Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

SUSPENSÃO DOS TRABALHOS.

2ª Parte (Ordem do Dia)

1ª Fase

(das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

REABERTURA DOS TRABALHOS.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 10, extraordinárias às 9 e às 20 horas e ordinária às 14 horas.

FOI DESCONVOCADA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PREVISTA PARA HOJE, ÀS 20 HORAS.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2012, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros, que acrescenta o art. 244 - A ao texto da Constituição do Estado (Determina que o Poder Público promoverá ações com vistas à melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade urbanas).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2013, do Deputado Jayro Lessa e outros, que altera o inciso II do § 3º do art. 53 da Constituição do Estado (Veda, na eleição da Mesa da Assembleia, a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 49/2013, do Deputado Doutor Wilson Batista e outros, que altera dispositivos da Constituição do Estado que tratam da pessoa com deficiência.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.968/2013, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresentou.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.540/2012, do Tribunal de Justiça, que altera o quadro de pessoal da Justiça de Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (Desanexado por Decisão da Presidência em 22/11/2012).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Administração Pública.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.948/2013, do Governador do Estado, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a absorção das fundações educacionais de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, de que trata o inciso I do § 2º do art. 129 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 a 5, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 a 5, da Comissão de Educação, e com as Emendas nºs 6 a 8, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 a 4, da Comissão de Educação, e com as Emendas nºs 6 a 8, da Comissão de Administração Pública, e pela rejeição da Emenda nº 5, da Comissão de Educação.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Educação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 4.163/2013, da Deputada Luzia Ferreira, que dispõe sobre a restituição do mandato de Deputado Estadual de Armando Ziller, eleito em 1947 pelo Partido Comunista do Brasil - PCB.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 348/2011, do Deputado Fred Costa, que acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 10.379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras ((Redistribuído em conformidade com a Decisão Normativa da Presidência de 15/06/2011)).

A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 375/2011, do Deputado Célio Moreira, que torna obrigatória a oferta de assentos especiais para pessoas obesas nos estabelecimentos que menciona (Ex-Projeto de Lei 602/2007).

A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 524/2011, do Deputado Elismar Prado, que dispõe sobre a notificação dos proprietários de veículos automotores apreendidos ao pátio do DETRAN e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei 547/2007).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 606/2011, do Deputado Arlen Santiago, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do "Teste da Orelhinha" nos hospitais e maternidades da rede pública e privada do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 4.155/2010).

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 675/2011, do Deputado Sávio Souza Cruz, que dispõe sobre reserva de vagas para menores portadores de necessidades especiais nos contratos de órgãos públicos estaduais com empresas de prestação de serviço (Ex-Projeto de Lei 2.536/2008).

A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 693/2011, do Deputado Arlen Santiago, que autoriza o Poder Executivo a doar à Câmara Municipal de Coração de Jesus o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei 3.866/2009).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 732/2011, do Deputado Antônio Carlos Arantes, que institui o Sistema Estadual para Prevenção e Alerta de Catástrofes e Desastres Naturais.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 996/2011, do Deputado Dinis Pinheiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação de guichês a fim de viabilizar o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais que dependam de cadeira de rodas para sua locomoção (Ex-Projeto de Lei nº 4.335/2010).

A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.326/2011, da Deputada Ana Maria Resende, que dispõe sobre a afixação de aviso nas unidades de saúde informando o direito do pai, mãe ou responsável, de permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Ex-Projeto de Lei nº 2.727/2008).

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.680/2011, do Deputado Bosco, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araxá o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.124/2012, do Deputado Duarte Bechir, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jesuânia o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.131/2012, do Deputado Tiago Ulisses, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Martins Soares o trecho que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.466/2012, do Deputado José Henrique, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Santo Antônio do Grama.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.514/2012, do Deputado Rogério Correia, que acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (Permite o fracionamento dos preços praticados pela atividade de guarda, em depósito, de veículo automotor removido e apreendido por infração à legislação de trânsito de competência do Detran/MG).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.590/2012, do Deputado Dinis Pinheiro, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Cruz do Escalvado o trecho que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.681/2012, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ouro Fino o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.812/2013, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 16.648, de 5 de janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica, situado no Município de Cana Verde.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.918/2013, do Deputado Paulo Guedes, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 18.204, de 24 de junho de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Francisco o imóvel que menciona.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 428/2011, do Deputado Sargento Rodrigues, que dá nova redação aos arts. 5º, 7º e 8º da Lei 13.165, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais - CBGC - e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei 4.833/2010).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 904/2011, do Deputado Duarte Bechir, que institui, no Estado de Minas Gerais, o Programa Vida Nova e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 4.584/2010).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.378/2011, do Deputado Rômulo Viegas, que torna obrigatório que hipermercados e supermercados reservem local específico para a venda de produtos orgânicos.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela rejeição do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.504/2011, do Deputado Arlen Santiago, que dispõe sobre a comercialização e distribuição de canudos plásticos para consumo de bebidas e outros alimentos líquidos.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.748/2011, do Deputado Leonardo Moreira, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.367/2012, do Deputado Fred Costa, que obriga os fornecedores a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.609/2012, do Deputado Gustavo Perrella, que dispõe sobre a oferta de cursos e programas de capacitação de profissionais envolvidos com atividades de natureza turística e cultural no Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Turismo opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Turismo e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.842/2013, do Governador do Estado, que promove a desafetação de bens da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC - e dispõe sobre a outorga de sua utilização para fins de estruturação de Centro Tecnológico de Referência e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Educação.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.869/2013, do Governador do Estado, que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1. que apresenta.

A Comissão de Turismo opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Turismo, e na forma da Subemenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.912/2013, do Deputado Braulio Braz, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Dores do Indaiá o imóvel de que trata a Lei nº 472, de 5 de dezembro de 1955, do Município de Dores do Indaiá.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.977/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Carmo do Rio Claro o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.978/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paineiras o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.037/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Juiz de Fora o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.038/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Contagem o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.039/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Palma o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.107/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Presidente Olegário o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.108/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição da Aparecida o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.213/2013, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 20.251, de 14 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Corporação Andina de Fomento - CAF.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão e votação de pareceres de redação final.