Reunião Extraordinária
Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
2ª Parte 1ª FaseApreciação de pareceres e requerimentos.
2ª FaseVotação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2012, do deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros, que acrescenta o art. 244 - A ao texto da Constituição do Estado (Determina que o Poder Público promoverá ações com vistas à melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade urbanas).
A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do vencido em 1º turno.
Votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2013, do deputado Jayro Lessa e outros, que altera o inciso II do § 3º do art. 53 da Constituição do Estado (Veda, na eleição da Mesa da Assembleia, a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura).
A Comissão Especial opina pela aprovação da propota na forma do vencido em 1º turno.
Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2013, do governador do Estado e outros, que altera o § 1º do art. 128 da Consitituição do Estado (Restringe o recrutamento do advogado-geral do Estado ao quadro de procuradores da advocacia pública do Estado).
A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta.
Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.352/2013, do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 4.785/2013, da Mesa da Assembleia, que altera dispositivos da Resolução nº 5.100, de 29 de junho de 1991, que dispõe sobre o Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar e dá outras providências, e da Resolução nº 5.214, de 23 de dezembro de 2003, que altera o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa e dá outras providências.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 53/2013, do governador do Estado, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, fixa limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.
A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 a 3, que apresentou.
As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinaram pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Justiça.
Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela aprovação do Substitutivo nº 1, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4 a 7, apresentadas em Plenário. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 a 3, apresentadas pela Comissão de Justiça.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 493/2011, do deputado Alencar da Silveira Jr, que altera a Lei nº 12.666, de 4/11/97, que dispõe sobre a Política Estadual de Amparo ao Idoso e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei 50/2007).
A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.
No decorrer da discussão foi apresentado ao projeto o Substitutivo nº 2.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.454/2013, do deputado Lafayette de Andrada, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (Assegura a penalização de empresas que utilizam de fraude e garante a correta aplicação de penalidades por parte da fiscalização).
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.
No decorrer da discussão foram apresentadas ao projeto 13 Emendas que serão votadas independentemente de parecer.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.077/2012, do governador do Estado, que altera a Lei Delegada nº 94, de 23 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude e dá outras providências.
A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A Comissão de Esporte opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública.
Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Administração Pública que opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.180/2013, do governador do Estado, que altera o Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.439/2013, do governador do Estado, que extingue o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
A Comissão de Política Agropecuária opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Política Agropecuária, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Emenda do em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela aprovação do Substitutivo nº 4, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 3.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.440/2013, do governador do Estado, que altera as Leis Delegadas nº 179, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização básica e a estrutura Administrativa Pública do Poder Executivo do Estado, e nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A Comissão de Prevenção e Combate às Drogas opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão Justiça, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresentou.
A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na foma do Substittutivo nº 2, que contempla as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça .
A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela aprovação do Substitutivo nº 3, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 3 a 5, apresentadas em Plenário.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.441/2013, do governador do Estado, que extingue o Departamento Estadual de Telecomunicações - DETEL - e dá outras providências.
A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Sbstitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresentou.
A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Administração Pública.
Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição da Emenda nº 3.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.442/2013, do governador do Estado, que extingue a autarquia Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG - e dá outras providências.
A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinaram pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição da Emenda nº 1.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.443/2013, do governador do Estado, que dispõe sobre a absorção pelo Instituto de Geociências Aplicadas - IGA - da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, e dá outras providências.
A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresentou.
A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nº 1 e 2, da Comissão de Administração Pública, e com a Emenda nº 3, que apresentou.
Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição da Emenda nº 4.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.740/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2013, do governador do Estado e outros, que altera o § 5º do art. 14 da Constituição do Estado (Possibilita que o Estado crie fundação com personalidade jurídica de direito privado, para administrar e executar plano de benefícios do regime de previdência complementar de seus servidores públicos).
A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.811/2013, do governador do Estado, que institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais - PPDDH-MG. (URGÊNCIA)
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 4.784/2013, da Mesa da Assembleia, que fixa normas sobre a remuneração e as verbas indenizatórias do deputado estadual.
A Mesa da Assembléia opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 27/2012, do Tribunal de Contas, que modifica dispositivos e acrescenta o art. 114-B na Lei Complementar nº 102, de 17/1/2008 (Confere a denominação de Conselheiro Substituto aos titulares do cargo de Auditor do Tribunal e retira do rol de atribuições desse cargo as atividades inerentes à emissao de parecer).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.730/2013, do deputado Paulo Lamac, que altera a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
As Comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma dos Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.308/2011, do deputado Juninho Araújo, que institui o Dia da Empregada Doméstica no Estado de Minas Gerais (Ex-Projeto de Lei nº 2.569/2008).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto com a Subemenda nº 1, que apresenta, à Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.589/2011, do deputado Celinho do Sinttrocel, que institui, no calendário oficial de datas e eventos do Estado de Minas Gerais, o Dia do Trabalhador Rodoviário.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.389/2012, do deputado Sargento Rodrigues, que institui o Dia Estadual do Músico Militar.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.321/2011, do deputado Fred Costa, que altera a Lei nº 18.368, de 2 de setembro de 2009, que institui a Semana de Conscientização sobre a Preservação da Fauna.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 79/2011, da deputada Liza Prado, que institui a Política Estadual de Prevenção e Controle do Câncer de Próstata.
