RESULTADO DA 96ª REUNIÃO ORDINÁRIA 07/12/2011 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, determina a anexação do Projeto de Lei nº 2.699/2011, de autoria do Governador do Estado, ao Projeto de Lei nº 252/2011, de autoria do Deputado Elismar Prado, por guardarem semelhança.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 2.135 e 2.136/2011. (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

REQUERIMENTOS DEFERIDOS: do Deputado Fabiano Tolentino (3), solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei nºs 4.196, 4.197 e 4.198/2010.

PARECERES DE REDAÇÃO FINAL APROVADOS: dos Projetos de Lei nºs 2.087 e 2.220/2011 (À sanção.).

REQUERIMENTOS APROVADOS: da Comissão de Saúde (5), solicitando ao Ministério da Saúde, à Fundação São Camilo, à Prefeitura de Coronel Fabriciano, ao Ministério Público do Trabalho e à Associação Beneficente de Saúde São Sebastião as informações que menciona acerca do Hospital Siderúrgica de Coronel Fabriciano; e da Comissão Especial da Dívida Pública, solicitando ao Tribunal de Contas da União cópia integral do processo TC 011.808/2006-0, com dois anexos, do qual resultou o Acórdão nº 315/2007 TCU.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

FOI RETIRADA DA PAUTA A MATÉRIA APRECIADA NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA HOJE, PELA MANHÃ.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: extraordinárias de logo mais, às 20 horas, e de segunda-feira, dia 12, às 14 e às 20 horas.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.337/2011, do Governador do Estado, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 5,6,9, 15, 16, 17, 18 e 19, e as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 7, 11, 12, 13 e 14, e pela rejeição das Emendas nºs 8 e 10.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.556/2011, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$6.450.000,00 ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 2.695/2011, da Mesa da Assembleia, que altera os incisos I e II do "caput" do art. 5º da Resolução nº 5.214, de 23 de dezembro de 2003, que altera o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, e dá outras providências.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 2.696/2011, da Mesa da Assembleia, que dispõe sobre a prestação de contas da Assembleia Legislativa e dá outras providências.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 2.697/2011, da Mesa da Assembleia, que institui o diário oficial eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.249/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a permutar com Áureo Sérgio Alves o imóvel que especifica, situado no Município de Lagoa da Prata.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.291/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Tiago o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.336/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e a Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves - PRÓ-CONFINS.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 5, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Foi apresentada ao projeto a Emenda nº 6, do Deputado Antônio Carlos Arantes.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.353/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São João Del Rei o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Foi apresentada Emenda nº 1, do Deputado Gustavo Valadares.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.390/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES -, e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.444/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.448/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (Institui o regime de substituição tributária para estabelecer a responsabilidade dos geradores ou distribuidores de energia elétrica ou do destinatário da energia pelo pagamento do imposto devido nas sucessivas operações e estipula penalidade para os agentes do mercado que transmitirem inormação em meio digital contendo dados falsos quanto à aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Foi apresentada ao projeto a Emenda nº 1, do Deputado João Leite.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.356/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Baldim o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.446/2011, do Governador do Estado, que dispõe sobre a criação do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.447/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (Reduz para até 0% a carga tributária nas operações internas com tijolos cerâmicos, tijoleiras de cerâmica, tapa-vistas de cerâmica, telhas cerâmicas, manilhas e conexões cerâmicas, areia e brita e cria adicional de alíquota do ICMS incidente sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e armas).

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresentou.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 2 a 10, apresentadas em Plenário.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.700/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Internacional para Reconstruções e Desenvolvimento - BIRD, o Banco Credit Suisse e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, destinados a reestruturação da dívida CRC - CEMIG, e dá outras providências (Tendo em vista Requerimento de autoria do Governador, contido na Mensagem nº 143/2011, e Acordo subscrito por dois terços dos Líderes com assento nesta Casa, o Projeto passa a tramitar em regime de urgência, conforme o disposto no art. 208 do Regimento Interno). (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.701/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências (Requerimento de urgência apresentado pelo Deputado Tiago Ulisses). (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, e com a Emenda nº 2, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.702/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências (Tendo em vista Requerimento de autoria do Governador, contido na Mensagem 145/2011, o Projeto passa a tramitar em regime de urgência, conforme o disposto no art. 208 do Regimento Interno). (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.703/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto ao Japan Bank for International Coopertation - JBIC, e dá outras providências (Tendo em vista Requerimento de autoria do Governador, contido na Mensagem nº 146/2011, o Projeto passa a tramitar em regime de urgência, conforme o disposto no art. 208 do Regimento Interno). (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, e com a Emenda nº 2, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 196/2011, do Deputado Elismar Prado, que torna obrigatória a apresentação da Caderneta de Saúde da Criança ou do Cartão da Criança no ato de inscrição de crianças em creches, escolas maternais, jardins de infância e no pré-escolar da rede pública ou particular e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei 2.429/2008).

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.834/2011, do Deputado Sargento Rodrigues, que acrescenta artigo à Lei nº 11.045, de 15 de janeiro de 1993 (Comercialização, por restaurantes, bares e similares, de produtos precificados por peso no cardápio).

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.912/2011, do Deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre a cobrança indevida de valores por prestadoras de serviços de natureza continuada.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.292/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de venda, os imóveis que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.452/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (Reduz a alíquota de ICMS de 22% para 19% nas operações internas com álcool combustível e aprimora as regras referentes à apropriação de crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens para o ativo imobilizado, tornando mais efetivo o princípio da não-cumulatividade).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.283/2011, do Deputado Gustavo Valadares, que altera a Lei 14.937, de 23/12/2003, e dá outras providências (Dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA)

Ex-Projeto de Lei nº 181/2007).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela rejeição do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.782/2011, do Deputado Gilberto Abramo, que altera dispositivos da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

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A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública, com as Emendas nºs 1 a 6, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.445/2011, do Governador do Estado, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Minas e Energia perdeu prazo para emitir parecer.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão e votação de pareceres de redação final.