RESULTADO DA 90ª REUNIÃO ORDINÁRIA

30/11/2010

1ª Parte

1ª Fase (Expediente)

(das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente)

(das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia)

1ª Fase

(das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 6.813 e 6.814/2010 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

PALAVRAS DO SR. PRESIDENTE: A Presidência, nos termos do art. 244 do Regimento Interno, declara encerrada a discussão, em 1º turno, dos Projetos de Lei nºs 3.218/2009 e 4.917/2010, uma vez que permaneceram em ordem do dia por seis reuniões. No decorrer da discussão, foram apresentadas ao Projeto de Lei nº 4.917/2010 três emendas, sendo uma do Deputado Doutor Viana, que recebeu o nº 1, uma do deputado Sargento Rodrigues, que recebeu o nº 2, e uma do Deputado Antônio Júlio, que recebeu o nº 3. Nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno, a Presidência encaminha as emendas com o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, extraordinária às 20 horas, e amanhã, dia 1º de dezembro, extraordinárias às 9 e às 20 horas e ordinária às 14 horas.

2ª Fase

(das 16h15min às 18 horas)

Votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 4.004/2009, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova, de conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação da terra devoluta que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Política Agropecuária e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 4.999/2010, da Comissão de Constituição e Justiça, que delega ao Governador do Estado atribuição para elaborar leis delegadas dispondo sobre a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos termos que menciona.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresentou.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto com a Subemenda nº 1, que apresenta, à Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Administração Pública que opina pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 45/2008, dos Deputados Sargento Rodrigues e André Quintão, que veda o assédio moral no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública perdeu prazo para emitir parecer.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Admininistração Pública que opina pela aprovação do Substitutivo nº 1, com as Emendas nºs 1 a 4, que apresenta.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 965/2007, do Deputado Délio Malheiros, que obriga a exposição de cartaz de advertência sobre acidentes pelos estabelecimentos que comercializarem álcool líquido.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

As Comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2 , da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.391/2009, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.399/2009, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Inconfidentes o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.616/2009, do Deputado Leonardo Moreira, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Sião o imóvel que especifica (Imóvel com área de 10.000 m²).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.666/2009, do Deputado Zé Maia, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição das Alagoas o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.777/2009, do Deputado Ruy Muniz, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Congonhal o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.783/2009, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.785/2009, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.787/2009, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.791/2009, do Deputado Almir Paraca, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.963/2009, do Deputado Domingos Sávio, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Candeias o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.032/2009, do Deputado Jayro Lessa, que reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - Apacs - localizadas no Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.036/2009, do Deputado Dinis Pinheiro, que dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 15.176, de 16 de junho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ibirité o imóvel que especifica, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.037/2009, do Deputado José Henrique, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tumiritinga o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.047/2009, do Deputado Luiz Humberto Carneiro, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Alegre de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.071/2009, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gonçalo do Rio Preto o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.085/2009, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leandro Ferreira o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.086/2009, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pouso Alegre o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.102/2009, do Deputado Inácio Franco, que autoriza o Instituto Estadual de Florestas - IEF - a doar ao Município de Pará de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.222/2010, do Deputado Duarte Bechir, que reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública das unidades dos consórcios intermunicipais de saúde localizadas em Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.223/2010, do Deputado Duarte Bechir, que reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública das unidades das Santas Casas de Misericórdia localizadas em Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.255/2010, do Governador do Estado, que dispõe sobre a publicação de matéria de interesse dos Poderes do Estado no Órgão Oficial.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissãio de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.413/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresentou.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição da Emenda nº 2.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.462/2010, da Comissão Especial sobre a Arbitragem, que dispõe sobre a adoção do juizo arbitral para a solução de litígio em que o Estado seja parte e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 a 6, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 5, da Comissão de Justiça, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 6, também da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.489/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito externo junto à agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau - KFW - e dá outras providências.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição da Emenda nº 1.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.513/2010, do Deputado Duarte Bechir, que reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública das unidades das Associações de Produtores Rurais localizadas no Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto.

Prosseguimento da discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 955/2007, do Deputado Vanderlei Jangrossi, que dispõe sobre a Política Pública Estadual de Prevenção e Combate à Dengue.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionaliadade do projeto.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.139/2008, do Deputado Rômulo Veneroso, que dispõe sobre a instituição de Comissão de Transição pelo candidato eleito para o cargo de Governador do Estado e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2., que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça, e com as Emendas nºs 3 e 4, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.218/2009, do Deputado Domingos Sávio, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santo Antônio do Amparo o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.784/2009, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.786/2009, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 2, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.935/2009, do Deputado José Henrique, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita do Itueto o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.953/2009, do Deputado José Henrique, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita do Itueto o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.182/2010, do Deputado Délio Malheiros, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conquista o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.283/2010, do Deputado Zezé Perrella, que altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 14.601, de 23 de janeiro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.326/2010, do Deputado Zé Maia, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição das Alagoas o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.543/2010, do Deputado Lafayette de Andrada, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mar de Espanha o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.613/2010, do Deputado Marcus Pestana, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER - MG - a fazer reverter ao Município de Morro do Pilar o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.917/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante a realização de acordo direto com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO COM A APRESENTAÇÃO DE TRÊS EMENDAS, SENDO UMA DO DEPUTADO DOUTOR VIANA, QUE RECEBEU O Nº 1, UMA DO DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES, QUE RECEBEU O Nº 2, E UMA DO DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO, QUE RECEBEU O Nº 3.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER SOBRE AS EMENDAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão e votação de pareceres de redação final.