ORDEM DO DIA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 4/7/2013 1ª Parte (das 20 horas às 20h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

2ª Fase

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.145/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 8, de 5 de abril de 2013, celebrado âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.146/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 4/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 5 de abril de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.147/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 32, de 11 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.148/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 24, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.149/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 26, de 5 de março de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.150/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 33, de 11de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.151/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 15/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 5 de abril de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.152/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 14/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 5 de abril de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.153/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 13/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 5 de abril de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.154/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 10/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 5 de abril de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.155/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 12/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 5 de abril de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.156/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 9, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.157/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 5, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.158/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 138, de 17 de dezembro de 2012, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.159/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 21/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 5 de abril de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.160/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 16/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 5 de abril de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.161/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 6/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 5 de abril de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.162/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 3, de 28 de março de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.164/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 20/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 5 de abril de 2013.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.812/2013, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 16.648, de 5 de janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica, situado no Município de Cana Verde.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2011, do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera os arts. 55, 56, 62 e 70 da Constituição do Estado (Extingue, nos casos que menciona, o voto secreto no âmbito da Assembleia Legislativa).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2012, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros, que acrescenta o art. 244 - A ao texto da Constituição do Estado (Determina que o Poder Público promoverá ações com vistas à melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade urbanas).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2013, do Deputado Jayro Lessa e outros, que altera o inciso II do § 3º do art. 53 da Constituição do Estado (Veda, na eleição da Mesa da Assembleia, a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 49/2013, do Deputado Doutor Wilson Batista e outros, que altera dispositivos da Constituição do Estado que tratam da pessoa com deficiência.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.103/2013, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.871/2013, do Deputado Rogério Correia, que dispõe sobre ingresso no primeiro ano do ensino fundamental na rede pública de ensino do Estado de Minas Gerais. (URGÊNCIA)

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.948/2013, do Governador do Estado, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a absorção das fundações educacionais de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, de que trata o inciso I do § 2º do art. 129 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 a 5, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 a 5, da Comissão de Educação, e com as Emendas nºs 6 a 8, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 a 4, da Comissão de Educação, e com as Emendas nºs 6 a 8, da Comissão de Administração Pública, e pela rejeição da Emenda nº 5.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.173/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 22/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 5 de abril de 2013.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.174/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 29/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 11 de abril de 2013.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.175/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 17/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 5 de abril de 2013.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.176/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 18/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 5 de abril de 2013.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.222/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 2/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 20 de fevereiro de 2013.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 4.163/2013, da Deputada Luzia Ferreira, que dispõe sobre a restituição do mandato de Deputado Estadual de Armando Ziller, eleito em 1947 pelo Partido Comunista do Brasil - PCB.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 16/2011, do Deputado Neilando Pimenta, que dá nova redação ao § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a instituição e a gestão de região metropolitana e sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano (Altera os requisitos para a instituição de regiões metropolitanas).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade projeto.

A Comissão de Assuntos Municipais opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Assuntos Municipais, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 243/2011, do Deputado Elismar Prado, que institui o Dia de Combate ao Crack no Estado de Minas Gerais (Ex-Projeto de Lei 4.601/2010).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 742/2011, do Deputado André Quintão, que institui o dia 24 de julho como o Dia Estadual da Agricultura Familiar (Ex-Projeto de Lei nº 4.456/2010).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.575/2011, do Deputado Paulo Lamac, que institui o Dia Estadual do Cuidador de Idosos.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 376/2011, do Deputado Célio Moreira, que dispõe sobre a política de incentivo ao uso da energia solar no Estado (Ex-Projeto de Lei 829/2007).

A Comissão de Minas e Energia opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 583/2011, do Deputado Elismar Prado, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito, administradoras de cartões de afinidade e empresas correlatas a fornecerem correspondências impressas no sistema Braille quando da sua solicitação (Ex-Projeto de Lei 1.875/2007).

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.100/2011, do Deputado Agostinho Patrus Filho, que dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do sistema socioeducativo nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra à Administração Pública do Estado (Ex-Projeto de Lei nº 5.043/2010).

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.691/2011, do Deputado Paulo Guedes, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Brasília de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.839/2011, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que institui a Política Estadual de Mobilização para Doação de Medula Óssea em Minas Gerais.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.862/2012, do Deputado Inácio Franco, que autoriza o Estado de Minas Gerais a doar ao Município de Estrela do Indaiá o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.084/2012, do Deputado Dilzon Melo, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bom Jardim de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.122/2012, do Deputado Dilzon Melo, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gonçalo do Sapucaí o trecho de rodovia que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.271/2012, do Deputado Sargento Rodrigues, que torna obrigatória a notificação aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Militar e à Polícia Civil , do ingresso na rede de atendimento à saúde de pessoa ferida com arma.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.296/2012, da Deputada Liza Prado, que cria no âmbito do Estado a Comissão da Verdade Herbert de Souza para colaborar com a Comissão Nacional da Verdade.