A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1° turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 177/2011, do deputado Rogério Correia, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Brasil Rural ( PEDBR ) e dá outras providências.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 883/2011, do deputado Carlin Moura, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Ex-Projeto de Lei nº 1.981/2008).
A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.023/2011, do deputado Leonardo Moreira, que dispõe sobre o acondicionamento de mercadorias no comércio varejista e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 436/2007).
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.346/2011, dos deputados Durval Ângelo e André Quintão, que estabelece diretrizes para as políticas públicas de combate à discriminação racial e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 1.149/2007).
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.617/2011, da deputada Rosângela Reis, que altera a Lei nº 15.434, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino e dá outras providências.
A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1 que apresenta.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.970/2011, do deputado Tiago Ulisses, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conselheiro Lafaiete parte do imóvel que especifica para a construção de um centro de lazer.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.597/2011, da deputada Ana Maria Resende, que institui a política estadual para o exercício da atividade profissional de cuidador de idoso.
A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.318/2012, do governador do Estado, que altera o art. 1º da Lei nº 18.939, de 10 de junho de 2010 (Reduz a área doada à Univeridade Federal de Ouro Preto para 10.242,87m2).
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.649/2012, do governador do Estado, que estabelece os limites do Monumento Natural Estadual Pico do Ibituruna, no Município de Governador Valadares, e dá outras providências.
A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.902/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pirapora o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.903/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Matipó o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.950/2013, do deputado Arlen Santiago, que dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos Conselheiros Tutelares no Estado e dá outras providências.
A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.075/2013, do deputado Dinis Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coluna o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.189/2013, do governador do Estado, que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.231/2013, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ibitiúra o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.239/2013, do deputado Jayro Lessa, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Aimorés o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.258/2013, dos deputados Rômulo Veneroso, Ivair Nogueira e Pinduca Ferreira, que dispõe sobre a transferência de domínio, do Estado para o Município de Betim, de trecho da Rodovia MG-050.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.540/2013, do governador do Estado, que autoriza a Fundação Rural Mineira a doar ao Município de Itabira o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.544/2013, do deputado Ivair Nogueira, que altera a Lei nº 16.197, de 26 de junho de 2006, que cria a Área de Proteção Ambiental de Vargem das Flores, situada nos Municípios de Betim e Contagem, e dá outras providências.
A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.575/2013, do deputado Bosco, que dispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araxá os trechos de rodovia que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.696/2013, do deputado Gilberto Abramo, que acrescenta área à Estação Ecológica de Arêdes, criada pelo Decreto nº 45.397, de 14/6/2010 e dá outras providências.
A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.718/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Várzea da Palma o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.745/2013, do governador do Estado, que incorpora a Gratificação Complementar ao vencimento básico dos servidores das carreiras que menciona e cria cargos de provimento efetivo da carreira de Analista de Hematologia e Hemoterapia, a que se refere a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.794/2011, da deputada Rosângela Reis, que institui o Programa Estadual de Capacitação e Qualificação Social e Profissional - PEQ-MG -, e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão do Trabalho, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça..
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão do Trabalho, com a Emenda nº 1, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.507/2012, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação e a transformação de cargos nos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e nas Secretarias de Juízo Militar e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, e pela rejeição do Substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.926/2013, do deputado João Vítor Xavier, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Acima o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.015/2013, do deputado Fred Costa, que estabelece diretrizes para a promoção da educação sobre as doenças raras e genéticas do Estado e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.027/2013, do deputado Lafayette de Andrada, que autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - a doar ao Município de Barbacena o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.051/2013, dos deputados André Quintão e Dinis Pinheiro, que dispõe sobre a proibição da utilização da tecnologia de incineração no processo de destinação final dos resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
As Comissões de Meio Ambiente e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.299/2013, do governador do Estado, que autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - a alienar, por meio de venda, o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.387/2013, do governador do Estado, que autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG a alienar o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.390/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especifica e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
As Comissões do Trabalho e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.485/2013, do deputado João Vítor Xavier, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Serrana os imóveis que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.646/2013, do governador do Estado, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Transporte.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.738/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito com a agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.771/2013, da deputada Maria Tereza Lara e do deputado Marques Abreu, que proíbe a prática do trote estudantil violento nos estabelecimentos de ensino integrantes do Sistema Estadual de Educação.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.779/2013, do deputado Sebastião Costa, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Carangola o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.787/2013, do deputado Alencar da Silveira Jr, que proíbe, no território do Estado de Minas Gerais, apresentação, a manutenção e a utilização de animais selváticos ou domésticos, sejam nativos ou exóticos, em espetáculos circenses ou quaisquer eventos que explorem essas espécies de animais.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Meio Ambiente.
Discussão e votação de pareceres de redação final.