16/12/2010 às 09:00 Plenário

88ª Reunião Extraordinária

ORDEM DO DIA DA 88ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA

16/12/2010

1ª Parte

(das 9 horas às 9h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte

1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

2ª Fase

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 59/2010, do Procurador-Geral de Justiça, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 66, de 22 de janeiro de 2003, que criou o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC - e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

As Comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 66/2010, do Procurador-Geral de Justiça, que altera o Anexo da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994 (Dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para adequar a estrutura desse órgão à organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais).

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresentou.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinaram pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Administração Pública que opina pela aprovação das Emendas nºs 3 e 4.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 965/2007, do Deputado Délio Malheiros, que obriga a exposição de cartaz de advertência sobre acidentes pelos estabelecimentos que comercializarem álcool líquido.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do vencido no 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.428/2008, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que acrescenta o art. 11-A à Lei nº 14.185, de 31/1/2002, que dispõe sobre o processo de produção do queijo minas artesanal e dá outras providências.

A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do vencido no 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.857/2009, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 14.086, de 6 de dezembro de 2001, que cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.953/2009, do Deputado José Henrique, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita do Itueto o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.137/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Quartel Geral o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.138/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Taiobeiras o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.145/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bom Despacho o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.146/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gonçalo do Sapucaí o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.257/2010, do Governador do Estado, que altera a Lei Delegada nº 123, de 25 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Fazenda.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.326/2010, do Deputado Zé Maia, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição das Alagoas o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.543/2010, do Deputado Lafayette de Andrada, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mar de Espanha o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.669/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Dom Joaquim o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto .

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.670/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.671/2010, do Governador do Estado, que altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 18.568, de 9 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itambacuri o imóvel que especifica, e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.688/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Patrocínio o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.701/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Boa Esperança o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.706/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Desterro do Melo o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.707/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Brumadinho o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.718/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pequi o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.719/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Campanário o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.720/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paineiras o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.721/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Brumadinho o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.736/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sete Lagoas o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2009, do Deputado Lafayette de Andrada e outros, que altera a Constituição do Estado para adequação ao disposto na Constituição da República (Alterações no texto da Constituição Estadual para adequá-lo às diversas reformas promovidas pela Constituição da República desde sua promulgação em 1988).

A Comissão Especial opina pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição na forma do vencido em 1º turno, com as Emendas nºs 1 a 5 que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 113/2007, do Deputado André Quintão, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social - PEAS -, e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 3.287/2006.

Regime de Urgência a partir do dia 15/12/2010, atendendo a Requerimento da Deputada Maria Tereza Lara). (URGÊNCIA)

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com o Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 45/2008, dos Deputados Sargento Rodrigues e André Quintão, que veda o assédio moral no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.066/2009, do Deputado Arlen Santiago, que dispõe sobre a criação, a ampliação e o desmembramento de parques florestais e dá outras providências.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 294/2007, do Deputado Carlos Pimenta, que institui a Medalha do Mérito Jornalístico Desportivo Osvaldo Faria e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 558/2007, do Deputado Padre João, que dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 684/2007, do Deputado Weliton Prado, que dispõe sobre o atendimento ao consumidor no estabelecimento do fornecedor.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 762/2007, do Deputado Célio Moreira, que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular em estabelecimentos bancários.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 955/2007, do Deputado Vanderlei Jangrossi, que dispõe sobre a Política Pública Estadual de Prevenção e Combate à Dengue.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 978/2007, do Deputado Jayro Lessa, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento psicológico e social junto às famílias e vítimas de acidentes naturais, calamidades e eventos de grande proporção.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.610/2007, do Deputado Leonardo Moreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de cabines individuais de segurança nos caixas convencionais das agências e postos de serviços bancários e dá outras providências.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.122/2008, do Deputado Walter Tosta, que altera o artigo 7º da Lei nº 16.513, de 21/12/2006 (Estende o benefício da não-incidência do ICMS aos adquirentes de veículos usados portadores de deficiência físico-motora).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido no 1º turno, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.139/2008, do Deputado Rômulo Veneroso, que dispõe sobre a instituição de Comissão de Transição pelo candidato eleito para o cargo de Governador do Estado e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.215/2008, do Governador do Estado, que aprova o Plano Estadual de Educação de Minas Gerais.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com as Emendas nºs 1 a 32, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.311/2008, do Deputado Célio Moreira, que altera dispositivos da Lei nº 15.025, de 19/1/2004, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado e dá outras providências.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.525/2008, do Deputado Durval Ângelo, que determina o pagamento de indenização à vítima de tortura praticada por agente público do Estado.