A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.316/2012, do Deputado Zé Maia, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pedra do Anta o trecho que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.587/2012, do Procurador-Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.625/2012, do Governador do Estado, que institui a política de incentivo aos atletas e técnicos em atividade do desporto de rendimento.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 348/2011, do Deputado Fred Costa, que acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 10.379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras ((Redistribuído em conformidade com a Decisão Normativa da Presidência de 15/06/2011)).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 375/2011, do Deputado Célio Moreira, que torna obrigatória a oferta de assentos especiais para pessoas obesas nos estabelecimentos que menciona (Ex-Projeto de Lei 602/2007).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nº s 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Direitos Humanos.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 524/2011, do Deputado Elismar Prado, que dispõe sobre a notificação dos proprietários de veículos automotores apreendidos ao pátio do DETRAN e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei 547/2007).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela rejeição do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 606/2011, do Deputado Arlen Santiago, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do "Teste da Orelhinha" nos hospitais e maternidades da rede pública e privada do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 4.155/2010).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Saúde.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 615/2011, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual de desenvolvimento do setor de petróleo e gás natural no âmbito do Estado de Minas Gerais (Ex-Projeto de Lei nº 4.994/2010).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 675/2011, do Deputado Sávio Souza Cruz, que dispõe sobre reserva de vagas para menores portadores de necessidades especiais nos contratos de órgãos públicos estaduais com empresas de prestação de serviço (Ex-Projeto de Lei 2.536/2008).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta,

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, apresentadas pela Comissão de Justiça.,

A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 693/2011, do Deputado Arlen Santiago, que autoriza o Poder Executivo a doar à Câmara Municipal de Coração de Jesus o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei 3.866/2009).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 725/2011, do Deputado Gilberto Abramo, que dispõe sobre o fornecimento, pelas operadoras de plano de saúde, de livro informativo constando informações de serviços prestados ao cliente (Ex-Projeto de Lei nº 2.352/2008).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Defesa do Consumidor.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 732/2011, do Deputado Antônio Carlos Arantes, que institui o Sistema Estadual para Prevenção e Alerta de Catástrofes e Desastres Naturais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2 , que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Meio Ambiente, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 996/2011, do Deputado Dinis Pinheiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação de guichês a fim de viabilizar o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais que dependam de cadeira de rodas para sua locomoção (Ex-Projeto de Lei nº 4.335/2010).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão da Pessoa com Deficiência, ficando prejudicada a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.259/2011, do Deputado Leonardo Moreira, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 1.476/2007).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.326/2011, da Deputada Ana Maria Resende, que dispõe sobre a afixação de aviso nas unidades de saúde informando o direito do pai, mãe ou responsável, de permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Ex-Projeto de Lei nº 2.727/2008).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.674/2011, do Deputado Elismar Prado, que proibe, conforme especifica, a entrada, em prédios públicos e estabelecimentos privados do Estado de Minas Gerais, de pessoas usando capacete (Ex-Projeto de Lei nº 4.118/2009).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.580/2011, do Deputado Pompilio Canavez, que institui no âmbito do Estado políticas públicas de equidade de gênero, objetivando coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural, bem como no âmbito dos entes de direito público externo, das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.680/2011, do Deputado Bosco, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araxá o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.124/2012, do Deputado Duarte Bechir, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jesuânia o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.131/2012, do Deputado Tiago Ulisses, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Martins Soares o trecho que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta,

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.354/2012, da Deputada Liza Prado, que dispõe sobre a disponibilização de mapa de assentos para escolha de lugar e a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios e ginásios esportivos e estabelecimentos congêneres com mais de vinte mil lugares.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.466/2012, do Deputado José Henrique, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Santo Antônio do Grama.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.590/2012, do Deputado Dinis Pinheiro, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Cruz do Escalvado o trecho que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.611/2012, da Deputada Maria Tereza Lara, que institui a Política Estadual de Educação sobre a Síndrome de Down no Estado e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.681/2012, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ouro Fino o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.694/2013, do Deputado Anselmo José Domingos, que altera a Lei nº 11.942, de 16 de outubro de 1995, que assegura às entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta. Com a aprovação do Substitutivo nº 2, fica prejudicado o Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.704/2013, do Deputado Cabo Júlio, que dispõe sobre a afixação de cartazes nas casas lotéricas do Estado informando sobre a proibição da venda de bilhetes lotéricos e equivalentes a crianças e adolescentes e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.918/2013, do Deputado Paulo Guedes, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 18.204, de 24 de junho de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Francisco o imóvel que menciona.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.968/2013, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

Discussão e votação de pareceres de redação final.