RESULTADO DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 02/10/2013 1ª Parte (das 9 horas às 9h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

REQUERIMENTO DEFERIDO: Requerimento do Governador do Estado contido na Mensagem nº 539/2013, solicitando a retirada de tramitação da terceira emenda, de sua autoria, ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2012, encaminhada por meio da Mensagem nº 526/2013.

Votação, em turno único, da Indicação nº 77/2013, feita pelo Governador do Estado, do nome do Auditor Gilberto Pinto Monteiro Diniz para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

APROVADA A INDICAÇÃO.

OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.

2ª Fase

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 23/2012, do Governador do Estado, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública, com as Emendas nºs 1 a 28, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresenta, e pela rejeição dos Substitutivos nº 1, da Comissão de Justiça, e nº 2, da Comissão de Administração Pública, e das Emendas nºs 1, 4, 7, 13, 23 a 26, da Comissão de Segurança Pública.

INICIADA A DISCUSSÃO.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, ordinária às 14 horas e extraordinária às 20 horas.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 41/2013, do Governador do Estado, que institui a gratificação de incentivo ao exercício continuado para os policiais civis do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.879/2013, do Tribunal de Justiça, que cria cargos nos quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão e votação de pareceres de redação final.