A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto na forma do vencido no 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.399/2009, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Inconfidentes o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.725/2009, do Deputado Dinis Pinheiro, que dispõe sobre a apreensão de veículo em "blitz" ou em posto da Polícia Rodoviária Estadual e dá outras providências.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.784/2009, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.786/2009, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.032/2009, do Deputado Jayro Lessa, que reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - Apacs - localizadas no Estado.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.159/2010, do Deputado Carlos Gomes, que acrescenta dispositivo à Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.223/2010, do Deputado Duarte Bechir, que reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública das unidades das Santas Casas de Misericórdia localizadas em Minas Gerais.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.498/2010, do Deputado Antônio Carlos Arantes, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Roque de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.916/2010, do Governador do Estado, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte no Estado e dá outras providências.

A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.917/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante a realização de acordo direto com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.027/2010, do Tribunal de Contas, que dispõe sobre Plano de Saúde Complementar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.074/2010, da Mesa da Assembleia, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 16.658, de 5 de janeiro de 2007, que fixa o subsídio do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado, de Secretário de Estado e de Secretário Adjunto de Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

Discussão e votação de pareceres de redação final.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Reuniões Extraordinárias da Assembleia Legislativa

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, XVII, do Regimento Interno, convoca reuniões extraordinárias da Assembleia para as 9 e 20 horas do dia 16 de dezembro de 2010, destinadas, a primeira, a primeira, na 1ª Parte, à leitura e aprovação da ata da reunião anterior; na 2ª Parte, 1ª Fase, à apreciação de pareceres e requerimentos; e na 2ª Fase, à apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2009, do Deputado Lafayette de Andrada e outros, que altera a Constituição do Estado para adequação ao disposto na Constituição da República; dos Projetos de Lei Complementar nºs 45/2008, dos Deputados Sargento Rodrigues e André Quintão, que veda o assédio moral no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado de Minas Gerais; 59/2010, do Procurador-Geral de Justiça, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 66, de 22 de janeiro de 2003, que criou o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC - e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor; e 66/2010, do Procurador-Geral de Justiça, que altera o Anexo da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994; dos Projetos de Lei nºs 113/2007, do Deputado André Quintão, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social - PEAS -, e dá outras providências; 294/2007, do Deputado Carlos Pimenta, que institui a Medalha do Mérito Jornalístico Desportivo Osvaldo Faria e dá outras providências; 557/2007, do Deputado Padre João, que dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria da Polícia através da frota oficial da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais; 558/2007, do Deputado Padre João, que dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial; 684/2007, do Deputado Weliton Prado, que dispõe sobre o atendimento ao consumidor no estabelecimento do fornecedor; 762/2007, do Deputado Célio Moreira, que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular em estabelecimentos bancários; 955/2007, do Deputado Vanderlei Jangrossi, que dispõe sobre a Política Pública Estadual de Prevenção e Combate à Dengue; 965/2007, do Deputado Délio Malheiros, que obriga a exposição de cartaz de advertência sobre acidentes pelos estabelecimentos que comercializarem álcool líquido; 978/2007, do Deputado Jayro Lessa, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento psicológico e social junto às famílias e vítimas de acidentes naturais, calamidades e eventos de grande proporção; 1.610/2007, do Deputado Leonardo Moreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de cabines individuais de segurança nos caixas convencionais das agências e postos de serviços bancários e dá outras providências; 2.122/2008, do Deputado Walter Tosta, que altera o artigo 7º da Lei nº 16.513, de 21/12/2006; 2.139/2008, do Deputado Rômulo Veneroso, que dispõe sobre a instituição de Comissão de Transição pelo candidato eleito para o cargo de Governador do Estado e dá outras providências; 2.215/2008, do Governador do Estado, que aprova o Plano Estadual de Educação de Minas Gerais; 2.311/2008, do Deputado Célio Moreira, que altera dispositivos da Lei nº 15.025, de 19/1/2004, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado e dá outras providências; 2.428/2008, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que acrescenta o art. 11-A à Lei nº 14.185, de 31/1/2002, que dispõe sobre o processo de produção do queijo minas artesanal e dá outras providências; 2.525/2008, do Deputado Durval Ângelo, que determina o pagamento de indenização à vítima de tortura praticada por agente público do Estado; 3.399/2009, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Inconfidentes o imóvel que especifica; 3.725/2009, do Deputado Dinis Pinheiro, que dispõe sobre a apreensão de veículo em "blitz" ou em posto da Polícia Rodoviária Estadual e dá outras providências; 3.784/2009, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica; 3.786/2009, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica; 3.857/2009, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 14.086, de 6 de dezembro de 2001, que cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos; 3.953/2009, do Deputado José Henrique, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita do Itueto o imóvel que especifica; 4.032/2009, do Deputado Jayro Lessa, que reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - Apacs - localizadas no Estado; 4.066/2009, do Deputado Arlen Santiago, que dispõe sobre a criação, a ampliação e o desmembramento de parques florestais e dá outras providências; 4.137/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Quartel Geral o imóvel que especifica; 4.138/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Taiobeiras o imóvel que especifica; 4.145/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bom Despacho o imóvel que especifica; 4.146/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gonçalo do Sapucaí o imóvel que especifica; 4.159/2010, do Deputado Carlos Gomes, que acrescenta dispositivo à Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004; 4.223/2010, do Deputado Duarte Bechir, que reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública das unidades das Santas Casas de Misericórdia localizadas em Minas Gerais; 4.257/2010, do Governador do Estado, que altera a Lei Delegada nº 123, de 25 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Fazenda; 4.326/2010, do Deputado Zé Maia, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição das Alagoas o imóvel que especifica; 4.498/2010, do Deputado Antônio Carlos Arantes, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Roque de Minas o imóvel que especifica; 4.543/2010, do Deputado Lafayette de Andrada, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mar de Espanha o imóvel que especifica; 4.669/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Dom Joaquim o imóvel que especifica; 4.670/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica; 4.671/2010, do Governador do Estado, que altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 18.568, de 9 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itambacuri o imóvel que especifica, e dá outras providências; 4.688/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Patrocínio o imóvel que especifica; 4.701/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Boa Esperança o imóvel que especifica; 4.706/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Desterro do Melo o imóvel que especifica; 4.707/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Brumadinho o imóvel que especifica; 4.718/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pequi o imóvel que especifica; 4.719/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Campanário o imóvel que especifica; 4.720/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paineiras o imóvel que especifica; 4.721/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Brumadinho o imóvel que especifica; 4.736/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sete Lagoas o imóvel que especifica; 4.916/2010, do Governador do Estado, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte no Estado e dá outras providências; 4.917/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante a realização de acordo direto com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e dá outras providências; 5.027/2010, do Tribunal de Contas, que dispõe sobre Plano de Saúde Complementar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; e 5.074/2010, da Mesa da Assembleia, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 16.658, de 5 de janeiro de 2007, que fixa o subsídio do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado, de Secretário de Estado e de Secretário Adjunto de Estado; e à discussão e votação de pareceres de redação final; e a segunda, à apreciação da matéria constante da primeira, acrescida dos Projetos de Lei nºs 4.413/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - e dá outras providências; e 4.489/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito junto à agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW - e dá outras providências.

