembro de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.063/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 9/2014, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 27 de janeiro de 2014.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.984/2013, do deputado Antônio Carlos Arantes, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pimenta o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.309/2013, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Dores de Campos o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.331/2013, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Extrema o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.376/2013, do deputado Duilio de Castro, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Francisco o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.378/2013, do deputado Carlos Mosconi, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coqueiral o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.406/2013, do deputado Gustavo Valadares, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Passabem o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.635/2011, do deputado Anselmo José Domingos, que dispõe sobre a criação do programa estadual para identificação e tratamento da dislexia na rede oficial de educação (Ex-Projeto de Lei nº 1.798/2007).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Educação.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.729/2011, do deputado Leonardo Moreira, que dispõe sobre a prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.819/2011, do deputado Fábio Cherem, que dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição em todas as unidades de saúde de cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.875/2011, do deputado Leonardo Moreira, que torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas no Estado, informando sobre o inteiro teor dos arts. 47 e 48 da Resolução Anac nº 9, de 5 de junho de 2007, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalizaão Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.148/2011, da deputada Ana Maria Resende, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.460/2011, do deputado Delvito Alves, que dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.832/2012, da deputada Liza Prado, que torna obrigatória a informação ao paciente sobre todos os dados de procedência das próteses implantadas nos pacientes e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.905/2012, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Mineiro de Agropecuária o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.996/2013, do deputado Leonardo Moreira, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarará o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.179/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.429/2013, do governador do Estado, que institui a Política de Saúde Ocupacional do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.475/2013, do deputado Dilzon Melo, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gonçalo do Sapucaí o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.552/2013, do deputado Alencar da Silveira Jr, que altera o art.2º da Lei nº 6.074, de 17 de abril de 1973, que altera o Decreto-Lei nº 1.627, de 12 de janeiro de 1946.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.738/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito com a agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.937/2014, do deputado Lafayette de Andrada, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três Corações, o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.964/2014, do deputado Gustavo Valadares, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Oliveira o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2013, do governador do Estado, que altera o § 1º do art. 128 da Consitituição do Estado (Restringe o recrutamento do advogado-geral do Estado ao quadro de procuradores da advocacia pública do Estado).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.069/2014, do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.176/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica os Convênios ICMS nºs 10 a 12 e 16 a 32, de 21 de março de 2014, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.924/2013, da deputada Liza Prado e do deputado Alencar da Silveira Jr, que assegura ao aluno matriculado na rede pública estadual de ensino o direito de não se submeter a exame de avaliação curricular nas situações que menciona.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Jusiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.568/2013, do deputado Duilio de Castro, que reconhece Cordisburgo como a Capital Mineira da Cultura.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.683/2013, do deputado Braulio Braz, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vieiras o trecho rodoviário que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.995/2014, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a reverter ao patrimônio do Município de Belo Oriente o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.164/2014, da Mesa da Assembleia, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa referente ao ano de 2014.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

Discussão e votação de pareceres de redação final.