12/12/2013 às 09:00 Plenário

48ª Reunião Extraordinária

ORDEM DO DIA 48ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 12/12/2013 1ª Parte (das 9 horas às 9h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

2ª Fase

Votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2012, do deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros, que acrescenta o art. 244 - A ao texto da Constituição do Estado (Determina que o Poder Público promoverá ações com vistas à melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade urbanas).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2013, do governador do Estado e outros, que altera o § 1º do art. 128 da Consitituição do Estado (Restringe o recrutamento do advogado-geral do Estado ao quadro de procuradores da advocacia pública do Estado).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.352/2013, do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.458/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 51/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 8 de julho de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.487/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 48/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 12 de junho de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.521/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 150, de 17 de dezembro de 2012, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 24/2012, do Tribunal de Contas, que altera a Lei Complementar nº 102, de 17/01/2008: 1) modifica o parágrafo único do art. 110-A, o art. 110-C e o art. 110-F, com as redações conferidas pela Lei Complementar nº 120, de 15/12/2011; e 2) acrescenta o art. 110-J (Promove a integridade da disciplina do instituto da prescrição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 53/2013, do governador do Estado, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, fixa limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 a 3, que apresentou.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinaram pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela aprovação do Substitutivo nº 1, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4 a 7, apresentadas em Plenário. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 a 3, apresentadas pela Comissão de Justiça.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.874/2013, do governador do Estado, que dispõe sobre o processo de designação, a avaliação de desempenho específica e o prêmio de produtividade de Vigilância em Saúde das autoridades sanitárias de Vigilância em Saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e altera a Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

No decorrer da discussão foram apresentadas ao projeto as emendas nºs 1 e 2.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.040/2013, do governador do Estado, que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo Agente de Segurança Penitenciário de que trata a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.023/2011, do deputado Leonardo Moreira, que dispõe sobre o acondicionamento de mercadorias no comércio varejista e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 436/2007).

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Defesa do Consumidor opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Justiça.

A Comissão de Meio Ambiente opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresentou, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, e do Substitutivo nº 2, da Comissão de Defesa do Consumidor.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 4, que apresentou, e pela rejeição dos Substitutivos nº 1, da Comissão de Justiça, nº 2, da Comissão de Defesa do Consumidor, e nº 3, da Comissão de Meio Ambiente.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição dos Substitutivos nºs 5 e 6 e das Emendas nºs 1 a 6.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.077/2012, do governador do Estado, que altera a Lei Delegada nº 94, de 23 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude e dá outras providências.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Esporte opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Administração Pública que opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº3, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.

A Comissão de Administração Pública...

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.649/2012, do governador do Estado, que estabelece os limites do Monumento Natural Estadual Pico do Ibituruna, no Município de Governador Valadares, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas de nºs 1 a 3, que apresenta.

As Comissões de Meio Ambiente e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.189/2013, do governador do Estado, que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão do Trabalho opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela aprovação das Emendas nºs 10 e 11, e pela rejeição do Substitutivo nº 3 e das Emendas nºs 1 a 9.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.648/2013, do governador do Estado, que altera a Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002, a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, a Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e dá outras providências (Amplia a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 a 4, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2013, do deputado Jayro Lessa e outros, que altera o inciso II do § 3º do art. 53 da Constituição do Estado (Veda, na eleição da Mesa da Assembleia, a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura).

A Comissão Especial opina pela aprovação da propota na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 4.784/2013, da Mesa da Assembleia, que fixa normas sobre a remuneração e as verbas indenizatórias do deputado estadual.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 4.785/2013, da Mesa da Assembleia, que altera dispositivos da Resolução nº 5.100, de 29 de junho de 1991, que dispõe sobre o Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar e dá outras providências, e da Resolução nº 5.214, de 23 de dezembro de 2003, que altera o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa e dá outras providências.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.106/2013, do deputado Glaycon Franco, que institui o Dia da Carne Suína Mineira.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 493/2011, do deputado Alencar da Silveira Jr, que altera a Lei nº 12.666, de 4/11/97, que dispõe sobre a Política Estadual de Amparo ao Idoso e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei 50/2007).

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 701/2011, do deputado Arlen Santiago, que obriga a inserção de orientações sobre melhoria da qualidade de vida no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde (Ex-Projeto de Lei nº 4.150/2010).

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1° turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.211/2011, do deputado Gustavo Valadares, que institui o Selo Jovem e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 3.588/2009).

A Comissão de Esporte opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.617/2011, da deputada Rosângela Reis, que altera a Lei nº 15.434, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1 que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.345/2011, do deputado Luiz Humberto Carneiro, que dispõe sobre a Comissão de Exames Especiais do Detran-MG.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 , que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.547/2011, do deputado Adelmo Carneiro Leão, que incentiva a agroecologia e a agricultura orgânica na agricultura familiar no Estado e dá outras providências.

