RESULTADO DA 80ª REUNIÃO ORDINÁRIA 18/10/2011 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a totalidade dos Líderes com assento nesta Casa deliberam seja prorrogado até o dia 4/11/2011 o prazo para recebimento de emendas ao Projeto de Lei nº 2.337/2011, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - e dá outras providências.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 1.722 a 1.750/2011. (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

COMUNICAÇÕES: do Deputado Rogério Correia (3), Líder do PT, indicando a Deputada Maria Tereza Lara e os Deputados Paulo Lamac e Ulysses Gomes para Vice-Líderes da referida Bancada.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS:

Requerimentos do Deputado Sargento Rodrigues (2), solicitando a inclusão em ordem do dia dos Projetos de Lei nºs 1.834 e 1.912/2011;

e Requerimentos solicitando a retirada de tramitação de proposições:

da Comissão de Participação Popular, o Requerimento nº 1.601/2011;

da Comissão de Meio Ambiente, o Requerimento nº 1.476/2011;

do Deputado Adalclever Lopes, o Projeto de Lei nº 1.956/2011;

do Deputado Célio Moreira, o Projeto de Lei nº 2.341/2011;

e da Deputada Rosângela Reis, o Projeto de Lei nº 2.214/2011.

REQUERIMENTOS APROVADOS: da Comissão de Direitos Humanos (2), solicitando ao Movimento Nacional dos Direitos Humanos em Minas Gerais os nomes completos e demais dados disponíveis sobre todas as pessoas citadas em depoimentos formais como envolvidas em crimes de tortura e de assassinato de presos políticos no Estado, durante o regime militar instaurado em 1964; e solicitando à Coordenação Nacional do Grito dos Excluídos da CNBB que registre o episódio denunciado na 22ª Reunião Ordinária dessa Comissão; da Comissão de Turismo, solicitando à Fundação Roberto Marinho que conheça o acervo ferroviário do Município de Ribeirão Vermelho e que, se possível, apoie a sua restauração e conservação; da Comissão de Defesa do Consumidor, solicitando ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel – estimativa de investimentos das operadoras de telefonia móvel para implantação do “roaming” nos municípios mineiros participantes do Programa Minas Comunica; do Deputado Celinho do Sinttrocel, solicitando seja o Projeto de Lei nº 1.859/2011 distribuído à Comissão de Transporte, para parecer; e do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 88/2011.

PALAVRAS DO SR. PRESIDENTE: A Presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 88/2011, do Deputado Sargento Rodrigues, o Projeto de Lei nº 1.680/2011, do Deputado Alencar da Silveira Jr., passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 12. Assim sendo, a Presidência encaminha a matéria às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, e tendo em vista a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 88/2011, determina a anexação do Projeto de Lei nº 1.695/2011, de autoria do Deputado Tadeu Martins Leite, ao Projeto de Lei nº 1.680/2011, do Deputado Alencar da Silveira Jr.

Votação do Requerimento nº 513/2011, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que solicita seja encaminhado à Copasa-MG pedido de informações sobre o abastecimento e a qualidade da água na região de Lagoa Santa, bem como sobre o planejamento e o calendário das obras a serem realizadas nessa região.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 514/2011, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que solicita seja encaminhado à Cemig pedido de informações sobre as estatísticas de acidentes com a rede elétrica ocorridos no Estado nos últimos cinco anos e sobre outras questões que menciona.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 647/2011, do Deputado Marques Abreu, que solicita seja encaminhado ao Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os projetos em execução de recuperação e monitoramento da Lagoa da Pampulha, sobre o montante e a fonte dos investimentos previstos, bem como sobre a fase atual das obras.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 706/2011, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de informações sobre as apreensões de armas feitas pelas Polícias Militar e Civil no Estado em 2009, 2010 e 2011, bem como sobre o destino dado às armas apreendidas (Requerimento originado da 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública de 5/5/2011, na qual foi apresentada, em audiência pública, a Campanha de Entrega Voluntária de Armas e Munições).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 707/2011, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado à direção da Penitenciária Nelson Hungria pedido de informações sobre suposta autorização concedida a Agentes Penitenciários lotados nessa unidade prisional para que, a partir de 25/4/2011, pudessem portar armas durante seu período de folga, em suas residências.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 708/2011, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de informações sobre os requisitos exigidos por essa Secretaria para a concessão de porte de arma a Agentes Penitenciários, bem como sobre procedimentos que esse órgão adota para o controle do uso de armas por esses servidores.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 723/2011, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita seja encaminhado à Copasa-MG pedido de informações sobre os investimentos por ela realizados em preservação e proteção ambiental de bacias hidrográficas, nos últimos cinco anos, incluindo a relação entre o valor investido e o lucro da empresa.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 724/2011, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita seja encaminhado à Cemig pedido de informações sobre os investimentos por ela realizados em preservação e proteção ambiental de bacias hidrográficas, nos últimos cinco anos, incluindo a relação entre o valor investido e o lucro da empresa.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 749/2011, do Deputado Elismar Prado, que solicita seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de informações sobre a paralisação das obras na LMG-806, que liga Ribeirão das Neves a Justinópolis.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO COM A EMENDA Nº 1.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 767/2011, das Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Segurança Pública, que solicitam seja encaminhado à Secretaria de Educação pedido de cópia do relatório que contém as conclusões e as recomendações do grupo de trabalho instituído por essa Secretaria para realizar estudo sobre o enfrentamento da violência em ambiente escolar (Requerimento originado da 1ª Reunião Conjunta teve por finalidade debater a violência nas escolas e colher sugestões para o combate e a prevenção ao problema).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM PARA VOTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUÓRUM PARA A CONTINUAÇÃO DOS TRABALHOS.

Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Ivan Alves Soares para o cargo de Diretor-Geral da Autarquia Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - IPEM (Encaminhada pela Mensagem nº 73/2011).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2011, do Deputado Romeu Queiroz e outros, que dá nova redação ao inciso VII do artigo 2º e acrescenta parágrafo ao artigo 227 da Constituição do Estado para dispor sobre o acesso à informação e à internet.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA A VOTAÇÃO.

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2011, do Deputado Paulo Guedes e outros, que dá nova redação ao art. 256 da Constituição do Estado (Dispõe sobre as datas magnas do Estado e a transferência simbólica da capital do Estado).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1, que apresenta.

INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA A VOTAÇÃO.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 577/2011, do Deputado Gustavo Perrella, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pompéu os imóveis que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2011, do Deputado Duarte Bechir e outros, que dispõe sobre a ação declaratória de constitucionalidade e dá outras providências.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta.

ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2011, do Deputado André Quintão e outros, que acrescenta o inciso XII ao artigo 2º da Constituição do Estado de Minas Gerais (Inclui a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais no rol dos objetivos prioritários do Estado).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta.

ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

Prosseguimento da discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.266/2011, do Governador do Estado, que cria o Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira - FECIFIM.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS NºS 1 A 3.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 328/2011, do Deputado Sargento Rodrigues, que acrescenta artigo à Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo da administração pública estadual (Ex-Projeto de Lei 3.850/2009).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 765/2011, do Deputado Wander Borges, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Sabará (Ex-Projeto de Lei nº 4.842/2010).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.243/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 15.980, de 13 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, e a Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes (O projeto inclui no rol de requisitos a serem cumpridos por empreendimentos que queiram beneficiar-se do fundo de equalização do Estado de Minas Gerais a exigência de estarem direcionados a municipio do Estado compreendido na área de atuação da Sudene).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 19, extraordinária às 9 horas e ordinária às 14 horas. Foi desconvovada a extraordinária prevista para hoje às 20 horas.