Reunião Extraordinária
Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
2ª Parte 1ª FaseApreciação de pareceres e requerimentos.
2ª FaseVotação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 33/2012, do Deputado Sargento Rodrigues, que acrescenta artigo à Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969 (Atribui aos Comandantes-Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar o dever de regulamentar a jornada de trabalho dos militares do Estado, com definição da carga horária mínima e máxima).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
As Comissões de Administração Pública, Segurança Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 34/2013, do Governador do Estado, que incorpora parcelas da Gratificação Complementar de Produtividade - GCP - instituída pela Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2009, pelo valor da GCP vigente no ano de 2012, e dá outras providências.
A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.
Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição da Emenda nº 1 e pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresenta.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.587/2012, do Procurador-Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública.
Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.803/2013, do Governador do Estado, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais a alienar os imóveis que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.815/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cachoeira de Minas o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.843/2013, do Governador do Estado, que reajusta as tabelas de vencimento básico das carreiras que indica, institui Gratificação Complementar no âmbito da Escola de Saúde Pública - ESP -, institui a carreira de Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde no Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (URGÊNCIA)
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.531/2012, do Deputado Carlos Pimenta, que cria exposição anual de artes realizada por artistas portadores da Síndrome de Down no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 767/2011, do Deputado Wander Borges, que institui a política estadual para a população em situação de rua.
A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.402/2011, do Deputado Rômulo Viegas, que autoriza o Estado de Minas Gerais a doar ao Município de São João del-Rei o imóvel que especifica e dá outras providências.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.252/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo, e dá outras providências (Cria no quadro de pessoal da Fundação Cultural e Educativa TV Minas as carreiras de Analista de TV e de Técnico de TV. Cria, também, cargos de provimento em comissão, de funções gratificadas e de gratificações temporárias estratégicas).
A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.878/2013, do Tribunal de Justiça, que fixa o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, relativa ao ano de 2013.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.100/2011, do Deputado Agostinho Patrus Filho, que dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do sistema socioeducativo nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra à Administração Pública do Estado.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.805/2011, do Deputado Dinis Pinheiro, que obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares, a fornecerem por escrito o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor, e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
As Comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.625/2012, do Governador do Estado, que institui a política de incentivo aos atletas e técnicos em atividade do desporto de rendimento.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
A Comissão de Esporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. Com a aprovação do Substitutivo nº 1 ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Esporte.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.688/2013, do Governador do Estado, que cria e extingue cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas, institui as carreiras de Analista Fiscal de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e Gestor de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e esgotamento Sanitário no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG - e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.893/2013, do Governador do Estado, que cria o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
A Comissão de Justiça conclui constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.058/2013, da Mesa da Assembleia, que dispõe sobre a concessão da licença-paternidade na Assembleia Legislativa, sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos de seus servidores referente ao ano de 2013, altera dispositivos da Lei nº 17.590, de 20 de junho de 2008, que institui o Adicional de Desempenho - ADE - no âmbito da Assembleia Legislativa e dá outras providências.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.
Discussão e votação de pareceres de redação final.