RESULTADO DA 52ª REUNIÃO ORDINÁRIA

29/06/2011

1ª Parte

1ª Fase (Expediente)

(das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente)

(das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia)

1ª Fase

(das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIX do art. 82 do Regimento Interno, designa os membros das Comissões Permanentes que participarão das reuniões conjuntas previstas no § 1º do art. 204, destinadas à apreciação dos projetos de que trata a Subseção II da Seção IV do Capítulo I do Título VII do Diploma Procedimental, as quais reger-se-ão pelas normas complementares constantes desta decisão.

PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DEPUTADO ...................................PARTIDO

Gustavo Corrêa ...............................Bloco Transparência e Resultado

Délio Malheiros...............................Bloco Parlamentar Social

PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS

DEPUTADO .....................................PARTIDO

Almir Paraca......................................Bloco Minas sem Censura

Pompílio Canavez..............................Bloco Minas sem Censura

PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

DEPUTADO ...................................PARTIDO

Sebastião Costa................................Bloco Transparência e Resultado

Bruno Siqueira ................................Bloco Minas sem Censura

PELA COMISSÃO DE CULTURA

DEPUTADO ...................................PARTIDO

Elismar Prado...................................Bloco Minas sem Censura

Luzia Ferreira...................................Bloco Transparência e Resultado

PELA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DEPUTADO .......................................PARTIDO

Doutor Wilson Batista..........................Bloco Parlamentar Social

Sargento Rodrigues...............................PDT

PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DEPUTADO .......................................PARTIDO

Délio Malheiros................................... Bloco Parlamentar Social

Liza Prado............................................Bloco Parlamentar Social

PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

DEPUTADO ........................................PARTIDO

Durval Ângelo.......................................Bloco Minas sem Censura

Paulo Lamac..........................................Bloco Minas sem Censura

PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

DEPUTADO ...................................PARTIDO

Bosco...............................................Bloco Transparência e Resultado

Dalmo Ribeiro Silva....................... Bloco Transparência e Resultado

PELA COMISSÃO DE ESPORTE

DEPUTADO....................................PARTIDO

Marques Abreu................................Bloco Transparência e Resultado

Tadeu Martins Leite........................Bloco Minas sem Censura

PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

DEPUTADO ..................................PARTIDO

Célio Moreira..................................Bloco Transparência e Resultado

Duarte Bechir..................................Bloco Parlamentar Social

PELA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

DEPUTADO ....................................PARTIDO

Sávio Souza Cruz..............................Bloco Minas sem Censura

Tiago Ulisses.....................................Bloco Parlamentar Social

PELA COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

DEPUTADO.....................................PARTIDO

André Quintão...................................Bloco Minas sem Censura

Fred Costa........................................Bloco Transparência e Resultado

PELA COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA

DEPUTADO ...................................PARTIDO

Antônio Carlos Arantes....................Bloco Parlamentar Social

Fabiano Tolentino............................Bloco Transparência e Resultado

PELA COMISSÃO DE SAÚDE

DEPUTADO ....................................PARTIDO

Carlos Mosconi.................................Bloco Transparência e Resultado

Hely Tarqüínio..................................Bloco Parlamentar Social

PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

DEPUTADO ....................................PARTIDO

João Leite....................................... ..Bloco Transparência e Resultado

Maria Tereza Lara.............................Bloco Minas sem Censura

PELA COMISSÃO DO TRABALHO

DEPUTADO ..........................................PARTIDO

Rosângela Reis .......................................Bloco Parlamentar Social

Luiz Carlos Miranda ...............................PDT

PELA COMISSÃO DE TRANSPORTE

DEPUTADO ...........................................PARTIDO

Adalclever Lopes ....................................Bloco Minas sem Censura

Celinho do Sinttrocel...............................Bloco Minas sem Censura

PELA COMISSÃO DE TURISMO

DEPUTADO ......................................PARTIDO

Tenente Lúcio.....................................PDT

Dalmo Ribeiro Silva...........................Bloco Transparência e Resultado

PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

DEPUTADO ...................................PARTIDO

Zé Maia............................................Bloco Transparência e Resultado

Doutor Viana....................................Bloco Transparência e Resultado

Romel Anísio...................................Bloco Parlamentar Social

João Vítor Xavier............................ Bloco Transparência e Resultado

Antônio Júlio ...................................Bloco Minas sem Censura

Ulysses Gomes ................................Bloco Minas sem Censura

Gustavo Valadares...........................Bloco Transparência e Resultado

NORMAS COMPLEMENTARES PARA A REUNIÃO CONJUNTA A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 204 DO REGIMENTO INTERNO:

1. Os membros designados nesta Decisão poderão participar da discussão e votação do parecer, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com direito a voz e voto.

