RESULTADO DA 84ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

13/12/2010

1ª Parte

(das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte

1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

2ª Fase

Prosseguimento da votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2010, do Deputado Alencar da Silveira Jr e outros, que altera a Constituição do Estado, vedando a nomeação ou a designação para cargos que aponta daqueles considerados inelegíveis, nos termos da legislação federal.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADA EM PRIMEIRO TURNO, COM 51 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.

PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO ESPECIAL.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 14, extraordinárias às 9 e às 20 horas e ordinária às 14 horas. Foi desconvocada a extraordinária prevista para hoje, às 20 horas.

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2010, do Governador do Estado, que acrescenta art. 283 - A à Constituição do Estado (Estabelece que os servidores integrantes das carreiras da área de educação do Poder Executivo poderão ser remunerados por meio de subsídio).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 4.004/2009, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova, de conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação da terra devoluta que especifica.

A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 4.999/2010, da Comissão de Constituição e Justiça, que delega ao Governador do Estado atribuição para elaborar leis delegadas dispondo sobre a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos termos que menciona.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 5.017/2010, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova, de conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação de terras devolutas que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Política Agropecuária e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 5.075/2010, da Mesa da Assembleia, que altera a Resolução nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 66/2010, do Procurador-Geral de Justiça, que altera o Anexo da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994 (Dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para adequar a estrutura desse órgão à organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 335/2007, do Deputado Arlen Santiago, que dispõe sobre a política estadual de arquivos (Ex-Projeto de Lei 655 2003.

Ex-Projeto de Lei nº 2060/02).

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 965/2007, do Deputado Délio Malheiros, que obriga a exposição de cartaz de advertência sobre acidentes pelos estabelecimentos que comercializarem álcool líquido.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do vencido no 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.333/2008, do Deputado Padre João, que institui a Política Estadual de Apoio ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercialização e à Transformação da macaúba - PRÓ - MACAÚBA.

A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.428/2008, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que acrescenta o art. 11-A à Lei nº 14.185, de 31/1/2002, que dispõe sobre o processo de produção do queijo minas artesanal e dá outras providências.

A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do vencido no 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.218/2009, do Deputado Domingos Sávio, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santo Antônio do Amparo o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.391/2009, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.666/2009, do Deputado Zé Maia, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição das Alagoas o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.725/2009, do Deputado Dinis Pinheiro, que dispõe sobre a apreensão de veículo em "blitz" ou em posto da Polícia Rodoviária Estadual e dá outras providências.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.777/2009, do Deputado Ruy Muniz, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Congonhal o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.783/2009, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.785/2009, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.787/2009, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.791/2009, do Deputado Almir Paraca, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.857/2009, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 14.086, de 6 de dezembro de 2001, que cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos (Vide Ofício de Comissão nº 7 / 2009).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.935/2009, do Deputado José Henrique, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita do Itueto o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.953/2009, do Deputado José Henrique, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita do Itueto o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.963/2009, do Deputado Domingos Sávio, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Candeias o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.036/2009, do Deputado Dinis Pinheiro, que dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 15.176, de 16 de junho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ibirité o imóvel que especifica, e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.037/2009, do Deputado José Henrique, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tumiritinga o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.047/2009, do Deputado Luiz Humberto Carneiro, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Alegre de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.071/2009, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gonçalo do Rio Preto o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.085/2009, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leandro Ferreira o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.086/2009, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pouso Alegre o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.102/2009, do Deputado Inácio Franco, que autoriza o Instituto Estadual de Florestas - IEF - a doar ao Município de Pará de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.137/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Quartel Geral o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.138/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Taiobeiras o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.145/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bom Despacho o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.146/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gonçalo do Sapucaí o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.182/2010, do Deputado Délio Malheiros, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conquista o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.255/2010, do Governador do Estado, que dispõe sobre a publicação de matéria de interesse dos Poderes do Estado no Órgão Oficial.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.256/2010, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.257/2010, do Governador do Estado, que altera a Lei Delegada nº 123, de 25 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Fazenda.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.283/2010, do Deputado Zezé Perrella, que altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 14.601, de 23 de janeiro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.326/2010, do Deputado Zé Maia, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição das Alagoas o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.413/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.462/2010, da Comissão Especial sobre a Arbitragem, que dispõe sobre a adoção do juizo arbitral para a solução de litígio em que o Estado seja parte e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do prjoeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.489/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito externo junto à agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau - KFW - e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.513/2010, do Deputado Duarte Bechir, que reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública das unidades das Associações de Produtores Rurais localizadas no Estado.

A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.543/2010, do Deputado Lafayette de Andrada, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mar de Espanha o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.613/2010, do Deputado Marcus Pestana, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER - MG - a fazer reverter ao Município de Morro do Pilar o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.669/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Dom Joaquim o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto .

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.670/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.671/2010, do Governador do Estado, que altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 18.568, de 9 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itambacuri o imóvel que especifica, e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.688/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Patrocínio o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.701/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Boa Esperança o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.706/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Desterro do Melo o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.707/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Brumadinho o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.718/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pequi o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.719/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Campanário o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.720/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paineiras o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.721/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Brumadinho o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.736/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sete Lagoas o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.035/2010, do Governador do Estado, que dispõe sobre a prorrogação da redução de jornada de trabalho prevista no art. 8º da Lei nº 18.710, de 7 de janeiro de 2010.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.050/2010, da Mesa da Assembleia, que autoriza o Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais - Iplemg - a alienar o imóvel que especifica e o Estado de Minas Gerais a adquiri-lo para utilização pela Assembléia Legislativa.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.311/2008, do Deputado Célio Moreira, que altera dispositivos da Lei nº 15.025, de 19/1/2004, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.525/2008, do Deputado Durval Ângelo, que determina o pagamento de indenização à vítima de tortura praticada por agente público do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.540/2009, do Deputado Célio Moreira, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter o imóvel que especifica ao Município de Belo Horizonte.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.814/2009, da Comissão Especial da Execução das Penas no Estado, que altera a Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nº 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Segurança Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.249/2010, do Deputado Delvito Alves, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais - Cepasa -, com sede no Município de Unaí, o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projejto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.771/2010, do Governador do Estado, que institui, no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE -, o Programa de Residência Jurídica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2 , que apresenta.

Discussão e votação de pareceres de redação final.