A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.666/2012, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jacutinga o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.782/2013, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Sebastião da Bela Vista o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.813/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Luz o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.814/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.816/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberlândia o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.817/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Quartel Geral o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.818/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.819/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.876/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três Corações o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.877/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.902/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pirapora o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.903/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Matipó o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.075/2013, do deputado Dinis Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coluna o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.231/2013, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ibitiúra o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.415/2013, do deputado Lafayette de Andrada, que concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 18.938, de 10 de junho de 2010, que autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - a doar ao Estado o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.434/2013, do deputado Lafayette de Andrada, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Barbacena o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.454/2013, do deputado Lafayette de Andrada, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (Assegura a penalização de empresas que utilizam de fraude e garante a correta aplicação de penalidades por parte da fiscalização).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.540/2013, do governador do Estado, que autoriza a Fundação Rural Mineira a doar ao Município de Itabira o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.180/2013, do governador do Estado, que altera o Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.439/2013, do governador do Estado, que extingue o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Política Agropecuária, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.440/2013, do governador do Estado, que altera as Leis Delegadas nº 179, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização básica e a estrutura Administrativa Pública do Poder Executivo do Estado, e nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Prevenção e Combate às Drogas opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto, na foma do Substittutivo nº 2, que apresenta, que contempla as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça .

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.441/2013, do governador do Estado, que extingue o Departamento Estadual de Telecomunicações - DETEL - e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.740/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.745/2013, do governador do Estado, que incorpora a Gratificação Complementar ao vencimento básico dos servidores das carreiras que menciona e cria cargos de provimento efetivo da carreira de Analista de Hematologia e Hemoterapia, a que se refere a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto..

Discussão e votação de pareceres de redação final.

RESULTADO DA 48ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 12/12/2013 1ª Parte (das 9 horas às 9h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

2ª Fase

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE LÍDERES, EM QUE A TOTALIDADE DOS LÍDERES COM ASSENTO NESTA CASA DELIBERAM SEJAM RETIRADOS DA PAUTA DAS REUNIÕES DE HOJE AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NºS 31/2012 E 59/2013, OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR NºS 24/2012 E 53/2013 E OS PROJETOS DE LEI NºS 3.077/2012, 4.352 E 4.454/2013.

APROVADOS REQUERIMENTOS DE INVERSÃO DE PAUTA, DE MODO QUE OS PROJETOS DE LEI NºS 493/2011 E 4.440/2013 SEJAM APRECIADOS EM ÚLTIMO LUGAR, NESTA ORDEM; QUE OS PROJETOS DE LEI NºS 4.415 E 4.434/2013 E OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS 4.784 E 4.785/2013 SEJAM APRECIADOS, RESPECTIVAMENTE, EM 18º, 19º, 20º E 21º LUGARES ENTRE AS MATÉRIAS EM FASE DE DISCUSSÃO; E QUE O PROJETO DE LEI Nº 4.040/2013 SEJA APRECIADO EM PRIMEIRO LUGAR.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

APROVADO EM TURNO ÚNICO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

APROVADO EM TURNO ÚNICO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

APROVADO EM TURNO ÚNICO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

No decorrer da discussão foram apresentadas ao projeto as emendas nºs 1 e 2.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1, COM AS EMENDAS NºS 1 E 2.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Defesa do Consumidor opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição dos Substitutivos nºs 5 e 6 e das Emendas nºs 1 a 6.

APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DA PREFERÊNCIA NA VOTAÇÃO, DE MODO QUE O SUBSTITUTIVO Nº 2 SEJA APRECIADO ANTES DOS SUBSTITUTIVOS NºS 3 E 4.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2.

PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS NºS 1, 3 A 6, O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA Nº 5.

REJEITADAS AS EMENDAS NºS 1 A 4 E 6.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas de nºs 1 a 3, que apresenta.

As Comissões de Meio Ambiente e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS NºS 1 A 3.

À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.189/2013, do governador do Estado, que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão do Trabalho opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela aprovação das Emendas nºs 10 e 11, e pela rejeição do Substitutivo nº 3 e das Emendas nºs 1 a 9.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2, COM AS EMENDAS NºS 10 E 11.

PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS NºS 1 E 3 E O PROJETO ORIGINAL.

REJEITADAS AS EMENDAS NºS 1 A 9.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 a 4, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1, COM AS EMENDAS NºS 1 A 4.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

A Comissão Especial opina pela aprovação da propota na forma do vencido em 1º turno.

ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.106/2013, do deputado Glaycon Franco, que institui o Dia da Carne Suína Mineira.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DA PREFERÊNCIA NA VOTAÇÃO, DE MODO QUE O PROJETO ORIGINAL SEJA APRECIADO ANTES DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

APROVADO EM TURNO ÚNICO O PROJETO ORIGINAL.

PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1° turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.211/2011, do deputado Gustavo Valadares, que institui o Selo Jovem e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 3.588/2009).

A Comissão de Esporte opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1 que apresenta.

ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO (DEP. GILBERTO ABRAMO).

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.345/2011, do deputado Luiz Humberto Carneiro, que dispõe sobre a Comissão de Exames Especiais do Detran-MG.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 , que apresenta.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE UMA SUBEMENDA DO DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO À EMENDA Nº 1, QUE RECEBEU O Nº 1 E FOI SUBMETIDA À VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 1.

PREJUDICADA A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.666/2012, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jacutinga o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.813/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Luz o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.814/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.816/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberlândia o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.817/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Quartel Geral o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.818/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.819/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.876/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três Corações o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.877/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.434/2013, do deputado Lafayette de Andrada, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Barbacena o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 4.784/2013, da Mesa da Assembleia, que fixa normas sobre a remuneração e as verbas indenizatórias do deputado estadual.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

INICIADA A DISCUSSÃO.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, ordinária às 14 horas e extraordinária às 20 horas.