2. Os membros referidos no item 1 terão direito a voto, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, relativamente apenas às matérias abrangidas pela competência das comissões por eles representadas.

3. Na ausência de um dos membros relacionados no item anterior, o Líder de Bancada poderá indicar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira um substituto.

4. A Comissão de Fiscalização Financeira poderá reunir-se com representantes ou grupos de representantes das comissões, a fim de discutir os projetos a que se refere esta Decisão.

5. O "quorum" para a abertura dos trabalhos e para deliberação será o da maioria dos membros da Comissão de Fiscalização Financeira.

6. A designação do Relator será feita pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, 24 horas após o término do prazo de apresentação de emendas.

7. As emendas serão entregues na Gerência-Geral de Apoio às Comissões, no prazo regimental.

DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES:

COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 23/2011:

Pelo Bloco Transparência e Resultado: efetivos: Deputados Zé Maia e Sebastião Costa; suplentes: Deputados Gustavo Corrêa e Carlos Mosconi;

Pelo Bloco Minas sem Censura: efetivos: Deputados Ulysses Gomes e Almir Paraca; suplentes: Deputados Bruno Siqueira e Vanderlei Miranda;

Pelo BPS: efetivo: Deputado Duilio de Castro; suplente: Deputado Duarte Bechir.

COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24/2011:

Pelo Bloco Transparência e Resultado: efetivos: Deputados Sebastião Costa e Rômulo Viegas; suplentes: Deputados Neider Moreira e Gustavo Corrêa;

Pelo Bloco Minas sem Censura: efetivo: Deputado Adalclever Lopes; suplente: Deputado Vanderlei Miranda ;

Pelo BPS: efetivo: Deputado Délio Malheiros; suplente: Deputada Rosângela Reis;

Pelo PDT: efetivo: Deputado Sargento Rodrigues; suplente: Deputado Luiz Carlos Miranda.

COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25/2011:

Pelo Bloco Transparência e Resultado: efetivos: Deputados Dalmo Ribeiro Silva e Luiz Henrique; suplentes: Deputada Ana Maria Resende e Deputado João Vítor Xavier;

Pelo Bloco Minas sem Censura: efetivos: Deputados Adelmo Carneiro Leão e Paulo Lamac; suplentes: Deputados Antônio Júlio e Pompilio Canavez;

Pelo BPS: efetivo: Deputada Rosângela Reis; suplente: Deputado Rômulo Veneroso.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência informa ao Plenário que foi recebido e aprovado, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, o Requerimento nº 1.133/2011. (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

REQUERIMENTOS DEFERIDOS: dos Deputados Fred Costa (4), solicitando a retirada de tramitação dos Projetos de Lei nº 258, 336, 350 e 352/2011; Gustavo Corrêa, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 809/2011; Sargento Rodrigues e outros, solicitando a convocação de reunião especial para homenagear o Centro Universitário UNA pelos 50 anos de sua fundação; Vanderlei Miranda e outros, solicitando a convocação de reunião especial para homenagear o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pelos 100 anos de sua fundação; e Vanderlei Miranda e Gustavo Perrella e outros, solicitando a convocação de reunião especial para homenagear o Cruzeiro Esporte Clube pelos 90 anos de sua fundação.

PARECERES DE REDAÇÃO FINAL APROVADOS: dos Projetos de Lei nºs 540, 541, 542, 594 e 667/2011 (À sanção.).

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 30, ordinária às 14 horas e especial às 20 horas. Fica desconvocada a extraordinária prevista para hoje, às 20 horas.

