Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

Apreciação de pareceres e requerimentos.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 31/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e a Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM (Aperfeiçoa a carreira dos militares e institui o abono de permanência para os militares que continuarem em atividade após cumpridas as exigências para transferência para a reserva).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS, SENDO UMA DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LAFAYETTE DE ANDRADA E SARGENTO RODRIGUES, QUE RECEBEU O Nº 2, E UMA DE AUTORIA DO DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA, QUE RECEBEU O Nº 3. NOS TERMOS DO §4º DO ART. 189 DO REGIMENTO INTERNO, AS EMENDAS FORAM VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO,SALVO EMENDAS E DESTAQUE, COM 60 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.

APROVADO O ART. 13 DO VENCIDO EM 1º TURNO, DESTACADO, COM 47 VOTOS A FAVOR E 13 VOTOS CONTRÁRIOS.

REJEITADA A EMENDA Nº 1, COM 13 VOTOS A FAVOR E 46 VOTOS CONTRÁRIOS.

APROVADA A EMENDA Nº 2, COM 58 VOTOS A FAVOR E 1 VOTO CONTRÁRIO.

APROVADA A EMENDA Nº 3, COM 46 VOTOS A FAVOR E 13 VOTOS CONTRÁRIOS.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

CUMPRIDO O OBJETIVO DA CONVOCAÇÃO, ENCERRA-SE A REUNIÃO.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, ordinária às 14 horas e extraordinária às 20 horas.