Palácio da Inconfidência, 15 de dezembro de 2010.

Alberto Pinto Coelho

Presidente

RESULTADO DA 88ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

16/12/2010

1ª Parte

(das 9 horas às 9h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte

1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

2ª Fase

APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, DE MODO QUE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/2009 SEJA APRECIADA EM ÚLTIMO LUGAR.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1, COM 46 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.

APROVADA A EMENDA Nº 1, COM 46 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.

REJEITADA A EMENDA Nº 2, COM 5 VOTOS A FAVOR, 39 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 VOTO EM BRANCO.

ÀS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresentou.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinaram pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Administração Pública que opina pela aprovação das Emendas nºs 3 e 4.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM 48 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.

APROVADAS AS EMENDAS NºS 1 E 2, COM 44 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.

REJEITADA A EMENDA Nº 3, COM 10 VOTOS A FAVOR 37 VOTOS CONTRÁRIOS.

REJEITADA A EMENDA Nº 4, COM 10 VOTOS A FAVOR E 39 VOTOS CONTRÁRIOS.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do vencido no 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do vencido no 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.857/2009, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 14.086, de 6 de dezembro de 2001, que cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos (Vide Ofício de Comissão nº 7 / 2009).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.953/2009, do Deputado José Henrique, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita do Itueto o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.137/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Quartel Geral o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.138/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Taiobeiras o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.145/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bom Despacho o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.146/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gonçalo do Sapucaí o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.326/2010, do Deputado Zé Maia, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição das Alagoas o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.543/2010, do Deputado Lafayette de Andrada, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mar de Espanha o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.669/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Dom Joaquim o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto .

ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO (DEP. PADRE JOÃO).

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.670/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO (DEP. PADRE JOÃO).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO (DEP. PADRE JOÃO).

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.688/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Patrocínio o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO (DEP. PADRE JOÃO).

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.701/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Boa Esperança o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO (DEP. PADRE JOÃO).

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.706/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Desterro do Melo o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO (DEP. PADRE JOÃO).

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.707/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Brumadinho o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO (DEP. PADRE JOÃO).

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.718/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pequi o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO (DEP. PADRE JOÃO).

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.719/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Campanário o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO (DEP. PADRE JOÃO).

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.720/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paineiras o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO (DEP. PADRE JOÃO).

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.721/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Brumadinho o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO (DEP. PADRE JOÃO).

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.736/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sete Lagoas o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO (DEP. PADRE JOÃO).

Regime de Urgência a partir do dia 15/12/2010, atendendo a Requerimento da Deputada Maria Tereza Lara). (URGÊNCIA)

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com o Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO VENCIDO EM 1º TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DO DEPUTADO NEIDER MOREIRA, QUE RECEBEU O Nº 2 E, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 189 DO REGIMENTO INTERNO, FOI SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM 47 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.

APROVADA A EMENDA Nº 1, COM 40 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.

APROVADA A EMENDA Nº 2, COM 42 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO (DEP. ARLEN SANTIAGO).

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 294/2007, do Deputado Carlos Pimenta, que institui a Medalha do Mérito Jornalístico Desportivo Osvaldo Faria e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 558/2007, do Deputado Padre João, que dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 684/2007, do Deputado Weliton Prado, que dispõe sobre o atendimento ao consumidor no estabelecimento do fornecedor.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 762/2007, do Deputado Célio Moreira, que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular em estabelecimentos bancários.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO (DEP. CARLIN MOURA).

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 955/2007, do Deputado Vanderlei Jangrossi, que dispõe sobre a Política Pública Estadual de Prevenção e Combate à Dengue.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido no 1º turno, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.215/2008, do Governador do Estado, que aprova o Plano Estadual de Educação de Minas Gerais.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com as Emendas nºs 1 a 32, que apresenta.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE CINCO EMENDAS, SENDO DUAS DO DEPUTADO WELITON PRADO, QUE RECEBERAM OS NºS 33 E 34, E TRÊS DO DEPUTADO GUSTAVO CORRÊA, QUE RECEBERAM OS NºS 35 A 37; E DUAS SUBEMENDAS DO DEPUTADO GUSTAVO CORRÊA, SENDO UMA À EMENDA Nº 7 E UMA À EMENDA Nº 15, AS QUAIS RECEBERAM O Nº 1. NOS TERMOS DO §4º DO ART. 189 DO REGIMENTO INTERNO, AS EMENDAS E SUBEMENDAS FORAM SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS NºS 1 A 25, 27 A 30, 32 E 35 A 37 E AS SUBEMENDAS NºS 1 ÀS EMENDAS NºS 7 E 15.

REJEITADA A EMENDA Nº 31.

PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 26, 33 E 34.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO (DEP. PADRE JOÃO).

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.525/2008, do Deputado Durval Ângelo, que determina o pagamento de indenização à vítima de tortura praticada por agente público do Estado.

A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto na forma do vencido no 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

REJEITADOS OS §§ 3º E 4º DO ART. 1º DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.399/2009, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Inconfidentes o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta ao vencido em 1º turno.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE UM SUBSTITUTIVO DO DEPUTADO ADALCLEVER LOPES, QUE RECEBEU O Nº 2, E UMA EMENDA DO DEPUTADO ZÉ MAIA, QUE RECEBEU O Nº 1. NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 189 DO REGIMENTO INTERNO, O SUBSTITUTIVO E A EMENDA FORAM SUBMETIDOS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA Nº 1.

PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO Nº 1 E O VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.784/2009, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.786/2009, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.159/2010, do Deputado Carlos Gomes, que acrescenta dispositivo à Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta ao vencido em 1º turno.

ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO (DEP. GILBERTO ABRAMO).

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO (DEP. PADRE JOÃO).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO (DEP. PADRE JOÃO).

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.027/2010, do Tribunal de Contas, que dispõe sobre Plano de Saúde Complementar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO (DEP. PADRE JOÃO).

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, ordinária às 14 horas e extraordinária às 20 horas.

A Comissão Especial opina pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição na forma do vencido em 1º turno, com as Emendas nºs 1 a 5 que apresenta.

Discussão e votação de pareceres de redação final.