Votação do Requerimento nº 221/2011, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado ao Secretário de Fazenda pedido de informações sobre a arrecadação tributária total do Estado, por tributo, no Município de Contagem, bem como os repasses anuais respectivos a esse Município, no período de 2005 a 2010.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 254/2011, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que solicita seja encaminhado ao Governador do Estado pedido a fim de que o DER-MG envie cópia dos estudos técnicos que demonstram a viabilidade da instalação de radares fixos e móveis nas rodovias do Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 275/2011, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil e ao Comandante-Geral da Polícia Militar pedido de informações sobre os resultados dos inquéritos instaurados para a apuração da morte de Renilson Veriano da Silva e de Jefferson Coelho da Silva, ocorrida em fevereiro de 2011, na Vila Marçola, no Bairro Serra.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 299/2011, do Deputado Celinho do Sinttrocel, que solicita seja encaminhado ao Presidente da Cemig pedido de informações sobre as quedas de fornecimento de energia elétrica em Coronel Fabriciano, de 2009 a 15/3/2011.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 307/2011, do Deputado Marques Abreu, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Esportes e da Juventude pedido de informações sobre os recursos, repasses e aplicações respectivas concernentes ao estatuído na Lei Federal nº 9.615, de 24/3/98, em especial a destinação dos recursos de que trata o art. 6º, recebidos do Ministério do Esporte nos últimos 12 meses, bem como os relatórios e projetos detalhados, que se encontram em vigor, de aplicação de verba.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 312/2011, do Deputado Rogério Correia, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o Convênio de Cooperação Financeira nº 5/2011, firmado entre a EMG - Sedese e a Associação Preparatória Cidadãos do Amanhã de Lagoa Santa - Aprecia -, para a implementação e o monitoramento das atividades do Programa Poupança Jovem nos Municípios de Ibirité, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Ribeirão das Neves, Sabará, Esmeraldas e Teófilo Otôni, no valor global de R$1.364.362,04.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 313/2011, do Deputado Rogério Correia, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Planejamento pedido de informações sobre o Convênio de Cooperação Técnica nº 1/2011, em que figuram como partes o Escritório de Prioridades Estratégicas e a Prodemge, para a cessão da servidora da Prodemge Diully Soares Cândido Gonçalves, no valor de R$57.948,31.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 340/2011, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de informações que menciona, sobre o ingresso do Delegado Leonardo Moreira Pio na Polícia Civil.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 341/2011, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado ao Subsecretário de Administração Prisional pedido de informações sobre as condições físicas do Sr. Willian Adriano de Castro no momento em que foi recluso no Presídio Floramar, bem como cópia da documentação referente ao preso, entregue pela Polícia Civil.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 401/2011, do Deputado Rogério Correia, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Educação pedido de informações, que especifica, sobre a primeira prova de avaliação diagnóstica do Programa de Avaliação da Aprendizagem Escolar - PAAE - de 2011; e pedido de providências para que seja franqueado o acesso ao banco de dados utilizado para a elaboração dessa prova.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 472/2011, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, que solicita seja encaminhado à Diretoria-Geral do DER-MG pedido de informações sobre a relação dos trechos rodoviários estaduais nos quais se encontram instalados radares, lombadas eletrônicas ou qualquer outro meio de aferição de velocidade para fins de autuação por infração de trânsito e de outras que menciona.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 616/2011, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, que solicita seja encaminhado ao Chefe do Detran-MG pedido de informações sobre o valor arrecadado por ano pelo Estado a partir da vigência dos Decretos nºs 43.824, de 2004, e 44.806, de 2008, através da venda por leilão de veículos apreendidos ou depositados em pátios terceirizados, e sobre outras questões que menciona.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 758/2011, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que solicita seja encaminhado à Diretoria-Geral do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais pedido de informações que menciona sobre os contratos firmados com o Instituto Mineiro de Desenvolvimento, com cooperativas, empresas e profissionais de agrimensura, com os respectivos processos licitatórios e eventuais termos aditivos; sobre questões administrativas e sobre a atitude da Secretaria à qual se vincula esse órgão em face da manifestação da Advocacia-Geral do Estado contrária a arrendamentos com cooperativas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

2ª Fase

(das 16h15min às 18 horas)

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4/2011, do Governador do Estado, que extingue a pensão vitalícia instituída pela Lei nº 1.654, de 26 de setembro de 1957.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 444/2011, do Deputado Célio Moreira, que altera a Lei nº 19.095, de 2 de agosto de 2010, que disciplina o "marketing" direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona (Ex-Projeto de Lei 5.034/2010).

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.111/2011, do Deputado Leonardo Moreira, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Sião o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei n º 3.616/2009).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 328/2011, do Deputado Sargento Rodrigues, que acrescenta artigo à Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo da administração pública estadual (Ex-Projeto de Lei 3.850/2009).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 717/2011, do Tribunal de Contas, que altera a estrutura de cargos de direção e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado de Minas e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Subemendas nºs 1, que apresenta, às Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Administração Pública, e com as Emendas nºs 3 e 4, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Subemendas nºs 1, da Comissão do Trabalho, às Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Administração Pública, com as Emendas nºs 3 e 4, da Comissão do Trabalho, e com as Emendas nºs 5 a 7, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 823/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itueta o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão e votação de pareceres de redação final.