RESULTADO DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 11/07/2012 1ª Parte (das 9 horas às 9h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

2ª Fase

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.099/2012, do Governador do Estado, que promove incorporação de parcela da GEDIMA ao vencimento básico dos servidores das carreiras do Instituto Mineiro de Agropecuária, reajusta as tabelas de vencimento básico da carreira de Auditor Interno do Poder Executivo, altera as Leis nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, e nº 18.974, de 29 de junho de 2010, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição das Emendas nºs 1 a 11, apresentadas em Plenário, e pela aprovação das Emendas nºs 12 e 13, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2, COM AS AS EMENDAS NºS 12 A 14.

REJEITADAS AS EMENDAS NºS 1 A 11.

PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO Nº 1 E O PROJETO ORIGINAL.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.257/2012, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS NºS 1 E 2, DO GOVERNADOR DO ESTADO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.298/2012, do Tribunal de Justiça, que fixa o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado, relativa ao ano de 2012. (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 3.330/2012, da Mesa da Assembleia, que altera a Resolução nº 5.214, de 23 de dezembro de 2003, e a Resolução nº 5.347, de 19 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, e dá outras providências.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO (DEP. SARGENTO RODRIGUES).

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 28/2012, do Governador do Estado, que altera o art. 28 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (Encaminhado pela Mensagem nº 255/2012).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 327/2011, do Deputado Sargento Rodrigues, que acrescenta artigo à Lei nº 16.299, de 3 de agosto de 2006, que estabelece normas para a comercialização de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de Segurança Pública do Estado (Ex-Projeto de Lei 3.830/2009).

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 349/2011, do Deputado Fred Costa, que garante a destinação de espaço físico em unidades da rede estadual de ensino e de cultura às entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação, e dá outras providências.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 828/2011, do Deputado Almir Paraca, que dispõe sobre a Política de Fomento à Tecnologia Social do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 3.815/2009).

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO VENCIDO EM 1º TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 941/2011, do Deputado Arlen Santiago, que dispõe sobre a afixação de cartazes informativos em postos de combustíveis e restaurantes localizados às margens de rodovias estaduais, alertando motoristas de caminhões sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos (Ex-Projeto de Lei 3.987/2009).

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.169/2011, do Deputado Leonardo Moreira, que proíbe as instituições de ensino superior de efetuarem qualquer tipo de cobrança para emissão de diploma de conclusão de curso (Ex-Projeto de Lei nº 1.969/2007).

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO VENCIDO EM 1º TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.344/2011, do Deputado Luiz Carlos Miranda, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Raul Soares a área que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.382/2011, do Deputado Célio Moreira, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Campos Altos o trecho rodoviário que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.401/2011, do Deputado Rômulo Viegas, que altera a destinação do imóvel doado pelo Estado ao Município de Itumirim por meio da Lei nº 14.603, de 2003, alterada pela Lei nº 15.681, de 2005.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.482/2011, do Deputado Paulo Lamac, que revoga a Lei Estadual nº 13.958, de 26 de julho de 2001 (A lei referida cria a Àrea de Proteção Ambiental - APA - Fazenda Capitão Eduardo e dá outras providências).

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO VENCIDO EM 1º TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.783/2012, do Governador do Estado, que altera dispositivos da Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005 (A alteração proposta visa conferir segurança na aplicação e na interpretação das normas jurídicas, especialmente quanto aos procedimentos a serem adotados para a liberação de recursos financeiros do Fhidro).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.996/2012, do Governador do Estado, que altera o art. 13 da Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação - FEH, criado pela Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.033/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itacambira o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.056/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Carmópolis de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.057/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Capim Branco o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.058/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Barão do Monte Alto o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.128/2012, do Governador do Estado, que altera o art. 96 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (Com a nova redação proposta o Cetec terá por escopo apoiar o desenvolvimento tecnológico das empreas e da economia mineiras, por meio de parcerias, prospecção e identificação de tecnologias de interesse estratégico e de fontes de financiamento para desenvolvimento e inovação).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO , COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.211/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 20.022, de 5 de janeiro de 2012 (Retifica a descrição e os dados do imóvel).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.329/2012, da Mesa da Assembleia, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa referente ao ano de 2012.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO (DEP. SARGENTO RODRIGUES).

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.799/2011, do Deputado Zé Maia, que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.883, de 2 de outubro de 1992, que declara de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte, no Estado de Minas Gerais, o pequizeiro ("Caryocar brasiliense") e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Meio Ambiente, com as Emendas nºs 3, 4, e 5, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1, COM AS EMENDAS NºS 3 A 5.

PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 1 E 2.

À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.920/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

INICIADA A DISCUSSÃO.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, ordinária às 14 horas e extraordinária às 20 horas.